A Reforma Tributária está na etapa de regulamentação, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, cuja análise segue no Senado Federal. A previsão é de que o relatório seja apresentado dia 22 de outubro. O texto foi promulgado em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132. Nesse contexto, o mercado de startups no Brasil tem discutido as repercussões do texto para o setor.
A principal mudança prevista pela reforma é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em uma cobrança única. A divisão passa a ser, portanto, entre os níveis federal pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e estadual/municipal pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
No contexto em que a proposta de reforma tributária vem sendo analisada pelo Congresso Nacional, o mercado de startups no Brasil tem discutido as repercussões para o setor. O diretor financeiro na da Octus, uma consultoria jurídica para o setor de iGaming, Kleber Senhorelli, de São Paulo (SP), afirma que existem posicionamentos distintos de representantes de startups sobre o impacto nas mudanças propostas.
Segundo ele, entre os pontos positivos da reforma para o setor está “a promessa de simplificação tributária”. “O atual sistema, com uma complexidade elevada e múltiplos tributos sobre o consumo, representa um grande desafio para startups, que muitas vezes têm recursos limitados para lidar com a burocracia fiscal”, diz.
Senhorelli pontua, ainda, que a proposta da reforma de maior neutralidade tributária pode beneficiar startups ao promover, segundo ele, um ambiente mais justo de concorrência. “Isso pode ser especialmente importante em setores altamente tecnológicos e inovadores.”
Possível saída de startups do país
Em contrapartida, Senhorelli avalia que existem preocupações do ramo em relação a um possível aumento da carga tributária. “Startups que operam com margem reduzida e ainda estão em fase de crescimento podem ser negativamente impactadas se a carga fiscal efetiva aumentar. Essa é uma das maiores apreensões”, salienta.
O advogado tributarista sócio do escritório Bento Muniz Advocacia, Eduardo Muniz Cavalcanti, de Brasília (DF), também aponta que a unificação dos tributos pela CBS e o IBS pode facilitar a gestão de carga tributária para as startups ou para esse perfil de contribuinte.
Porém, o advogado aponta que o possível aumento da carga de tributos pode elevar a carga tributária sobre as startups e afetar a competitividade e a capacidade de crescimento dessas empresas. “Especialmente o setor de tecnologia, que depende de margens de lucro para reinvestimento, pode ser particularmente sensível a qualquer aumento na carga tributária”, avalia Eduardo.
Cavalcanti pontua que o aumento da carga tributária também torna o ambiente menos atrativo aos investidores e estimula a emigração dessas empresas para locais mais favoráveis para crescimento.
“As startups são particularmente vulneráveis a essas mudanças, pois eu posso dizer que muitas operam com margens de lucro reduzidas e dependem sobremaneira de reinvestimento para manter o crescimento. E se os custos operacionais aumentarem devido a uma carga tributária maior, podemos enxergar um movimento de êxodo dessas empresas para locais onde as construções tributárias, digo eu, sejam mais competitivas”, destaca Eduardo Cavalcanti.
