O presidente do Comit\u00ea de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT), Eduardo Natal, questiona a ideia disseminada pelo governo, segundo a qual a Uni\u00e3o teria sido vitoriosa no julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) sobre benef\u00edcios fiscais ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). <\/p>\n
Na opini\u00e3o do advogado tributarista, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a foi boa para as empresas, especialmente porque o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal segue o que diz a Lei e n\u00e3o distingue custeios e investimentos. Segundo ele, a Receita Federal n\u00e3o pode criar mais requisitos e exig\u00eancias para isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00f5es do que aquilo que j\u00e1 est\u00e1 definido pela pr\u00f3pria Legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o representante da ABAT, a discuss\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 encerrada e pode gerar uma nova onda de contencioso: \u201cO risco de autua\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia, mas o \u00f4nus da prova, como bem preceitua o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, deve ser apurado e apontado pelo Fisco, no caso dos incentivos que demonstrem a sua n\u00e3o destina\u00e7\u00e3o aos empreendimentos econ\u00f4micos desenvolvidos pelas empresas\u201d, explicou o especialista.<\/p>\n
Em abril, o STJ decidiu n\u00e3o ser poss\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, dentre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), salvo quando atendidos alguns requisitos previstos em Lei.<\/p>\n
O julgamento foi considerado uma vit\u00f3ria pela Uni\u00e3o, que enxergou a possibilidade de autuar, ou de questionar os descontos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL dos valores de benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos pelos estados e o Distrito Federal.<\/p>\n
Entretanto, para o advogado Eduardo Natal, a decis\u00e3o n\u00e3o representa propriamente uma vit\u00f3ria jur\u00eddica do governo. \u201cO que o STJ fixou foi a observ\u00e2ncia dos preceitos e requisitos da lei em vigor, sendo certo que a Receita Federal, historicamente, sempre procurou introduzir novos e mais complexos requisitos por meio de instru\u00e7\u00f5es normativas e de respostas de consultas fiscais\u201d, justificou.<\/p>\n
\u201cO que n\u00e3o pode \u00e9 a Receita Federal criar mais requisitos do que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o definiu – at\u00e9 porque \u00e9 uma mat\u00e9ria de reserva absoluta de lei\u201d, esclareceu. \u201cPortanto, a Receita Federal, que exigia uma s\u00e9rie de outros requisitos, como concomit\u00e2ncia entre o valor recebido e a demonstra\u00e7\u00e3o de que aquele valor foi para um determinado espec\u00edfico fim, isso n\u00e3o est\u00e1 na lei. A empresa tem liberdade de dispor isso, desde que seja para o seu objetivo social\u201d, afirmou. <\/p>\n
\u201cAl\u00e9m de v\u00e1rios outros preceitos ali, criados pela Receita, que n\u00e3o podem fazer parte \u2013 que ali\u00e1s, agora foram sacramentados por essa decis\u00e3o do STJ\u201d, observou o tributarista.<\/p>\n
Eduardo Natal destacou ainda que um dos divisores de \u00e1gua da discuss\u00e3o est\u00e1 no entendimento da Receita de que, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 160\/2017, h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre subven\u00e7\u00f5es de custeio e subven\u00e7\u00f5es para investimento, e que somente as \u00faltimas poderiam escapar da tributa\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 160\/2017.<\/p>\n
\u201cOcorre que a referida Lei suprimiu essa distin\u00e7\u00e3o, prevendo que os incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos concedidos pelos estados e pelo distrito federal s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento, vedada a exig\u00eancia de outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas\u201d.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do especialista, a despeito do que vem sendo divulgado, de que o STJ teria realizado a distin\u00e7\u00e3o entre subven\u00e7\u00f5es para custeio e subven\u00e7\u00f5es para investimento, e que o Fisco teria liberdade para fiscaliza\u00e7\u00e3o e, principalmente, autua\u00e7\u00e3o dos valores descontados do lucro real em rela\u00e7\u00e3o a todos os contribuintes, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
\u201cEm princ\u00edpio, para fins de n\u00e3o computa\u00e7\u00e3o ao lucro real, os incentivos ou benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS s\u00e3o subven\u00e7\u00e3o para investimento e todos os valores a eles atrelados podem esquivar-se de tributa\u00e7\u00e3o (IRPJ e CSLL), se preenchidos os requisitos legais\u201d, lembrou, acrescentando que \u201cisso significa que o Fisco poder\u00e1 autuar eventuais descontos cujos valores se destinem para fins alheios ao desenvolvimento do empreendimento econ\u00f4mico\u201d \u2013 o que remete \u00e0 necessidade de aplica\u00e7\u00e3o em atividades operacionais das empresas beneficiadas. <\/p>\n
Segundo Natal, a hip\u00f3tese de autua\u00e7\u00e3o fiscal dos descontos deve ser aplicada em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, apenas nos casos em que se comprove desvio de finalidade. \u201cEmbora n\u00e3o tenha sido uma vit\u00f3ria total dos contribuintes, n\u00e3o se pode afastar a premissa de que inexiste, para fins de n\u00e3o computa\u00e7\u00e3o dos incentivos e benef\u00edcios de ICMS no Lucro Real, distin\u00e7\u00e3o entre subven\u00e7\u00f5es para custeio e investimento\u201d, justificou. <\/p>\n
\u201cSendo assim, para fins de possibilidade de descontos dos respectivos valores, considera-se que o recente ac\u00f3rd\u00e3o do STJ \u00e9 uma boa decis\u00e3o, desde que respeitados os requisitos dispostos pelo art. 30 da Lei n\u00ba 12.973\/14\u201d, esclareceu o especialista. Para ele, a discuss\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 encerrada e pode gerar uma nova onda de contencioso: \u201cO risco de autua\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia, mas o \u00f4nus da prova, como bem preceitua o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, deve ser apurado e apontado pelo Fisco, no caso dos incentivos que demonstrem a sua n\u00e3o destina\u00e7\u00e3o aos empreendimentos econ\u00f4micos desenvolvidos pelas empresas\u201d, concluiu.<\/p>\n
Fonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Diretor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT) destaca que a Receita n\u00e3o pode criar mais requisitos para isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00f5es do que j\u00e1 define a pr\u00f3pria Legisla\u00e7\u00e3o <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7978,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[106],"class_list":["post-7976","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-brunna-pareja"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7976"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7976\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7977,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7976\/revisions\/7977"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7978"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}