A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria regras para solucionar disputas de limites entre municípios do mesmo estado. A proposta permite o desmembramento de áreas de uma cidade para incorporação por outra cidade vizinha, desde que sejam cumpridas etapas legais. O texto segue para análise do Senado.
De autoria do deputado Rafael Simões (União-MG), o texto foi aprovado com alterações do relator, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE). A proposta proíbe a criação de novos municípios e não se aplica a conflitos entre estados diferentes.
Segundo o relator, a indefinição territorial impacta diretamente a população, dificultando o acesso a serviços públicos e gerando insegurança jurídica, além de afetar a arrecadação das prefeituras.
Principais pontos do projeto
- Exigência de Estudo de Viabilidade Municipal antes de qualquer mudança;
- Realização de plebiscito com moradores das cidades envolvidas;
- Proibição da criação de novos municípios;
- Aplicação apenas para disputas dentro do mesmo estado;
- Ampliação do prazo para solicitar desmembramentos de 10 para 15 anos.
O processo começa nas assembleias legislativas estaduais, que também são responsáveis por autorizar o plebiscito. Se aprovado pela população, os novos limites territoriais deverão ser definidos por lei estadual.
O texto também prevê cooperação técnica entre estados e órgãos federais, como o IBGE, para atualização dos limites municipais com base em tecnologias modernas de georreferenciamento.
