{"id":7819,"date":"2023-06-01T16:55:00","date_gmt":"2023-06-01T16:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2023\/06\/01\/stf-saiba-como-esta-a-discussao-sobre-porte-de-droga-para-uso-pessoal\/"},"modified":"2023-06-01T16:55:00","modified_gmt":"2023-06-01T16:55:00","slug":"stf-saiba-como-esta-a-discussao-sobre-porte-de-droga-para-uso-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2023\/06\/01\/stf-saiba-como-esta-a-discussao-sobre-porte-de-droga-para-uso-pessoal\/","title":{"rendered":"STF: saiba como est\u00e1 a discuss\u00e3o sobre porte de droga para uso pessoal"},"content":{"rendered":"<style> bloco.meta {font-style: italic; color: #666;font-weight: 600;font-size: .8em; \/* line-height: .3em; *\/}  text h2 { font-weight: 700 !important;  color: #062f46 !important;} text img { width: none; left: none;}<\/style>\n<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quinta-feira (1\u00b0) a retomada do julgamento que pode resultar na descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pessoal. Com vota\u00e7\u00e3o iniciada em 2015 e tr\u00eas votos favor\u00e1veis a algum tipo de flexibiliza\u00e7\u00e3o, o tema aguarda h\u00e1 oito anos para voltar a ser discutido em plen\u00e1rio.<aimg src=\"https:\/\/aagenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.apng?id=1536460 o=node\" style=\"width:1px; height:1px; display:inline;\"><\/aimg><aimg src=\"https:\/\/aagenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.agif?id=1536460 o=node\" style=\"width:1px; height:1px; display:inline;\"><\/aimg><\/p>\n<p>No caso concreto, os ministros julgam recurso contra uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que manteve a condena\u00e7\u00e3o de um homem flagrado andando com 3 gramas (g) de maconha. Ele foi enquadrado no Artigo 28 da Lei das Drogas (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm\" target=\"_blank\">Lei 13.343\/06<\/a>), segundo o qual incorre em crime quem \u201cadquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo\u201d droga il\u00edcita para consumo pessoal.<\/p>\n<p>As penas s\u00e3o brandas e incluem advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios e outras medidas educativas. No Supremo, contudo, a controv\u00e9rsia est\u00e1 mais ligada a saber se o usu\u00e1rio causa, de fato, algum tipo de dano \u00e0 sociedade ao consumir subst\u00e2ncia il\u00edcita, para que tal ato possa ser enquadrado como crime.<\/p>\n<p>Outro ponto em debate \u00e9 saber em que medida o Estado pode interferir na op\u00e7\u00e3o feita por algu\u00e9m de consumir uma subst\u00e2ncia, seja l\u00edcita ou il\u00edcita, sem ferir os princ\u00edpios da intimidade e do direito a ter uma vida privada. De modo preliminar, os ministros devem responder tamb\u00e9m a quest\u00e3o se cabe ao Supremo deliberar sobre o assunto, ou se isso seria tarefa apenas do Congresso.<\/p>\n<p>O julgamento est\u00e1 marcado para ser retomado na sess\u00e3o plen\u00e1ria de hoje, \u00e0s 14h, com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele herdou uma vista (mais tempo de an\u00e1lise) do processo ao assumir o gabinete de Teori Zavascki, morto em 2017.<\/p>\n<h2>Descriminaliza\u00e7\u00e3o X legaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Para o relator do caso no Supremo, ministro Gilmar Mendes, a conduta do usu\u00e1rio de drogas n\u00e3o \u00e9 crime. Por seu voto, proferido h\u00e1 cerca de oito anos, o consumo de qualquer subst\u00e2ncia \u00e9 uma decis\u00e3o privada, e eventual dano causado recai sobretudo sobre a sa\u00fade do pr\u00f3prio usu\u00e1rio. \u201cEst\u00e1-se a desrespeitar a decis\u00e3o da pessoa de colocar em risco a pr\u00f3pria sa\u00fade\u201d, escreveu ele.  <\/p>\n<p>Criminalizar a conduta do consumidor de drogas resulta em estigmatiza\u00e7\u00e3o, o que prejudica os esfor\u00e7os de redu\u00e7\u00e3o de danos e preven\u00e7\u00e3o de riscos preconizados pelo pr\u00f3prio Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas, sustentou Mendes.<\/p>\n<p>Ao fundamentar sua decis\u00e3o, o relator se valeu da tradi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria alem\u00e3 e concluiu ser dever do Supremo ajustar a proporcionalidade de normas penais que tratem de danos abstratos, como \u00e9 o dano contra a sa\u00fade p\u00fablica supostamente praticado pelo usu\u00e1rio de drogas. Neste caso, ao criminalizar a conduta, o legislador teria sido desproporcional, extrapolado suas atribui\u00e7\u00f5es, defendeu o ministro, o que justificaria a interven\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n<p>O relator se empenhou ainda em argumentar a diferen\u00e7a entre descriminalizar o consumo e legalizar drogas il\u00edcitas. Legalizar, frisou Mendes, \u00e9 um processo legislativo autorizador e regulador do consumo, nos moldes do que foi feito em pa\u00edses como o Uruguai e em alguns estados dos Estados Unidos.  <\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cQuando se cogita, portanto, do deslocamento da pol\u00edtica de drogas do campo penal para o da sa\u00fade p\u00fablica, est\u00e1 se tratando, em \u00faltima an\u00e1lise, da conjuga\u00e7\u00e3o de processos de descriminaliza\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o de danos, e n\u00e3o de legaliza\u00e7\u00e3o pura e simples de determinadas drogas.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Autoconten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O ministro Edson Fachin tamb\u00e9m votou nesse sentido, concordando que o consumo de drogas faz parte da autodetermina\u00e7\u00e3o individual, que \u201ccorresponde a uma esfera de privacidade, intimidade e liberdade imune \u00e0 interfer\u00eancia do Estado\u201d. Dizer que usar drogas \u00e9 crime seria uma atitude estatal moralista e paternalista, argumentou ele.<\/p>\n<p>O ministro, contudo, ressalvou que o tema \u00e9 \u201chipercomplexo\u201d, havendo \u201caus\u00eancia de resposta perfeita\u201d. Fachin frisou ainda que o caso concreto em julgamento trata do porte de maconha, e que, por dever de autoconten\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do Supremo de descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal deve se ater apenas a essa droga.<\/p>\n<p>Fachin destacou que, a seu ver, o porte de drogas para consumo pr\u00f3prio n\u00e3o causa, em si, dano a bem alheio. S\u00e3o somente condutas derivadas desse consumo que resultam em tais danos &#8211; como o furto para sustentar o v\u00edcio. Tais condutas derivadas, por\u00e9m, j\u00e1 s\u00e3o previstas como crime por outros dispositivos penais, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio criminalizar o porte de drogas para consumo pr\u00f3prio, concluiu o ministro.<\/p>\n<p>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso seguiu a mesma linha de racioc\u00ednio, votando pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do consumo exclusivamente de maconha, em virtude dos direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim como Mendes, Barroso frisou que isso significa dizer que o Estado n\u00e3o tem poder de interfer\u00eancia, ou muito menos sancionador, sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Tal afirmativa, por\u00e9m, n\u00e3o resulta na legaliza\u00e7\u00e3o do consumo de drogas il\u00edcitas, nem mesmo da maconha, sustentou o ministro.<\/p>\n<p>Barroso admitiu ser inconsistente descriminalizar o consumo ao mesmo tempo em que a produ\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de drogas seguem sendo crimes. Ele defendeu, contudo, que caber\u00e1 ao Legislativo, um dia, equacionar tal inconsist\u00eancia por meio de eventual legaliza\u00e7\u00e3o. O ministro tamb\u00e9m citou exemplos vistos por ele como bem-sucedidos, como os de Portugal e Uruguai.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cEstamos lidando com um problema para o qual n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o juridicamente simples nem moralmente barata.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Quantidade<\/h2>\n<p>Indo um pouco al\u00e9m, Barroso focou seu voto tamb\u00e9m nas consequ\u00eancias da criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de pequenas quantidades de maconha para os altos \u00edndices de encarceramento no Brasil, sobretudo de jovens negros.<\/p>\n<p>Nessa linha, Barroso insistiu ser necess\u00e1rio estabelecer uma quantidade espec\u00edfica para distinguir o consumo do tr\u00e1fico, pois deixar essa distin\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio das autoridades, seja policial ou judicial, apenas escancara o racismo presente nas institui\u00e7\u00f5es, argumentou ele.<\/p>\n<p>Ao votar, Barroso disse considerar prioridade \u201cimpedir que as cadeias fiquem entupidas de jovens pobres e prim\u00e1rios, pequenos traficantes, que entram com baixa periculosidade e na pris\u00e3o come\u00e7am a cursar a escola do crime, unindo-se a quadrilhas e fac\u00e7\u00f5es. H\u00e1 um genoc\u00eddio brasileiro de jovens pobres e negros, imersos na viol\u00eancia desse sistema.\u201d<\/p>\n<p>Valendo-se do exemplo de Portugal, pa\u00eds pioneiro ao ter legalizado o consumo de todas as drogas em 2011, Barroso sugeriu a quantidade de at\u00e9 25 gramas como adequada para diferenciar o porte de maconha para consumo ou para o tr\u00e1fico. Em nome da coer\u00eancia, j\u00e1 que comprar a droga seguiria sendo crime, o ministro sugeriu a libera\u00e7\u00e3o do cultivo de seis plantas f\u00eameas de maconha.<\/p>\n<h2>Como \u00e9 em outros pa\u00edses<\/h2>\n<p>Ao menos 30 pa\u00edses do mundo promoveram algum tipo de permiss\u00e3o para o porte e o consumo de drogas. Al\u00e9m de Portugal, Uruguai e alguns estados norte-americanos, tamb\u00e9m adotaram certo grau de libera\u00e7\u00e3o pa\u00edses t\u00e3o diversos como Quirguist\u00e3o, Espanha e \u00c1frica do Sul.<\/p>\n<p>Em parte desses pa\u00edses \u2013 como na Argentina, Col\u00f4mbia e Pol\u00f4nia, entre outros \u2013 a flexibiliza\u00e7\u00e3o para o porte e o consumo de drogas ocorreu por decis\u00e3o judicial. Em outros \u2013 como em estados dos EUA, em Portugal e no Uruguai \u2013 foi o Legislativo que atuou para legalizar e estabelecer regras para o porte e o uso de drogas il\u00edcitas.<\/p>\n<p>Pa\u00edses como Rep\u00fablica Tcheca e Su\u00ed\u00e7a possuem regras espec\u00edficas para maconha, enquanto outros, entre eles a Est\u00f4nia, flexibilizam o porte de qualquer subst\u00e2ncia.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda pa\u00edses como a Holanda, em que a solu\u00e7\u00e3o foi informal, sendo uma pol\u00edtica oficial das autoridades policiais n\u00e3o atuar contra o consumo de pequenas quantidades de drogas. Em outros, como na Alemanha e no M\u00e9xico, foram os \u00f3rg\u00e3os acusadores, equivalentes ao Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro, que resolveram n\u00e3o mais abrir processos criminais relacionados ao consumo de pequenas quantidades.<\/p>\n<p>H\u00e1 lugares \u2013 como em alguns estados da Austr\u00e1lia e na It\u00e1lia \u2013 em que ser flagrado andando com a droga, apesar de n\u00e3o ser crime, resulta em san\u00e7\u00f5es administrativas, como multas e confisco do material. Em outros, como Bol\u00edvia e Paraguai, n\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n<p>Como se v\u00ea, as origens da libera\u00e7\u00e3o, bem como as min\u00facias legais, variam bastante ao redor do mundo. O estado atual da descriminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 compilado periodicamente pelo projeto <em>Talking Drugs<\/em>, mantido pela organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental brit\u00e2nica <em>Release<\/em> em parceria com a <a href=\"https:\/\/www.talkingdrugs.org\/drug-decriminalisation\" target=\"_blank\"><em>International Drug Policy Consortium<\/em><\/a>, cons\u00f3rcio internacional formado por 194 entidades, em 75 pa\u00edses, dedicado ao tema das drogas.<\/p>\n<p class=\"alt-font font-italic my-2 small text-info\">\n                                                Edi\u00e7\u00e3o:   Denise Griesinger                    <\/p>\n<p>            <!-- blog End --><\/p>\n<p>            <!-- tag and share --><\/p>\n<p> Fonte: EBC <\/p>\n<input type=\"hidden\" id=\"baseurl\" value=\"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\"><input type=\"hidden\" id=\"audio_nonce\" value=\"c9f06e19e6\">","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Julgamento que come\u00e7ou h\u00e1 oito anos est\u00e1 na pauta desta quinta<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7821,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[106],"class_list":["post-7819","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-brunna-pareja"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7819"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7819\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7820,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7819\/revisions\/7820"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7821"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}