{"id":5224,"date":"2023-03-10T15:35:00","date_gmt":"2023-03-10T15:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2023\/03\/10\/portaria-da-receita-federal-regulamenta-julgamento-de-disputas-tributarias-de-baixo-valor-entre-contribuintes-e-uniao\/"},"modified":"2023-03-10T15:35:00","modified_gmt":"2023-03-10T15:35:00","slug":"portaria-da-receita-federal-regulamenta-julgamento-de-disputas-tributarias-de-baixo-valor-entre-contribuintes-e-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2023\/03\/10\/portaria-da-receita-federal-regulamenta-julgamento-de-disputas-tributarias-de-baixo-valor-entre-contribuintes-e-uniao\/","title":{"rendered":"Portaria da Receita Federal regulamenta julgamento de disputas tribut\u00e1rias de baixo valor entre contribuintes e Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Uma portaria da Receita Federal regulamentou os recursos dos contribuintes em disputas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o consideradas de baixa complexidade. A norma d\u00e1 contornos mais claros \u00e0 parte da medida provis\u00f3ria 1160\/2023<\/a>, que retomou o voto de qualidade no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A portaria foi publicada pela Secretaria da Receita Federal em 22 de fevereiro.<\/p>\n

Al\u00e9m de restabelecer o voto de qualidade para o desempate de disputas tribut\u00e1rias entre contribuintes e o Fisco, a MP do governo Lula ampliou de 60 para mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos (o equivalente a R$ 1,3 milh\u00e3o) o valor m\u00ednimo para que os pequenos lit\u00edgios sejam julgados pelo Carf. Segundo a regra que estava em vigor antes da medida provis\u00f3ria, as pessoas ou empresas cujas disputas envolviam, ao menos, R$ 78.120,00 teriam o direito de recorrer ao colegiado. <\/p>\n

O que a portaria<\/a> da Receita Federal faz \u00e9 regulamentar essa altera\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 impacto, sobretudo, para pessoas f\u00edsicas, pequenas, micro e m\u00e9dias empresas. De acordo com a norma, as disputas sobre tributos consideradas de baixa complexidade, ou seja, de at\u00e9 R$ 1,3 mi, passam a ser julgadas apenas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). <\/p>\n

Segundo o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), as mudan\u00e7as promovidas pelo governo via medida provis\u00f3ria n\u00e3o s\u00e3o positivas para os contribuintes. O parlamentar defende que o Congresso Nacional retome as regras que estavam em vigor. <\/p>\n

“[O nosso objetivo \u00e9] manter o texto da forma que est\u00e1 hoje. Est\u00e1 funcionando, est\u00e1 incentivando os consumidores, o sistema absorveu. E \u00e9 f\u00e1cil observar que n\u00e3o tem nenhuma clareza que essa mudan\u00e7a vai trazer algum benef\u00edcio para as pessoas. Vai ser um retrocesso, vai ser lament\u00e1vel se n\u00f3s dermos esse passo atr\u00e1s.” <\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O julgamento desses processos vai ocorrer nas DRJs, em primeira inst\u00e2ncia, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Caso o contribuinte ou o Fisco n\u00e3o concordem com a decis\u00e3o, a an\u00e1lise se dar\u00e1 em \u00faltima inst\u00e2ncia, por decis\u00e3o colegiada, tamb\u00e9m na DRJ. Assim, o Carf passa a concentrar os casos de maior valor.<\/p>\n

A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Let\u00edcia Amaral, lembra que a limita\u00e7\u00e3o para acesso dos pequenos lit\u00edgios ao Carf foi aprovada em 2020 pelo Congresso Nacional. Mas se antes os processos de, pelo menos, 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos podiam recorrer ao colegiado, agora o limite ficou mais alto. <\/p>\n

“Eles limitaram o acesso ao Carf, mas mantiveram uma dupla jurisdi\u00e7\u00e3o dentro da delegacia de julgamento. Ent\u00e3o, para n\u00e3o tornar inconstitucional a medida, previram uma segunda inst\u00e2ncia, dentro da DRJ, para que o Carf concentre os casos de maior representatividade em termos financeiros”, explica. <\/p>\n

A expectativa da Receita Federal \u00e9 de que a regulamenta\u00e7\u00e3o vai diminuir o tempo m\u00e9dio de julgamento dos processos de pequeno valor e de baixa complexidade. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m estima que as mudan\u00e7as v\u00e3o reduzir em cerca de 70% a quantidade de processos que v\u00e3o parar no Carf, o que tende a impactar o tempo m\u00e9dio de perman\u00eancia em contencioso dos processos mais complexos e de quantias significativas. <\/p>\n

A portaria tamb\u00e9m prev\u00ea a forma\u00e7\u00e3o de lotes repetitivos para agilizar os julgamentos nas DRJs. Na pr\u00e1tica, quando recursos que tratem de assuntos parecidos forem avaliados, apenas um processo ser\u00e1 submetido \u00e0 relatoria e o resultado ser\u00e1 aplicado aos demais processos do chamado lote de repetitivos. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

Fonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Norma vem no contexto da medida provis\u00f3ria do governo que retomou o voto de qualidade no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e dificultou o acesso ao colegiado para processos de valores menores<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5226,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[107],"class_list":["post-5224","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-closer-vendedor-milionario"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5225,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5224\/revisions\/5225"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5226"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}