{"id":50152,"date":"2026-02-17T04:25:00","date_gmt":"2026-02-17T07:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/02\/17\/contribuintes-tem-ate-19-de-fevereiro-para-atualizar-e-regularizar-patrimonio-com-o-fisco\/"},"modified":"2026-02-17T04:25:00","modified_gmt":"2026-02-17T07:25:00","slug":"contribuintes-tem-ate-19-de-fevereiro-para-atualizar-e-regularizar-patrimonio-com-o-fisco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/02\/17\/contribuintes-tem-ate-19-de-fevereiro-para-atualizar-e-regularizar-patrimonio-com-o-fisco\/","title":{"rendered":"Contribuintes t\u00eam at\u00e9 19 de fevereiro para atualizar e regularizar patrim\u00f4nio com o fisco"},"content":{"rendered":"

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Os contribuintes t\u00eam at\u00e9 19 de fevereiro<\/strong> para entregar as declara\u00e7\u00f5es do Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp)<\/strong>. O regime foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.265\/2025<\/a> e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.302\/2025<\/a>.<\/p>\n

Na modalidade \u201cAtualiza\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>, a Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Deap) <\/strong>permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas atualizem o valor de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis j\u00e1 declarados<\/strong>, localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem l\u00edcita at\u00e9 31 de dezembro de 2024<\/strong>.<\/p>\n

Para pessoas f\u00edsicas<\/strong>, a diferen\u00e7a entre o valor atualizado e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens ser\u00e1 tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/strong> \u00e0 al\u00edquota de 4%<\/strong>.<\/p>\n

No caso das pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada de forma definitiva pelo Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica<\/strong> (IRPJ)<\/strong>, \u00e0 al\u00edquota de 4,8%<\/strong>, e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL)<\/strong>, \u00e0 al\u00edquota de 3,2%<\/strong>.<\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

J\u00e1 a Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Derp) <\/strong>permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, residentes ou domiciliadas no pa\u00eds em 31 de dezembro de 2024<\/strong>, regularizem recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita \u2014 mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados \u2014 que n\u00e3o tenham sido declarados<\/strong> ou que tenham sido informados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a bens ou direitos relativos a esp\u00f3lio, com sucess\u00e3o aberta em 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o e pagamento<\/h2>\n

A Deap <\/strong>e a Derp <\/strong>est\u00e3o dispon\u00edveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte<\/strong> (e-CAC)<\/a>.<\/p>\n

Tanto na modalidade \u201cAtualiza\u00e7\u00e3o\u201d quanto na modalidade \u201cRegulariza\u00e7\u00e3o\u201d, o pagamento da primeira quota<\/strong> ou da quota \u00fanica<\/strong> dos tributos devidos deve ser realizado at\u00e9 27 de fevereiro de 2026<\/strong>.<\/p>\n

A Receita Federal<\/strong><\/a> alerta que, caso as declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam transmitidas ou os tributos n\u00e3o sejam recolhidos dentro dos prazos estabelecidos, a op\u00e7\u00e3o pelo regime perder\u00e1 a validade<\/strong>.<\/p>\n

VEJA MAIS:<\/strong><\/p>\n