- \n
- Fica proibida a venda de armas e muni\u00e7\u00f5es de uso restrito. Antes, Colecionador, Atirador e Ca\u00e7ador (CAC) tinham direito a ter at\u00e9 60 armas, sendo at\u00e9 30 de uso restrito;<\/li>\n
- Cada pessoa poder\u00e1 ter, no m\u00e1ximo, tr\u00eas armas de fogo de uso permitido;<\/li>\n
- Para os CACs, o novo decreto limita a compra de 600 muni\u00e7\u00f5es por arma. Antes era permitido a compra de 5 mil muni\u00e7\u00f5es por arma;<\/li>\n
- A idade m\u00ednima para ter registro de arma \u00e9 de 25 anos. No antigo decreto, menores de idade poderiam ter acesso a armas de fogo e praticar tiro, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis;<\/li>\n
- Proibi\u00e7\u00e3o do porte de tr\u00e2nsito, o que significa, por exemplo, que CACs n\u00e3o podem mais andar com armas municiadas para ir a competi\u00e7\u00f5es e clubes de tiros;<\/li>\n
- Suspens\u00e3o de novos registros de CACs e clubes de tiro at\u00e9 nova regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
Consequ\u00eancias da revoga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
O instrutor de tiro Lucas Aur\u00e9lio acredita que a medida vai prejudicar o setor como um todo, inclusive na manuten\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos. Sobre o porte de tr\u00e2nsito, Aur\u00e9lio, que \u00e9 CAC h\u00e1 tr\u00eas anos, considera que os profissionais ficar\u00e3o mais vulner\u00e1veis a criminosos durante o percurso para competi\u00e7\u00f5es e clubes de tiro.<\/p>\n
\u201cA gente vai continuar deixando s\u00f3 o bandido armado. O cidad\u00e3o passa por v\u00e1rias etapas para conseguir uma arma de fogo, demora um per\u00edodo de oito a dez meses, e a gente est\u00e1 vendo tudo ir por \u00e1gua abaixo. Infelizmente \u00e9 o que est\u00e1 acontecendo.\u201d, considera o instrutor de tiro.<\/p>\n
Essa preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 compartilhada por especialistas da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. De acordo com o cientista pol\u00edtico e especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica Ant\u00f4nio Fl\u00e1vio Testa, a revoga\u00e7\u00e3o das normas do decreto das armas foi tomada de forma ideol\u00f3gica. O especialista afirma que a legisla\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds \u00e9 r\u00edgida para quem possui armamentos e que essa revoga\u00e7\u00e3o vai prejudicar lojistas e profissionais da \u00e1rea, al\u00e9m de favorecer o contrabando.<\/p>\n
\u201cFica um discurso ideol\u00f3gico. Voc\u00ea tem no Brasil uma lei que garante o direito de armas legais. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil voc\u00ea comprar uma arma no Brasil, registrar, \u00e9 muito caro e tem uma burocracia excessiva. Um decreto n\u00e3o pode se sobrepor a uma lei. Fica um discurso ideol\u00f3gico populista.\u201d, analisa Testa.<\/p>\n
O especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica e privada Leonardo Sant\u2019Anna tamb\u00e9m analisa que a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 equivocada. Para ele, mesmo com o aumento do n\u00famero de registro de armas – hoje h\u00e1 mais de 2 milh\u00f5es de armas registradas no pa\u00eds – o n\u00famero de crimes cometidos com esses armamentos n\u00e3o acompanhou esse aumento.<\/p>\n
\u201cLocais como o Distrito Federal, por exemplo, que chegou a ter um aumento de 600% na emiss\u00e3o de registro e compras de arma de fogo demonstraram uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica nos \u00edndices de criminalidade, principalmente os CVLI, que s\u00e3o os crimes violentos letais e intencionais.\u201d, analisa Leonardo Sant\u2019Anna.<\/p>\n
Queda nas mortes violentas intencionais <\/h2>\n
Em 2017, o Brasil bateu o recorde na taxa de mortes violentas intencionais (MVI), ou crimes violentos letais intencionais (CVLI), segundo o Anu\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica Brasileiro, com uma m\u00e9dia de 30,9 mortes a cada 100 mil habitantes. No entanto, desde 2018, a m\u00e9dia desse tipo de morte vem caindo no pa\u00eds. Em 2021, segundo dados do Anu\u00e1rio, a taxa caiu para 22,3 mortes a cada 100 mil habitantes.<\/p>\n
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<\/p>\nFonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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