Na última terça-feira (11), o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou prioridades para os municípios para este ano em encontro que reuniu deputados e o líder municipalista na Câmara, em Brasília. O líder da CNM pediu apoio do governo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) que reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios municipais.
O texto prevê o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Além disso, sugere o novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios, equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma Previdenciária) e a desvinculação de receitas.
A PEC prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais, tanto com o RGPS quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.
A mobilização no Congresso teve a participação de prefeitos e prefeitas, tendo como objetivo apresentar aos parlamentares as pautas prioritárias do movimento municipalista deste ano.
Segundo informações da CNM, a extensão da Reforma da Previdência a municípios foi retirada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Porém, a pauta vem sendo reforçada pelo presidente da CNM além de ter sido um dos destaques do discurso do presidente da CNM no encontro.
“A dívida na Presidência é gigantesca e chega a R$ 1 trilhão. Essa PEC corrige muita coisa desses débitos. Setecentos municípios têm o CRP judicial. Essa emenda libera esses municípios. O reparcelamento dos precatórios, que também está na nossa emenda, vai ser vinculado de acordo com a dívida do município e, se houver a extensão da Reforma da Previdência, a economia vai ser muito mais significativa. Peça ao seu deputado para aprovar essa PEC. Vamos lutar para isso”, disse Ziulkoski.
Durante a abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, também no dia 11 de fevereiro, cuja solenidade aconteceu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, o presidente da CNM, ao lado dos prefeitos, também sensibilizou os parlamentares sobre a urgência da aprovação da (PEC) 66/2023 – conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.
O texto da PEC foi proposto pela Confederação e acolhido pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), com relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Agora, a medida aguarda análise na Câmara dos Deputados.
O Encontro foi promovido pelo Governo Federal, com o apoio institucional da CNM, e teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente. Ministros e autoridades dos poderes federais também compareceram à solenidade.
