A construção de mecanismos legais para preservar o Simples Nacional e evitar a perda de competitividade das pequenas empresas diante da Reforma Tributária foi o principal tema de debate entre representantes do setor produtivo e parlamentares, nesta quarta-feira (4). Os caminhos técnicos e políticos foram apresentados durante reunião-almoço promovida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
A ideia é promover diálogos que articulem propostas que evitam perdas às empresas do Simples Nacional, com as novas regras previstas na Reforma Tributária.
O encontro ocorreu na sede da CACB, em Brasília. Durante o evento, o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, destacou que a prioridade é a construção de uma proposta técnica sólida em conjunto com os parlamentares.
“Nós precisamos mapear uma estratégia de como a gente vai equacionar o problema. A questão tributária, eu acho que é a mais séria também. Uma coisa é a atualização, outra coisa é a questão da Reforma Tributária porque ela tem uma tendência a destruir o Simples. Nós precisamos construir um único projeto que possa ser encaminhado e defendido”, afirmou Cotait, que também está à frente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).
Presente no encontro, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu a urgência de pautar projetos em andamento na Câmara dos Deputados para recompor a defasagem das faixas de enquadramento do setor.
“Não é nada de aumento, é apenas fazer uma parte de correção. Talvez, pelo menos uma pequena correção nos valores, porque sempre o governo pula muito dizendo que isso é renúncia fiscal. Isso não é renúncia fiscal, pelo contrário”, afirmou o parlamentar.
Transparência
O economista e professor do IDP e da Universidade de Lisboa, José Roberto Afonso, chamou atenção para a necessidade de o governo divulgar as memórias de cálculo da reforma tributária. Na ocasião, ele alertou para as distorções que a falta de neutralidade pode causar no comércio.
“Como nós estamos defendendo uma reforma transparente, que a transparência começasse por divulgar a memória de cálculo de como se chegou aos parâmetros. A questão da competitividade é chave. Se eu quero uma reforma neutra — onde seja indiferente comprar de uma empresa do sistema regular ou de uma empresa que ficou no Simples puro —, isso só vai funcionar, só vai ser neutro, na hora que se conseguir desenvolver alguma forma de compensar quem ficou no Simples”, considerou.
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O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, explicou que a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) impõe ao Simples Nacional o desafio da geração proporcional de créditos, o que pode comprometer a competitividade das pequenas empresas em relação ao regime geral.
“Dentro do projeto original da reforma, a alíquota única não permitiria às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional gerar crédito ao seu adquirente. Nós levamos essa demanda ao Parlamento e conseguimos uma modificação, que foi a permissão para o crédito no âmbito da reforma tributária. Só que esse crédito foi proporcional ao enquadramento da empresa dentro do Simples Nacional. Ou seja, se eu for uma empresa enquadrada numa faixa de tributação de 28%, o meu cliente terá um crédito de 8%. Então aí que surge a perda de competitividade”, disse.
Mecanismos contra a inadimplência
Em meio ao debate, o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos (SC) apresentou propostas focadas na redução de períodos de inadimplência e em incentivos previdenciários para o setor.
“Isso não atrapalha em nada, não estamos tirando benefício nenhum. Isso evita esses programas como o Desenrola, esse perdão de dívida como vimos. Pelo menos pode ter o perdão de dívida, mas de um valor muito menor. Nós estamos colocando uma isenção por três anos, 100% do CPP, da contribuição previdenciária”, afirmou.
Já o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) defendeu a urgência de aprovar um projeto de lei que garanta compensações às pequenas empresas, focando em incentivos para a manutenção de postos de trabalho e no acesso a dados transparentes sobre a Reforma Tributária.
“Temos que pegar esses mecanismos legais que já estão aprovados e construir um projeto de lei para podermos reestruturar as pequenas empresas no país e dar a elas competitividade. Acredito que poderemos fazer isso subsidiando o pagamento de salários através de crédito no Imposto de Renda”, destacou. Nesse sentido, o parlamentar defendeu transparência e mais segurança jurídica às micro e pequenas empresas.
