O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento. A partir de agora, a emiss\u00e3o da nota dever\u00e1 ser feita no padr\u00e3o nacional. Segundo o advogado tributarista Gabriel Ramos a mudan\u00e7a busca padronizar a emiss\u00e3o de notas fiscais no pa\u00eds. \u201cNo sistema antigo, cada munic\u00edpio adotava sistema e modelos pr\u00f3prios de emiss\u00e3o dessa documenta\u00e7\u00e3o, de forma que a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria acabava tendo que se adequar ao modelo adotado em cada munic\u00edpio espec\u00edfico, gerando maior confus\u00e3o na an\u00e1lise dessa documenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Pela nova regra, a emiss\u00e3o da nota fiscal dever\u00e1 ser feita pelo portal gov.br\/nfse<\/a> ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile<\/a>. Ramos explica que todos os microempreendedores individuais ter\u00e3o acesso ao mesmo sistema e v\u00e3o emitir notas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no mesmo modelo. \u201cA padroniza\u00e7\u00e3o do sistema, agora em vigor, vem para facilitar a emiss\u00e3o e an\u00e1lise desses documentos, facilitando at\u00e9 mesmo o uso da tecnologia no processamento desses dados.<\/p>\n O microempreendedor individual Julyerme Darverson trabalha com cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado para revistas e assessoria de imprensa. Ele espera que o novo modelo de emiss\u00e3o possa facilitar o servi\u00e7o. \u201cDe uma forma \u00e9 mais vantajoso pois unifica a emiss\u00e3o em um s\u00f3 lugar. Ent\u00e3o, independente de onde o microempreendedor estiver, ele j\u00e1 vai ter o cadastro e poder\u00e1 emitir a nota normalmente. Dessa forma, pode criar rela\u00e7\u00f5es com clientes de outros estados e ampliar o seu neg\u00f3cio\u201d, avalia.<\/p>\n Lays Guimar\u00e3es, de 25 anos, tamb\u00e9m \u00e9 MEI e diz que ser\u00e1 preciso se acostumar com esse novo formato. \u201cEu observei que vai ajudar quem presta servi\u00e7o em mais de um local, para mais de um estado. Essa pessoa n\u00e3o vai precisar ficar emitindo notas fiscais diferentes, ela vai emitir um padr\u00e3o s\u00f3 e vai ser bem mais f\u00e1cil para facilitar a vida dela\u201d, relata. <\/p>\n Segundo Lays, todos ter\u00e3o que lidar com as mudan\u00e7as. \u201cA cada ano tem sempre uma mudan\u00e7a aqui, ali, no MEI. E infelizmente n\u00e3o \u00e9 favorecendo tanto para quem \u00e9 MEI. Vamos ver com essa nova mudan\u00e7a agora no que isso de fato vai ajudar ou n\u00e3o\u201d, conta.<\/p>\n O advogado especialista em direito tribut\u00e1rio Leonardo Roesler v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o as mudan\u00e7as. \u201cAntes dessa nova regulamenta\u00e7\u00e3o, a obrigatoriedade dessa emiss\u00e3o era menos rigorosa e poderia ter varia\u00e7\u00f5es significativas dependendo da jurisdi\u00e7\u00e3o local e do tipo de atividade exercida. Em muitos casos, os meios inclusive estavam isentos dessa obriga\u00e7\u00e3o quando o servi\u00e7o era prestado a um consumidor final.\u201d <\/p>\n Roesler diz que a implementa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas para os MEIs representa uma modifica\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o administrativa desses empreendedores. Uma altera\u00e7\u00e3o que, segundo ele, tem m\u00faltiplas implica\u00e7\u00f5es legais, fiscais e operacionais. <\/p>\n \u201cEssa nova norma torna obrigat\u00f3rio a todos os MEIs emitir as notas fiscais eletr\u00f4nicas para todas as transa\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, independentemente do cliente ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Essa obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 aumenta a complexidade dessas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem cumpridas, requerendo uma gest\u00e3o fiscal mais apurada e at\u00e9 mesmo eventualmente contratarem consultorias especializadas\u201d, alerta.<\/p>\n A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Angela Dantas diz que a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 importante para o trabalhador. \u201cQualquer servi\u00e7o que o MEI ou qualquer outro prestador de servi\u00e7o ou produto que esse venda tem a obriga\u00e7\u00e3o do cumprimento fiscal, que \u00e9 a emiss\u00e3o da nota fiscal\u201d. Mas ela acredita que o servi\u00e7o deve oferecer garantias para ambos os lados. <\/p>\n \u201cO Brasil exige que todo servi\u00e7o que voc\u00ea preste, voc\u00ea apresente um documento fiscal. E quem contrata quer esse documento, quer uma garantia, se futuramente ele tiver algum problema com aquele servi\u00e7o prestado, ele possa at\u00e9, inclusive, acionar por algum meio que os servi\u00e7os sejam consertados, seja prestados naquele padr\u00e3o que ele contratou\u201d, avalia.<\/p>\n Na opini\u00e3o da conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Angela Dantas a padroniza\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de notas pode aumentar o controle fiscal. \u201cEu acredito que a regulamenta\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 muito maior agora, porque est\u00e1 na m\u00e3o do prestador de servi\u00e7o, daquele MEI. Ent\u00e3o ele vai conseguir atender aquela exig\u00eancia fiscal com mais facilidade. Mas como consequ\u00eancia, se ele vai emitir uma nota com mais facilidade, os fiscos tamb\u00e9m ter\u00e3o maior controle e, como consequ\u00eancia, dever\u00e1 aumentar tamb\u00e9m a arrecada\u00e7\u00e3o desses entes de controle fiscal\u201d, observa.<\/p>\n O advogado tributarista Gabriel Ramos lembra que, como regra, o MEI n\u00e3o tem como fugir das obriga\u00e7\u00f5es legais. Ele \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal sempre que prestar servi\u00e7os para pessoas jur\u00eddicas. \u201cNo caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para pessoas f\u00edsicas, a emiss\u00e3o \u00e9 opcional. Essa j\u00e1 era a regra antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa e n\u00e3o foi alterada. A \u00fanica altera\u00e7\u00e3o \u00e9, de fato, relativa \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o do sistema e modelo de emiss\u00e3o de nota\u201d, salienta.<\/p>\n Na opini\u00e3o do especialista, o MEI consegue fomentar a cultura do empreendedorismo no Brasil, ao conferir sistem\u00e1tica de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ben\u00e9fica. \u201cEsse modelo de neg\u00f3cio d\u00e1 acesso formal ao mercado e a benef\u00edcios sociais de forma desburocratizada, levando mais conforto para a vida de milhares de fam\u00edlias\u201d, aponta.<\/p>\n Avalia\u00e7\u00e3o de impacto realizada pelo Sebrae em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) revela que o efeito da formaliza\u00e7\u00e3o do MEI movimenta entre R$ 19,81 bilh\u00f5es e R$ 69,56 bilh\u00f5es. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) comp\u00f5em a maior parte das empresas brasileiras. Segundo dados do Minist\u00e9rio da Economia, o n\u00famero total de CNPJ ativos no Brasil era de 20.191.920 no final de 2022. Destes, 14.820.414 estavam cadastrados como MEI \u2014 ou seja, 73,4 % do total de empresas formais do pa\u00eds. S\u00e3o quase 15 milh\u00f5es de microempreendedores Individuais formalizados.<\/p>\n A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Angela Dantas recomenda aos microempreendedores individuais buscarem todas as informa\u00e7\u00f5es antes de utilizar o novo servi\u00e7o. \u201cExistem v\u00eddeos curtos autoexplicativos onde todo prestador, antes de emitir sua nota, antes de fazer seu cadastro, possa assistir. S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es simples, f\u00e1ceis. Ent\u00e3o, isso vai fazer com que ele atenda a toda conformidade fiscal que se espera\u201d, orienta.<\/p>\n O advogado especialista em direito tribut\u00e1rio Leonardo Roesler destaca outro fator relevante. \u201cMantenha um registro organizado de todas as nossas fiscais emitidas. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira requer que esses documentos sejam armazenados por um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos. E ao declarar nessa emiss\u00e3o regular, deve ser sempre acompanhado dessas declara\u00e7\u00f5es fiscais correspondentes. Esse \u00e9 um requisito que n\u00e3o deve ser negligenciado sobre a pena de penalidades, de riscos maiores\u201d, lembra. <\/p>\n Fonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Brasil tem aproximadamente 15 milh\u00f5es de microempreendedores individuais, aponta Sebrae<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9778,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[106],"class_list":["post-9776","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-brunna-pareja"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9776"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9777,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9776\/revisions\/9777"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9778"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Preocupa\u00e7\u00e3o com as mudan\u00e7as<\/h2>\n
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