Formalmente, n\u00e3o h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 assentou, no RE 228.800\/DF e no RE 1.342.665\/MG, que a CFEM (Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais) n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria. \u00c9 receita patrimonial origin\u00e1ria da Uni\u00e3o, decorrente da explora\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos. O Imposto Seletivo \u00e9 imposto. S\u00e3o coisas diferentes. Contudo, a distin\u00e7\u00e3o formal n\u00e3o paga a conta. Ela n\u00e3o muda o fato de que ambas as exa\u00e7\u00f5es incidem sobre a mesma grandeza econ\u00f4mica, o faturamento bruto da venda do bem mineral. Some. \u00a0<\/p>\n
No min\u00e9rio de ferro, \u00fanico mineral hoje na lista do Imposto Seletivo, a CFEM \u00e9 de 3,5% e o IS, de 0,25%. Total: 3,75% sobre a receita bruta, antes de qualquer considera\u00e7\u00e3o sobre lucratividade. Se o Anexo XVII vier a ser ampliado por lei ordin\u00e1ria, o ni\u00f3bio chegaria a 3,25% (3% de CFEM) e o l\u00edtio e as terras raras, a 2,25% (2% de CFEM). A isso acrescentem-se IRPJ, CSLL, IBS e CBS. O Fundo Monet\u00e1rio Internacional j\u00e1 advertiu, em estudo de refer\u00eancia sobre regimes fiscais de ind\u00fastrias extrativas, que exa\u00e7\u00f5es sobre receita bruta s\u00e3o particularmente nocivas na minera\u00e7\u00e3o. A raz\u00e3o \u00e9 econ\u00f4mica, n\u00e3o ideol\u00f3gica. Trata-se de setor de capital intensivo, longa matura\u00e7\u00e3o e margens c\u00edclicas. Tributo sobre lucro se ajusta ao ciclo. Tributo sobre faturamento incide igual na alta e na baixa, e \u00e9 justamente na baixa que ele inviabiliza projetos marginais e mata a explora\u00e7\u00e3o de novas jazidas. \u00a0<\/p>\n
O Chile, que endureceu seu\u202froyalty\u202fmineral em 2023, entendeu isso. Aumentou a arrecada\u00e7\u00e3o sobre cobre e l\u00edtio, mas por meio de al\u00edquotas progressivas sobre a margem operacional. Quem lucra muito paga proporcionalmente mais e quem lucra pouco continua vi\u00e1vel. A Austr\u00e1lia foi al\u00e9m. O\u202fMinerals Resource Rent Tax\u202f\u00a0incidia apenas sobre o lucro excedente e ainda assim foi revogado em 2014, por ser considerado insustent\u00e1vel do ponto de vista competitivo. \u00a0<\/p>\n
O Brasil escolheu o oposto. Cobrar de forma cega, sobre o faturamento, sem enxergar a margem. H\u00e1, ainda, uma dimens\u00e3o federativa inc\u00f4moda. A CFEM \u00e9 repartida, 60% aos munic\u00edpios produtores, 15% aos estados, 15% aos munic\u00edpios afetados, 10% \u00e0 Uni\u00e3o. O Imposto Seletivo \u00e9 federal e n\u00e3o tem qualquer vincula\u00e7\u00e3o com a compensa\u00e7\u00e3o dos impactos locais. Quem convive com a mina, com a press\u00e3o sobre a infraestrutura e com o passivo ambiental s\u00e3o o munic\u00edpio e o estado produtores. Quem arrecada o novo imposto \u00e9 a Uni\u00e3o. Cria-se, assim, um tributo cobrado em nome do meio ambiente cujo produto n\u00e3o retorna ao territ\u00f3rio que suporta o impacto ambiental. \u00c9 dif\u00edcil sustentar que isso seja extrafiscalidade. (Por Henrique Costa de Seabra, advogado, s\u00f3cio do Seabra Advogados, mestre em Direito pela Faculdade Milton Campos e doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP, com \u00eanfase em Direito Miner\u00e1rio e Ambiental). \u00a0<\/p>\n
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