{"id":56481,"date":"2026-10-22T16:00:00","date_gmt":"2026-10-22T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/10\/22\/lula-sanciona-lei-que-eleva-teto-do-mei-e-perdoa-dividas-federais\/"},"modified":"2026-10-22T16:00:00","modified_gmt":"2026-10-22T19:00:00","slug":"lula-sanciona-lei-que-eleva-teto-do-mei-e-perdoa-dividas-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/10\/22\/lula-sanciona-lei-que-eleva-teto-do-mei-e-perdoa-dividas-federais\/","title":{"rendered":"Lula sanciona lei que eleva teto do MEI e perdoa d\u00edvidas federais"},"content":{"rendered":"

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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar 186\/2026<\/a>, que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa d\u00edvidas<\/strong> federais da categoria. A lei integra o Prospera MEI<\/a>, pacote do governo para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e simplificar a rotina<\/strong> dos microempreendedores. Segundo a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (Secom)<\/a>, a iniciativa pode beneficiar 17,6 milh\u00f5es de empreendedores<\/strong>, dos quais 7,8 milh\u00f5es s\u00e3o mulheres.<\/p>\n

O teto anual de faturamento, congelado em R$ 81 mil desde 2018, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028<\/strong>. A lei tamb\u00e9m sobe para dois o n\u00famero de empregados permitidos<\/strong>, desde que recebam um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria. Empresas do Simples Nacional<\/a> que faturem at\u00e9 esses valores poder\u00e3o voltar a se enquadrar como MEI.<\/p>\n

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte<\/a>, Paulo Pereira, destacou na cerim\u00f4nia que as duas trajet\u00f3rias, a do emprego formal e a do pequeno neg\u00f3cio, avan\u00e7aram juntas: \u201cDesde 2023, o Brasil ganhou cerca de 10 milh\u00f5es de novos empregos, 10 milh\u00f5es de v\u00ednculos formais, ao mesmo tempo que foram abertos mais de 3 milh\u00f5es de MEIs. As duas portas abertas para quem quer melhorar de vida. Desses 17 milh\u00f5es de MEIs, 4,6 milh\u00f5es desses empreendedores est\u00e3o no Cad\u00danico, mostrando que o senhor tem sabido fazer a tal da porta de sa\u00edda. Abrir uma empresa n\u00e3o basta, \u00e9 preciso que ela cres\u00e7a\u201d, afirma.<\/p>\n

Quando as medidas entram em vigor<\/h2>\n

A maior parte das regras entra em vigor automaticamente<\/strong>, sem necessidade de ades\u00e3o, em 1\u00ba de janeiro de 2027, com o escalonamento do teto. Em 2027, o limite \u00e9 de R$ 9.166,67 mensais proporcionais para quem iniciar a atividade no ano (R$ 110 mil anuais) e, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028, passa a ser de R$ 11.666,67 por m\u00eas para novos cadastros (R$ 140 mil anuais). Segundo o Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, uma empresa que faturar acima de R$ 110 mil em 2026 n\u00e3o poder\u00e1 pedir o reenquadramento como MEI no in\u00edcio de 2027.<\/p>\n

O perd\u00e3o das d\u00edvidas tamb\u00e9m \u00e9 autom\u00e1tico<\/strong>, sem necessidade de pedido \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)<\/a>. Ele prev\u00ea o cancelamento integral das contribui\u00e7\u00f5es em atraso dos MEIs<\/strong>, multas, juros e encargos, inclusive d\u00edvidas ajuizadas ou parceladas, inscritas ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/a> at\u00e9 13 de outubro de 2026. O governo estima que mais de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores ser\u00e3o beneficiados, com uma d\u00edvida m\u00e9dia de cerca de R$ 3,4 mil. O total perdoado pode chegar a R$ 18,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Para manter o benef\u00edcio, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei. A remiss\u00e3o alcan\u00e7a o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas n\u00e3o permite a devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos, e d\u00edvidas estaduais e municipais ficam de fora. Quem contesta a d\u00edvida na Justi\u00e7a precisar\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o, sem cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela desist\u00eancia.<\/p>\n

Para consultar d\u00e9bitos, o minist\u00e9rio orienta usar o portal Regularize<\/a>, da PGFN, no caso de cobran\u00e7a judicial, o e-CAC da Receita Federal<\/a> ou o PGMEI<\/a>, no Portal do Simples Nacional, quando a cobran\u00e7a for administrativa.<\/p>\n

O pacote inclui ainda outras medidas. Pelo Desenrola 3.0, o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> far\u00e1, a partir de novembro, leil\u00f5es para comprar cerca de R$ 6 bilh\u00f5es em d\u00edvidas privadas de MEIs diretamente dos bancos, com desconto m\u00ednimo de 90%, o que deve beneficiar mais de 1,6 milh\u00e3o de empreendedores. O MEI tamb\u00e9m fica dispensado de emitir nota fiscal em vendas a pessoas f\u00edsicas, e o Nano MEI, voltado a quem fatura at\u00e9 R$ 40,5 mil por ano, n\u00e3o precisar\u00e1 de CNPJ. Nas compras p\u00fablicas, as licita\u00e7\u00f5es exclusivas para micro e pequenas empresas sobem para R$ 130.984,20, e o teto do Contrata+Brasil para MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.<\/p>\n

A \u00fanica medida do pacote anunciado nesta quarta que ainda est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o \u00e9 o Pix MEI. O programa prev\u00ea o repasse de at\u00e9 R$ 5 mil por CNPJ com aprova\u00e7\u00e3o do Sebrae e prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de at\u00e9 R$ 40,5 mil, que deve atender cerca de 1 milh\u00e3o de MEIs a partir de 2027, com R$ 5 bilh\u00f5es em investimentos. A previs\u00e3o \u00e9 de publica\u00e7\u00e3o do edital at\u00e9 o fim do ano e execu\u00e7\u00e3o entre 2027 e 2030. Sobre a iniciativa, Lula foi enf\u00e1tico: \u201cN\u00e3o \u00e9 empr\u00e9stimo, n\u00e3o \u00e9 financiamento, \u00e9 uma doa\u00e7\u00e3o do governo\u201d.<\/p>\n

Impacto fiscal e eleitoral<\/h2>\n

O projeto foi apresentado a 12 dias das elei\u00e7\u00f5es e tramitou \u201ca toque de caixa\u201d no Congresso Nacional<\/a> na semana passada, embora o reajuste do teto j\u00e1 fosse discutido, pelo menos, desde 2021. Na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, o texto foi aprovado por 461 votos a 4 e, no Senado Federal<\/a>, por 78 a 0. Paulo Pereira classificou a rapidez como um feito: \u201cA aprova\u00e7\u00e3o do novo teto do MEI e o perd\u00e3o das d\u00edvidas em apenas dois dias, o que eu agrade\u00e7o aos representantes do Congresso Nacional que est\u00e3o aqui, tamb\u00e9m \u00e9 hist\u00f3rica\u201d, celebrou.<\/p>\n

Do ponto de vista fiscal, a PGFN informa que a carteira de MEIs na D\u00edvida Ativa soma cerca de R$ 12,86 bilh\u00f5es, entre 3,67 milh\u00f5es de devedores, dos quais R$ 11,05 bilh\u00f5es (85,94%) s\u00e3o considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis. Considerando o hist\u00f3rico de recupera\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o projeta arrecadar R$ 1,12 bilh\u00e3o em 2027, R$ 1,01 bilh\u00e3o em 2028 e R$ 909,4 milh\u00f5es em 2029, cerca de R$ 3 bilh\u00f5es no per\u00edodo. O minist\u00e9rio estima que o retorno de MEIs inativos \u00e0 formalidade render\u00e1 R$ 2 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em seis meses, contra R$ 1 bilh\u00e3o previsto em 2027 no modelo atual. O aumento do teto teria impacto de R$ 1,57 bilh\u00e3o em 2027, R$ 3,15 bilh\u00f5es em 2028 e R$ 3,38 bilh\u00f5es em 2029, e o governo pagaria no m\u00e1ximo R$ 600 milh\u00f5es no Desenrola 3.0. O governo, no entanto, n\u00e3o detalha de onde vir\u00e3o os recursos do Pix MEI nem as compensa\u00e7\u00f5es para a menor arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Paulo Pereira defendeu o efeito fiscal e respondeu \u00e0s cr\u00edticas de que o perd\u00e3o beneficiaria inadimplentes: \u201cN\u00f3s estamos limpando a vida das pessoas, permitindo que elas recomecem e podendo ter um efeito fiscal positivo. Muitos t\u00eam nos criticado, dizendo que, olha, mas e os adimplentes? E aqueles que pagaram tudo corretamente? Tudo o que o governo do senhor fez foi para os adimplentes. O aumento do teto do MEI \u00e9 para os adimplentes.\u201d<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o ocorreu a quatro dias do segundo turno, marcado para 25 de outubro, e o pacote \u00e9 uma das apostas da campanha de Lula \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o na reta final como aceno \u00e0 classe m\u00e9dia empreendedora, grupo que resiste ao governo nas sondagens. Na mesma cerim\u00f4nia, o presidente assinou o envio ao Congresso de uma PEC que destina pelo menos 25% das emendas parlamentares obrigat\u00f3rias, R$ 11,2 bilh\u00f5es em 2027, ao financiamento da tarifa zero no transporte p\u00fablico aos fins de semana.<\/p>\n

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