{"id":55812,"date":"2026-09-30T00:02:00","date_gmt":"2026-09-30T03:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/09\/30\/comite-prorroga-prazo-para-empresas-optarem-pelo-simples-nacional\/"},"modified":"2026-09-30T00:02:00","modified_gmt":"2026-09-30T03:02:00","slug":"comite-prorroga-prazo-para-empresas-optarem-pelo-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/09\/30\/comite-prorroga-prazo-para-empresas-optarem-pelo-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea prorroga prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

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O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN)<\/a> prorrogou os prazos para que as empresas decidam seu enquadramento tribut\u00e1rio<\/strong> para 2027. Pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194\/2026<\/a>, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na segunda-feira (28), o prazo para a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/a>, incialmente estipulado para 30 de setembro<\/a>, passa para 15 de outubro<\/strong>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m houve mudan\u00e7a para quem j\u00e1 faz parte do regime, mas precisa escolher o modelo de recolhimento do IBS e da CBS<\/strong>, entre o regime “puro” <\/strong>(na guia \u00fanica do Simples) e o “h\u00edbrido”<\/strong> (pelo regime regular). Essa decis\u00e3o pode ser tomada at\u00e9 30 de outubro, mesma data-limite para a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias para quem tenha tido o pedido de ingresso no sistema simplificado rejeitado. A norma ainda abre uma janela, entre 3 de novembro e 20 de dezembro, para o cancelamento das op\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n

De acordo com o balan\u00e7o mais recente da Receita Federal<\/a>, divulgado na segunda-feira (28), foram contabilizadas 370.553 solicita\u00e7\u00f5es de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/strong> e 586.675 solicita\u00e7\u00f5es de op\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS e da CBS. Das op\u00e7\u00f5es pelo Simples, 238.422 foram indeferidas, cerca de 65% do total<\/strong>, por diversos motivos, ainda sendo poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o junto ao Fisco.<\/p>\n

Indefini\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o atende a uma demanda do setor produtivo. Entidades empresariais cobram a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas definitivas para o IBS e a CBS<\/strong>, bem como do reajuste dos limites de faturamento das empresas do Simples<\/strong> Nacional, vistos como os principais obst\u00e1culos \u00e0 tomada de decis\u00e3o dos gestores.<\/p>\n

Para Anderson Trautman Cardoso, coordenador do Comit\u00ea Jur\u00eddico da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)<\/a>, a ades\u00e3o ao Simples Nacional ficou mais complexa justamente por causa dessas indefini\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

“Ades\u00e3o ao regime do Simples Nacional tornou-se ainda mais complexa no novo sistema decorrente da reforma tribut\u00e1ria, na medida em que a defini\u00e7\u00e3o envolve mais elementos a serem avaliados, incluindo o regime h\u00edbrido. Al\u00e9m disso, ainda h\u00e1 pend\u00eancia em defini\u00e7\u00f5es, inclusive para o regime geral, como a al\u00edquota da CBS, quest\u00f5es relacionadas ao split payment e ao recolhimento pelo adquirente, chamado RAD”, afirma.\u00a0<\/p>\n

O IBS e a CBS integram o IVA-Dual, criado pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo<\/strong> para substitu\u00edrem tributos como o ICMS e o PIS e j\u00e1 v\u00eam sendo cobrados, em car\u00e1ter de teste, desde janeiro de 2026. Em julho, o Comit\u00ea Gestor do IBS<\/a> passou a trabalhar, apenas para fins de proje\u00e7\u00e3o, com uma al\u00edquota conjunta estimada de 27,91% (18,70% de IBS e 9,21% de CBS), percentual que j\u00e1 supera a refer\u00eancia de 26,5% prevista em lei para a soma dos dois tributos.<\/p>\n

Por outro lado, o teto de receita do Simples Nacional est\u00e1 desde 2018 definido em em R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milh\u00f5es para empresas de pequeno porte. A atualiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2021<\/a>, na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, que prev\u00ea elevar o teto do MEI para R$ 110 mil neste ano e R$ 140 mil a partir de 2027, com press\u00e3o do setor para que as demais faixas tamb\u00e9m sejam corrigidas. A mat\u00e9ria, no entanto, ser\u00e1 votada somente ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo Trautman, esse cen\u00e1rio refor\u00e7a a import\u00e2ncia da prorroga\u00e7\u00e3o concedida pelo governo. “Nesse contexto, entendemos como relevant\u00edssimo o acolhimento do pleito de prorroga\u00e7\u00e3o desses prazos, para que micro e pequenos empres\u00e1rios possam avaliar a melhor op\u00e7\u00e3o, de acordo com o seu modelo de neg\u00f3cio, evitando assim preju\u00edzos a seus empreendimentos”, completa.<\/p>\n

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Data final \u00e9 adiada para 15 de outubro em meio \u00e0 cobran\u00e7a de entidades por defini\u00e7\u00e3o dos tetos do regime e al\u00edquota dos impostos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":55813,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[59],"tags":[],"class_list":["post-55812","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55812","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55812"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55812\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55813"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55812"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55812"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55812"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}