{"id":49572,"date":"2026-01-29T04:55:00","date_gmt":"2026-01-29T07:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/01\/29\/reforma-tributaria-entenda-como-funciona-o-teto-de-carga-do-iva-dual\/"},"modified":"2026-01-29T04:55:00","modified_gmt":"2026-01-29T07:55:00","slug":"reforma-tributaria-entenda-como-funciona-o-teto-de-carga-do-iva-dual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2026\/01\/29\/reforma-tributaria-entenda-como-funciona-o-teto-de-carga-do-iva-dual\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: entenda como funciona o teto de carga do IVA Dual"},"content":{"rendered":"

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Apesar de n\u00e3o fixar al\u00edquotas espec\u00edficas para cada tributo, a Reforma Tribut\u00e1ria (Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a>) estabelece um teto de 26,5% para a soma das al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/strong>. De acordo com a norma, caso esse percentual seja ultrapassado, a Uni\u00e3o dever\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com medidas para reconduzir a carga ao limite estabelecido.<\/p>\n

Othon de Azevedo Lopes<\/strong>, professor de Direito Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio na Universidade de Bras\u00edlia (UnB<\/a>), explica que o objetivo \u00e9 evitar que o Brasil passe a ter o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com a maior al\u00edquota do mundo<\/strong>. \u201cMesmo sendo de 26,5%, j\u00e1 \u00e9 um patamar alt\u00edssimo. Alguns servi\u00e7os s\u00e3o tributados hoje com 2%. Imagine aumentar isso para 30% ou mais\u201d, afirma.<\/p>\n

Mesmo com o teto, o Brasil passaria a figurar \u00e0 frente de pa\u00edses como a Finl\u00e2ndia, cuja al\u00edquota de IVA \u00e9 de 25,5%, e de outras na\u00e7\u00f5es europeias \u2014 como Dinamarca, Noruega, Su\u00e9cia e Cro\u00e1cia \u2014 que aparecem logo em seguida, com taxas em torno de 25%. A m\u00e9dia mundial \u00e9 de aproximadamente 15%, segundo a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

O teto de 26,5% foi definido a partir das al\u00edquotas de refer\u00eancia e de simula\u00e7\u00f5es realizadas durante os debates da Reforma Tribut\u00e1ria, com base na arrecada\u00e7\u00e3o efetiva e em metas de neutralidade fiscal. Em 2024, o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> estimou que, desse total, 8,8 pontos percentuais corresponderiam \u00e0 CBS e 17,7 pontos ao IBS.<\/p>\n

Neutralidade global<\/h2>\n

Segundo o vice-presidente jur\u00eddico da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)<\/a>, Anderson Trautman Cardoso<\/strong>, o princ\u00edpio da neutralidade deve ser observado de forma global, e n\u00e3o individualmente por setor.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 que as empresas n\u00e3o ter\u00e3o aumento de carga. Muitas ter\u00e3o um aumento extremamente significativo; o setor de servi\u00e7os \u00e9 um exemplo. Mas o objetivo \u00e9 que aquilo que \u00e9 arrecadado hoje, esse patamar global n\u00e3o ser\u00e1 ultrapassado<\/strong>\u201d, explica.<\/p>\n

Ele ressalta que a Reforma Tribut\u00e1ria amplia e unifica a base de incid\u00eancia: o IBS substituir\u00e1 o ISS e o ICMS; a CBS, o PIS e a Cofins; e o IPI ser\u00e1 zerado, exceto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. \u201cAgora as bases de incid\u00eancia s\u00e3o alargadas e unificadas. N\u00e3o h\u00e1 mais diferen\u00e7a entre um tributo para bens e para servi\u00e7o<\/strong>\u201d, destaca.<\/p>\n

Trautman tamb\u00e9m destaca a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. \u201cAlguns regimes de exce\u00e7\u00e3o \u2014 como a contribui\u00e7\u00e3o associativa, a cesta b\u00e1sica nacional, alguns que, de fato, t\u00eam uma justificativa \u2014 v\u00e3o ter um tratamento diferenciado; mas fora isso, a al\u00edquota \u00e9 \u00fanica\u201d, afirma.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas<\/h2>\n

Desde 1\u00ba de janeiro de 2026, foi estabelecida uma al\u00edquota simb\u00f3lica de 1% sobre as opera\u00e7\u00f5es, sendo 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. O objetivo \u00e9 medir o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o do novo sistema e, a partir desses dados, definir as al\u00edquotas definitivas<\/strong>.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consolidadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), que avaliar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o atual de PIS e Cofins e indicar\u00e1 a al\u00edquota necess\u00e1ria para manter a neutralidade. Essa al\u00edquota de refer\u00eancia <\/strong>ser\u00e1 encaminhada ao Senado Federal, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por editar as resolu\u00e7\u00f5es com esses valores. O mesmo procedimento ocorrer\u00e1 em 2032 para o IBS, que substituir\u00e1 definitivamente o ISS e o ICMS.<\/p>\n

Vale destacar que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios s\u00e3o aut\u00f4nomos para decidir se adotar\u00e3o ou n\u00e3o as al\u00edquotas de refer\u00eancia fixadas pelo Senado.<\/p>\n

Ultrapassagem do teto<\/h2>\n

Como os entes federativos t\u00eam liberdade para fixar suas pr\u00f3prias al\u00edquotas, existe a possibilidade de a carga total superar o teto de 26,5%<\/strong>. Por isso, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 prev\u00ea avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas do novo sistema a cada cinco anos<\/strong>.<\/p>\n

Para Anderson Trautman, esse mecanismo pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>. \u201cOs regimes diferenciados \u2014 como a cesta b\u00e1sica e as desonera\u00e7\u00f5es de 60% para alimentos e medicamentos \u2014 ser\u00e3o revisados a cada cinco anos justamente em virtude desse teto\u201d, afirma.<\/p>\n

Caso o teto seja ultrapassado, as al\u00edquotas de refer\u00eancia poder\u00e3o ser reduzidas<\/strong>. \u201cA al\u00edquota de 10% da Uni\u00e3o pode cair para 9%; a dos estados, de 14% para 12%; a dos munic\u00edpios, de 2% para 1%. Mas isso n\u00e3o muda as al\u00edquotas estabelecidas por cada ente<\/strong>. Muda a al\u00edquota de refer\u00eancia e permite ampliar benef\u00edcios fiscais<\/strong>, como a inclus\u00e3o de mais itens na cesta b\u00e1sica\u201d, explica Trautman.<\/p>\n

O movimento inverso tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel. Se a arrecada\u00e7\u00e3o ficar abaixo do necess\u00e1rio, estados e munic\u00edpios poder\u00e3o pleitear ao Congresso a revis\u00e3o de benef\u00edcios e a exclus\u00e3o de produtos da cesta b\u00e1sica, de modo a recompor a receita.<\/p>\n

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