A Confederação Nacional de Municípios (CNM) classifica como desigual o tratamento da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, dada aos municípios. A posição consta em carta assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, que denuncia uma prática, segundo ele, recorrente da União: “o repasse sistemático de obrigações e a transferência de responsabilidades aos municípios, que passam a atuar em cenário financeiro e estrutural já fragilizado, sem contrapartidas, fortalecimento dos agentes na ponta ou respeito à autonomia federativa”.
A entidade afirma que a PEC “reforça a interpretação equivocada de que segurança pública é sinônimo de polícia e que a União não se compromete com as questões estruturais da violência”. Para a CNM, “a população pressionará prefeitos por respostas em uma área de responsabilidade dos estados”.
O ponto mais criticado é a partilha de recursos. A carta aponta que, ao definir a transferência obrigatória e independente de convênio, o texto destina 50% dos fundos nacionais exclusivamente aos estados e ao Distrito Federal. “Os municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança”, afirma. Enquanto os estados receberiam as transferências fundo a fundo, as prefeituras continuariam dependentes da burocracia e da imprevisibilidade de convênios e contratos de repasse.
Na conclusão, a CNM afirma que a PEC “não é um pacto pela segurança, e sim uma imposição de deveres sem qualquer suporte financeiro às prefeituras”. A confederação se declara contrária à penalização contínua dos municípios por um modelo que “concentra os recursos em Brasília e descentraliza apenas as crises e as obrigações”.
“Diante da resposta estadual insuficiente e da distribuição assimétrica de competências e recursos, os municípios absorvem atribuições sem uma fonte concreta, estável e permanente de financiamento”, conclui o documento.
PEC
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mudanças no artigo 144 da Constituição, para que os órgãos atuem em cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada. Para facções e milícias, prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de penas, medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), devendo atuar também em ferrovias e hidrovias, e passando a se chamar Polícia Viária Federal (PVF). A matéria cria ainda o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Outra novidade é a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
No financiamento, a PEC prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
Adiamento
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da pauta da quinta-feira (15). A votação estava marcada após a aprovação, em votação simbólica na noite de quarta (14), de um calendário especial que dispensava sessões prévias e permitia votar os dois turnos. O texto já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações, e o texto-base fora aprovado no início de setembro, restando três destaques.
Alcolumbre disse que quer evitar uma “discussão açodada” e dar tempo para um acordo sobre as emendas. Afirmou ter recebido críticas por colocar o requerimento de calendário especial em votação durante a comemoração da aprovação do fim da escala 6×1, de modo a evitar pedido de verificação. Lembrou ainda que qualquer emenda aprovada faz a PEC voltar à Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada, e disse que a decisão não atendeu a pedido do governo.
Foram apresentadas cinco emendas em Plenário. Duas tratam da maioridade penal. A do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), reduz a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Já a do líder do PT, Camilo Santana (CE), mantém os 18 anos como regra, mas reduz para 16 nos crimes hediondos. As demais tratam da atuação das Forças Armadas, da inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança e dos profissionais do sistema socioeducativo.
A proposta de Camilo dividiu a bancada petista. Senadores mais antigos do PT, partido historicamente contrário à redução da maioridade, defendiam discutir o tema depois e separadamente, para garantir a aprovação da PEC antes do segundo turno. Camilo disse que o presidente Lula sabia da emenda. O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a PEC pode ser votada na próxima semana, caso haja acordo para tratar a maioridade penal em uma PEC paralela, como ocorreu na Câmara, saída a que a oposição foi contra. Marinho questionou a decisão de Alcolumbre e ressaltou a expectativa da sociedade pela aprovação.
A PEC é prioritária para a campanha à reeleição de Lula, que pretende usar a aprovação como resposta do governo na área de segurança, uma das principais preocupações do eleitorado nas pesquisas. O presidente prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação.
