O Senado Federal deve decidir, nos próximos dias, o caminho a ser percorrido pela Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. Aprovada no fim do mês passado na Câmara dos Deputados, a tendência é que o texto seja avaliado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa antes de ser submetido à votação no plenário.
No texto original, fica estabelecido um período de transição de 14 meses para entrada em vigor da jornada máxima de 40 horas e duas folgas remuneradas por semana, sem redução salarial.
Enquanto isso, senadores trabalham pela aprovação de um projeto alternativo: a PEC 12/2026. Apelidada de “PEC do Trabalho Flexível”, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta prevê maior autonomia e controle aos trabalhadores sobre a própria jornada de trabalho, podendo adaptá-la de acordo com as necessidades pessoais e profissionais.
Para Juliana Benício, ex-secretária municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Niterói (RJ) e pré-candidata a deputada federal pelo Cidadania, a alternativa atende melhor às condições das micro e pequenas empresas.
“Quando aperta demais, o pequeno deixa de contratar ou contrata por fora sem carteira. A medida, que era para ajudar o trabalhador, acaba tirando o emprego dele. Por isso, isso não se resolve por decreto da noite por dia, tem que sentar com quem contrata de verdade e construir uma transição que caiba no caixa, senão, a gente aprova uma lei bonita no papel e quem paga a conta é o próprio trabalhador”, defendeu.
Manifesto
Cerca de 1,2 mil entidades de todas as regiões do Brasil, entre elas a CACB, CNA, CNC, CNI, CNT e FIESP, assinaram o manifesto “Uma carta para o Brasil que acorda cedo”, em apoio à proposta substitutiva. “Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país, o trabalhador brasileiro”, diz o documento.
Para os representantes do setor produtivo, o modelo permitirá ao trabalhador ter mais flexibilidade, é mais adaptável a determinados setores e mantém direitos já adquiridos, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio e outros.
“Nós somos a favor da escala híbrida, que possibilita ao empregado e empregador a optarem pela livre negociação. E sim, essa é uma lei mais justa que atende ambas as partes”, avaliou Igor Baldez, presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Acierj), uma das signatárias do manifesto.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), alertou para a necessidade de aprofundar as discussões sobre o tema.
“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido.”
Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa obter o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Caso seja modificada, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
