{"id":56309,"date":"2026-10-17T04:05:00","date_gmt":"2026-10-17T07:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/10\/17\/confederacao-diz-que-pec-da-seguranca-exclui-municipios-do-repasse-obrigatorio-dos-fundos\/"},"modified":"2026-10-17T04:05:00","modified_gmt":"2026-10-17T07:05:00","slug":"confederacao-diz-que-pec-da-seguranca-exclui-municipios-do-repasse-obrigatorio-dos-fundos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/10\/17\/confederacao-diz-que-pec-da-seguranca-exclui-municipios-do-repasse-obrigatorio-dos-fundos\/","title":{"rendered":"Confedera\u00e7\u00e3o diz que PEC da Seguran\u00e7a exclui munic\u00edpios do repasse obrigat\u00f3rio dos fundos"},"content":{"rendered":"

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A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM)<\/a> classifica como desigual <\/strong>o tratamento da PEC 18\/2025<\/a>, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>, dada aos munic\u00edpios. A posi\u00e7\u00e3o consta em carta assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, que denuncia uma pr\u00e1tica<\/strong>, segundo ele, recorrente da Uni\u00e3o<\/strong>: “o repasse sistem\u00e1tico de obriga\u00e7\u00f5es e a transfer\u00eancia de responsabilidades aos munic\u00edpios, que passam a atuar em cen\u00e1rio financeiro e estrutural j\u00e1 fragilizado, sem contrapartidas, fortalecimento dos agentes na ponta ou respeito \u00e0 autonomia federativa\u201d.<\/p>\n

A entidade afirma que a PEC \u201crefor\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de que seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 sin\u00f4nimo de pol\u00edcia e que a Uni\u00e3o n\u00e3o se compromete com as quest\u00f5es estruturais da viol\u00eancia\u201d. Para a CNM, \u201ca popula\u00e7\u00e3o pressionar\u00e1 prefeitos por respostas em uma \u00e1rea de responsabilidade dos estados\u201d.<\/p>\n

O ponto mais criticado \u00e9 a partilha de recursos. A carta aponta que, ao definir a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria e independente de conv\u00eanio, o texto destina 50% dos fundos nacionais exclusivamente aos estados e ao Distrito Federal. “Os munic\u00edpios foram sumariamente apagados da partilha obrigat\u00f3ria, institucionalizando a exclus\u00e3o municipal dos recursos nacionais de seguran\u00e7a”, afirma. Enquanto os estados receberiam as transfer\u00eancias fundo a fundo, as prefeituras continuariam dependentes da burocracia e da imprevisibilidade de conv\u00eanios e contratos de repasse.<\/p>\n

Na conclus\u00e3o, a CNM afirma que a PEC “n\u00e3o \u00e9 um pacto pela seguran\u00e7a, e sim uma imposi\u00e7\u00e3o de deveres sem qualquer suporte financeiro \u00e0s prefeituras”. A confedera\u00e7\u00e3o se declara contr\u00e1ria \u00e0 penaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos munic\u00edpios por um modelo que “concentra os recursos em Bras\u00edlia e descentraliza apenas as crises e as obriga\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

\u201cDiante da resposta estadual insuficiente e da distribui\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica de compet\u00eancias e recursos, os munic\u00edpios absorvem atribui\u00e7\u00f5es sem uma fonte concreta, est\u00e1vel e permanente de financiamento\u201d, conclui o documento.<\/p>\n

PEC<\/h2>\n

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de pris\u00e3o mais restritos para chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias e cria um novo pacto federativo entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios no combate ao crime. Ela constitucionaliza o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), com mudan\u00e7as no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, para que os \u00f3rg\u00e3os atuem em coopera\u00e7\u00e3o federativa, de forma integrada e descentralizada. Para fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias, prev\u00ea pris\u00e3o em unidades de seguran\u00e7a m\u00e1xima, restri\u00e7\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o de penas, medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas e prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e familiares.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m amplia as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF)<\/a>, devendo atuar tamb\u00e9m em ferrovias e hidrovias, e passando a se chamar Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal (PVF)<\/strong>. A mat\u00e9ria cria ainda o Sistema de Pol\u00edticas Penais e autoriza Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a legislarem conjuntamente sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, pol\u00edcias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Outra novidade \u00e9 a possibilidade de pol\u00edcias municipais de natureza civil, sob controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com atribui\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio nas cidades.<\/p>\n

No financiamento, a PEC prev\u00ea o repasse de 50% dos recursos <\/strong>do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)<\/a> e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen)<\/a>, exclu\u00eddas as despesas de custeio e investimento da pol\u00edcia penitenci\u00e1ria nacional do Funpen. O texto ainda destina 10% do super\u00e1vit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pr\u00e9-sal, aos fundos de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Adiamento<\/h2>\n

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP)<\/a>, retirou a PEC da pauta da quinta-feira (15). A vota\u00e7\u00e3o estava marcada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica na noite de quarta (14), de um calend\u00e1rio especial que dispensava sess\u00f5es pr\u00e9vias e permitia votar os dois turnos. O texto j\u00e1 havia passado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)<\/a> sem altera\u00e7\u00f5es, e o texto-base fora aprovado no in\u00edcio de setembro, restando tr\u00eas destaques.<\/p>\n

Alcolumbre disse que quer evitar uma “discuss\u00e3o a\u00e7odada” e dar tempo para um acordo sobre as emendas. Afirmou ter recebido cr\u00edticas por colocar o requerimento de calend\u00e1rio especial em vota\u00e7\u00e3o durante a comemora\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do fim da escala 6×1, de modo a evitar pedido de verifica\u00e7\u00e3o. Lembrou ainda que qualquer emenda aprovada faz a PEC voltar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, onde j\u00e1 foi aprovada, e disse que a decis\u00e3o n\u00e3o atendeu a pedido do governo.<\/p>\n

Foram apresentadas cinco emendas em Plen\u00e1rio. Duas tratam da maioridade penal. A do l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, Rogerio Marinho (PL-RN)<\/a>, reduz a idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tr\u00e1fico de drogas, terrorismo e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. J\u00e1 a do l\u00edder do PT, Camilo Santana (CE)<\/a>, mant\u00e9m os 18 anos como regra, mas reduz para 16 nos crimes hediondos. As demais tratam da atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas, da inclus\u00e3o dos agentes de tr\u00e2nsito entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e dos profissionais do sistema socioeducativo.<\/p>\n

A proposta de Camilo dividiu a bancada petista. Senadores mais antigos do PT, partido historicamente contr\u00e1rio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade, defendiam discutir o tema depois e separadamente, para garantir a aprova\u00e7\u00e3o da PEC antes do segundo turno. Camilo disse que o presidente Lula sabia da emenda. O senador Jaques Wagner (PT-BA)<\/a> afirmou que a PEC pode ser votada na pr\u00f3xima semana, caso haja acordo para tratar a maioridade penal em uma PEC paralela, como ocorreu na C\u00e2mara, sa\u00edda a que a oposi\u00e7\u00e3o foi contra. Marinho questionou a decis\u00e3o de Alcolumbre e ressaltou a expectativa da sociedade pela aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PEC \u00e9 priorit\u00e1ria para a campanha \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o de Lula, que pretende usar a aprova\u00e7\u00e3o como resposta do governo na \u00e1rea de seguran\u00e7a, uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es do eleitorado nas pesquisas. O presidente prometeu criar o Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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CNM alerta que o texto prev\u00ea recursos para estados e o DF enquanto imp\u00f5e deveres \u00e0s prefeituras sem garantir financiamento<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":56310,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-56309","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56309"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56309\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56310"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}