{"id":55818,"date":"2026-09-30T00:06:00","date_gmt":"2026-09-30T03:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/09\/30\/mediacao-busca-acordo-arbitragem-termina-em-decisao-entenda-a-diferenca\/"},"modified":"2026-09-30T00:06:00","modified_gmt":"2026-09-30T03:06:00","slug":"mediacao-busca-acordo-arbitragem-termina-em-decisao-entenda-a-diferenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/09\/30\/mediacao-busca-acordo-arbitragem-termina-em-decisao-entenda-a-diferenca\/","title":{"rendered":"Media\u00e7\u00e3o busca acordo; arbitragem termina em decis\u00e3o: entenda a diferen\u00e7a"},"content":{"rendered":"

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A Lei n\u00ba 9.307\/1996<\/a>, conhecida como Lei de Arbitragem<\/strong>, completou 30 anos neste m\u00eas. Apesar da idade, a norma segue sendo considerada uma das mais modernas do mundo sobre o tema<\/strong>, servindo de refer\u00eancia e modelo para outros pa\u00edses. Ao longo dessas tr\u00eas d\u00e9cadas, no entanto, a ferramenta se consolidou majoritariamente como instrumento voltado para grandes empresas e contratos de alto valor, o que pode ser uma vis\u00e3o limitante e distante da realidade.<\/p>\n

Segundo Guilherme Giussani, diretor t\u00e9cnico da C\u00e2mara Empresarial de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CEMAAC)<\/a>, vinculada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP)<\/a>, n\u00e3o existe qualquer restri\u00e7\u00e3o <\/strong>quanto a quem pode recorrer \u00e0 arbitragem. “Toda pessoa f\u00edsica e toda pessoa jur\u00eddica pode utilizar do procedimento de arbitragem. N\u00e3o existe nenhuma limita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da empresa ou tipo empresarial”, afirma.\u00a0<\/p>\n

O \u00fanico requisito t\u00e9cnico \u00e9 que o conflito trate de direitos patrimoniais dispon\u00edveis<\/strong>. Ou seja, qualquer quest\u00e3o que tenha valor econ\u00f4mico<\/strong> e possa ser negociada entre as partes. Na pr\u00e1tica, isso abrange praticamente toda a cadeia contratual de um empres\u00e1rio: contratos de loca\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, contrato social da empresa e acordos entre s\u00f3cios, entre outros.<\/p>\n

Uma das principais diferen\u00e7as entre a arbitragem e o processo judicial tradicional est\u00e1 no tempo de tramita\u00e7\u00e3o. Para o advogado Roberto Mateus Ordine, presidente da CEMAAC e vice-presidente da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)<\/a> e da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais de S\u00e3o Paulo (Facesp)<\/a>, essa \u00e9 uma das vantagens decisivas para viabilizar o acesso de pequenas empresas ao instrumento. “Hoje, se o pequeno recorrer ao Judici\u00e1rio, seja ele em qual escala for, a demora processual \u00e9 de 5 a 10 anos, porque voc\u00ea tem as v\u00e1rias inst\u00e2ncias e elas s\u00e3o morosas. Na quest\u00e3o da arbitragem, voc\u00ea reduz esse prazo de conflito para 1 ano”, explica.<\/p>\n

Procedimento<\/h2>\n

A forma mais recomendada de acesso \u00e0 ferramenta \u00e9 a inclus\u00e3o de uma cl\u00e1usula de arbitragem<\/strong> j\u00e1 no nascimento do contrato, no mesmo trecho reservado \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de foro. A CEMAAC disponibiliza um modelo de cl\u00e1usula pronto para uso, o que evita discuss\u00f5es futuras sobre a forma de resolu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos. Quando o contrato n\u00e3o prev\u00ea essa cl\u00e1usula e o conflito j\u00e1 existe, ainda \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0 arbitragem por meio de um compromisso arbitral<\/strong>, documento assinado pelas partes em conflito que formaliza a escolha pela via arbitral mesmo ap\u00f3s o problema ter surgido.<\/p>\n

Para dar entrada em um procedimento, a c\u00e2mara exige a apresenta\u00e7\u00e3o de um requerimento de arbitragem, que deve reunir documentos pessoais e da empresa, procura\u00e7\u00e3o do advogado respons\u00e1vel, um breve relato sobre o conflito, o contrato relacionado \u00e0 disputa, o valor da demanda e a cl\u00e1usula que elege a c\u00e2mara, quando existente \u2014 pe\u00e7a equivalente a uma peti\u00e7\u00e3o inicial. Embora a lei n\u00e3o exija formalmente a presen\u00e7a de um advogado, a CEMAAC recomenda o acompanhamento profissional, j\u00e1 que o procedimento envolve discuss\u00f5es jur\u00eddicas, produ\u00e7\u00e3o de provas e defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es entre as partes. D\u00favidas sobre o processo podem ser esclarecidas pelo e-mail cemac@ccsp.com.br ou pelo telefone (11) 3180-3434.<\/p>\n

A c\u00e2mara da ACSP tamb\u00e9m se diferencia pelo modelo de custos: diferentemente das grandes c\u00e2maras internacionais, historicamente estruturadas para lit\u00edgios de alto valor, a CEMAAC desenhou sua estrutura para aproximar a arbitragem de pequenas e m\u00e9dias empresas com pre\u00e7os e prazos compat\u00edveis com a realidade desses neg\u00f3cios.<\/p>\n

Media\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A lei sancionada em 1996 tamb\u00e9m trouxe outra forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos contratuais e que comumente \u00e9 confundido com a arbitragem: a media\u00e7\u00e3o<\/strong>. Segundo Giussani, a media\u00e7\u00e3o costuma ser indicada para conflitos em que existe uma rela\u00e7\u00e3o duradoura a ser preservada<\/strong>, como disputas societ\u00e1rias em empresas familiares ou contratos de loca\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de longa data, j\u00e1 que busca um consenso entre as partes com o aux\u00edlio de um mediador. J\u00e1 a arbitragem funciona de forma mais pr\u00f3xima a um processo judicial, sem necessariamente buscar uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel.<\/p>\n

“A media\u00e7\u00e3o \u00e9 a busca de um consenso e a arbitragem, via de regra, n\u00e3o busca uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. Ela finaliza o procedimento com uma senten\u00e7a arbitral, que tem for\u00e7a judicial, \u00e9 reconhecida como um t\u00edtulo executivo judicial, mesmo poder que uma senten\u00e7a dada pelo Estado, e \u00e9 dada por um \u00e1rbitro que \u00e9 escolhido pelas partes. Ou seja, a media\u00e7\u00e3o \u00e9 a busca de um acordo e a arbitragem \u00e9 uma decis\u00e3o definitiva”, resume Giussani.<\/p>\n

A CEMAAC<\/h2>\n

Com quatro anos de atua\u00e7\u00e3o, a CEMAAC j\u00e1 soma 79 unidades de atendimento pelo pa\u00eds<\/strong>. Entre 2022 e 2025, a c\u00e2mara registrou 42 procedimentos de arbitragem<\/strong>, com valores envolvidos que ultrapassam R$ 16 milh\u00f5es<\/strong> no per\u00edodo, al\u00e9m de 328 procedimentos de media\u00e7\u00e3o, somando mais de R$ 1,3 milh\u00e3o<\/strong>. Entre os temas mais recorrentes nas arbitragens est\u00e3o contratos imobili\u00e1rios, agroneg\u00f3cios, contratos empresariais e conflitos societ\u00e1rios; j\u00e1 nas media\u00e7\u00f5es, predominam contratos empresariais, assuntos societ\u00e1rios e quest\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n

A trajet\u00f3ria da arbitragem na Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo antecede em d\u00e9cadas a pr\u00f3pria lei: em 1927, a entidade j\u00e1 havia criado, em parceria com c\u00e2maras de com\u00e9rcio estrangeiras, uma C\u00e2mara de Arbitragem Internacional, iniciativa pioneira que n\u00e3o prosperou \u00e0 \u00e9poca por falta de reconhecimento do Judici\u00e1rio. Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem, a ACSP criou a CEMAAC, justamente com o objetivo de tornar o modelo mais \u00e1gil, acess\u00edvel e menos oneroso para as pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n

Tr\u00eas d\u00e9cadas depois de sancionada, a Lei de Arbitragem segue como um marco de seguran\u00e7a jur\u00eddica para as rela\u00e7\u00f5es privadas no pa\u00eds. O desafio que permanece, segundo os especialistas da CEMAAC, n\u00e3o est\u00e1 mais na legisla\u00e7\u00e3o em si, mas em levar o conhecimento sobre a ferramenta a quem mais pode se beneficiar dela: o pequeno e o m\u00e9dio empres\u00e1rio.<\/p>\n

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Pequenas e m\u00e9dias empresas podem recorrer aos mecanismos para resolver conflitos fora do Judici\u00e1rio; CEMAAC, da ACSP, registrou 42 arbitragens e 328 media\u00e7\u00f5es entre 2022 e 2025<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":55819,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-55818","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mundo"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55818","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55818"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55818\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55819"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55818"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}