{"id":55780,"date":"2026-09-29T00:05:00","date_gmt":"2026-09-29T03:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/09\/29\/fim-das-bets-veja-como-sera-a-devolucao-do-dinheiro-dos-apostadores\/"},"modified":"2026-09-29T00:05:00","modified_gmt":"2026-09-29T03:05:00","slug":"fim-das-bets-veja-como-sera-a-devolucao-do-dinheiro-dos-apostadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/09\/29\/fim-das-bets-veja-como-sera-a-devolucao-do-dinheiro-dos-apostadores\/","title":{"rendered":"Fim das bets: veja como ser\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro dos apostadores"},"content":{"rendered":"

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Quem ainda tem dinheiro em plataformas de apostas esportivas e jogos online<\/strong> dever\u00e1 receber os valores de volta. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394\/2026<\/strong><\/a> estabelece regras para a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos durante o encerramento das atividades das bets<\/strong> no pa\u00eds.<\/p>\n

As autoriza\u00e7\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa ser\u00e3o extintas 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP<\/strong>. J\u00e1 os sites e aplicativos dever\u00e3o ficar indispon\u00edveis dez dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o<\/strong>. Desde a entrada em vigor da medida, tamb\u00e9m fica proibido o ingresso de novos recursos nas contas dos apostadores, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es previstas no texto.\u00a0<\/p>\n

As apostas que permanecerem abertas e cujo resultado n\u00e3o tenha sido apurado dentro desse per\u00edodo ser\u00e3o consideradas sem efeito. Nesse caso, o apostador ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral do valor apostado<\/strong>, sem descontos. Os pr\u00eamios referentes a apostas com resultado apurado dentro do prazo tamb\u00e9m dever\u00e3o ser pagos.\u00a0<\/p>\n

Como ser\u00e1 feita a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro?<\/strong><\/h2>\n

Ap\u00f3s a retirada dos sites e aplicativos do ar, as empresas ter\u00e3o dois dias <\/strong>para garantir os recursos necess\u00e1rios \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. A devolu\u00e7\u00e3o inclui saldos dispon\u00edveis, valores de apostas consideradas sem efeito e pr\u00eamios devidos<\/strong>.\u00a0<\/p>\n

As operadoras tamb\u00e9m dever\u00e3o encaminhar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento uma rela\u00e7\u00e3o com o CPF do apostador, o valor a ser devolvido e a conta de origem dos recursos<\/strong>. As mesmas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser enviadas \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas<\/strong> do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong><\/a>.\u00a0<\/p>\n

Depois de receberem esses dados, as institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o sete dias para realizar a restitui\u00e7\u00e3o integral<\/strong>. O dinheiro dever\u00e1 ser transferido para uma conta ativa de titularidade do apostador, preferencialmente aquela de onde os recursos foram enviados originalmente. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel receber em outra conta do mesmo titular.\u00a0<\/p>\n

E se a devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o puder ser feita?<\/strong><\/h2>\n

Caso a transfer\u00eancia n\u00e3o seja poss\u00edvel, o apostador n\u00e3o perde o direito ao dinheiro<\/strong>. Os recursos dever\u00e3o ser enviados para uma conta espec\u00edfica na Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/strong>, com identifica\u00e7\u00e3o individual dos valores devidos, para posterior restitui\u00e7\u00e3o aos titulares sob supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>.\u00a0<\/p>\n

As empresas tamb\u00e9m dever\u00e3o manter o dinheiro destinado \u00e0s restitui\u00e7\u00f5es separados de seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e1 resultar em multa di\u00e1ria de R$ 200 mil<\/strong>, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

VEJA MAIS:<\/strong><\/p>\n