A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal contrariou o governo e aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 5.122/23, que permite a renegociação de dívidas rurais por meio de financiamento com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Agora, o texto fica pendente de ser votado no plenário da Casa para, então, voltar à Câmara dos Deputados.
A matéria cria uma linha especial de crédito de até R$ 30 bilhões custeada pelo fundo. Serão beneficiados agricultores e pecuaristas que comprovarem perdas mínimas de 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras desde 2019, prejudicadas por eventos climáticos ou impactos econômicos negativos, inclusive aqueles decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.
Esse montante servirá como base financeira para renegociar os R$ 180 bilhões em dívidas rurais acumuladas desde 2019.
As condições contemplam operações de crédito rural, empréstimos para liquidação de dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs) firmados até 31 de dezembro de 2025.
Os juros são diferenciados de acordo com o perfil do produtor:
- 3,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
- 5,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores;
- 7,5% ao ano para os demais.
Os financiamentos ficam limitados a R$ R$ 10 milhões para produtores rurais e de até R$ 50 milhões para associações, cooperativas de produção ou condomínios rurais. O prazo para pagamento é de até 10 anos, com três anos de carência. O texto ainda prevê a possibilidade de ampliação do prazo para até 15 anos, em casos excepcionais, conforme a capacidade de pagamento do devedor.
Impasse
O principal impasse envolve o custo da proposta. O Ministério da Fazenda calcula que o projeto, do jeito que está redigido, poderia atingir uma carteira de até R$ 1,4 trilhão em dívidas rurais e gerar impacto fiscal de R$ 817 bilhões em 13 anos.
Na estimativa de parlamentares, o texto trata apenas de uma carteira de aproximadamente R$ 180 bilhões em créditos problemáticos, com impacto estimado em R$ 100 bilhões ao longo de dez anos.
Havia a expectativa de que a matéria fosse votada na comissão na semana passada. Mas diante das divergências, a equipe econômica do governo e senadores acordaram em empurrar para esta terça-feira (26). A falta de consenso fez a votação ser novamente adiada, por isso, a análise ocorreu nesta quarta, apesar da insatisfação da base governista.
Fundo Social
Outro ponto sensível é quanto à utilização do dinheiro oriundo da exploração do petróleo no país. De acordo com a Lei 12.351, de 2010, as verbas do Fundo Social do Pré-Sal devem financiar projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O texto do projeto também autoriza o uso de superávit de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda para abastecer a linha de renegociação.
