{"id":48539,"date":"2025-12-24T04:15:00","date_gmt":"2025-12-24T07:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/12\/24\/novas-regras-do-iof-sobre-vgbl-entram-em-vigor-em-2026\/"},"modified":"2025-12-24T04:15:00","modified_gmt":"2025-12-24T07:15:00","slug":"novas-regras-do-iof-sobre-vgbl-entram-em-vigor-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/12\/24\/novas-regras-do-iof-sobre-vgbl-entram-em-vigor-em-2026\/","title":{"rendered":"Novas regras do IOF sobre VGBL entram em vigor em 2026"},"content":{"rendered":"

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A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, passam a valer as novas regras para a incid\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) sobre planos VGBL<\/strong> (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre). De acordo com o Decreto n\u00ba 12.499\/2025<\/a>, as contribui\u00e7\u00f5es <\/strong>\u2014 sejam extras ou recorrentes \u2014 que, ao longo do ano, ultrapassarem R$ 600 mil por CPF<\/strong> estar\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota de 5% de IOF sobre o valor excedente<\/strong>, mesmo que os aportes estejam distribu\u00eddos entre diferentes seguradoras.<\/p>\n

A cobran\u00e7a incide exclusivamente sobre as novas contribui\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 2026 que superarem o limite anual de R$ 600 mil. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do imposto sobre o saldo acumulado em anos anteriores<\/strong> nem sobre aportes que, somados, resultem em valores abaixo desse teto no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo o doutor Renato Aparecido Gomes<\/strong>, advogado tributarista na Advocacia Gomes, Almeida & Caldas, a regra funciona como uma esp\u00e9cie de \u201cped\u00e1gio de entrada\u201d para novos aportes elevados, e n\u00e3o como uma tributa\u00e7\u00e3o sobre o rendimento do investimento.<\/p>\n

\u201cIsso nos mostra que essa medida n\u00e3o mexe no que j\u00e1 foi acumulado<\/strong>, mas afeta a efici\u00eancia dos novos aportes. H\u00e1 um impacto econ\u00f4mico real no capital investido e que, \u00f3bvio, no longo prazo, vai gerar um efeito em rela\u00e7\u00e3o aos juros compostos que esse contribuinte ir\u00e1 receber\u201d, explica. De acordo com o tributarista, trata-se de uma consequ\u00eancia indireta, e n\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro.<\/p>\n

Autodeclara\u00e7\u00e3o refor\u00e7a controle e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

Para assegurar o correto c\u00e1lculo do IOF, foi institu\u00edda a autodeclara\u00e7\u00e3o<\/strong>, por meio da qual o contribuinte dever\u00e1 informar os valores aplicados em planos VGBL mantidos em diferentes seguradoras. O objetivo \u00e9 garantir a apura\u00e7\u00e3o adequada do imposto e evitar inconsist\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal<\/strong>.<\/p>\n

De acordo com Gomes, a principal forma de prote\u00e7\u00e3o do contribuinte est\u00e1 na organiza\u00e7\u00e3o e na coer\u00eancia documental. Em um cen\u00e1rio de amplo cruzamento de dados digitais pelo fisco, a autodeclara\u00e7\u00e3o permite que o pr\u00f3prio contribuinte construa sua narrativa, caso seja identificado algum dado inconsistente.<\/p>\n

\u201cCom a auto declara\u00e7\u00e3o o contribuinte tem a oportunidade de explicar exatamente o que ele pretende fazer e qual \u00e9 a natureza real da opera\u00e7\u00e3o que ele realizou. Ele n\u00e3o precisa depender que algu\u00e9m, no caso o fisco, explique por ele\u201d, afirma.<\/p>\n

O tributarista recomenda aten\u00e7\u00e3o especial ao correto preenchimento da autodeclara\u00e7\u00e3o<\/strong>, especialmente quanto \u00e0 natureza do VGBL, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o de registros claros dos aportes realizados, com datas e valores<\/strong>. Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental garantir a consist\u00eancia entre a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, os informes das seguradoras e as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

\u201cA autodeclara\u00e7\u00e3o para o contribuinte n\u00e3o \u00e9 um elemento que vai chamar a aten\u00e7\u00e3o do fisco. Pelo contr\u00e1rio, ela \u00e9 um elemento de autoprote\u00e7\u00e3o do contribuinte e que reduz significativamente o risco frente ao fisco\u201d, destaca.<\/p>\n

Hist\u00f3rico recente da tributa\u00e7\u00e3o do VGBL<\/h2>\n

A discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de IOF sobre aportes em planos VGBL ganhou for\u00e7a em 22 de maio de 2025, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.466\/2025<\/a>, que passou a prever a cobran\u00e7a do imposto sobre aportes mensais superiores a R$ 50 mil por CPF, considerando a soma dos valores aplicados em todas as seguradoras. Nesses casos, a al\u00edquota de 5% incidia sobre o total aportado no m\u00eas.<\/p>\n

Em 11 de junho, a regra foi alterada pelo Decreto n\u00ba 12.499\/2025, que substituiu o limite mensal pelo teto anual de R$ 600 mil com isen\u00e7\u00e3o de IOF.<\/p>\n

J\u00e1 em 27 de junho, o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo n\u00ba 176\/2025<\/a>, suspendendo a cobran\u00e7a do IOF sobre aportes em VGBL e derrubando os dois decretos anteriores. Contudo, em 16 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) revalidou o Decreto n\u00ba 12.499\/2025, por meio de decis\u00e3o conjunta nas ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96<\/a>.\u00a0<\/p>\n

Com isso, as novas regras voltaram a vigorar, ficando definido apenas que n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia da al\u00edquota de 5% sobre aportes realizados no per\u00edodo em que o decreto esteve suspenso, entre 27 de junho e 16 de julho de 2025<\/strong>.<\/p>\n

Para Renato Gomes, o hist\u00f3rico do tema demonstra que a previd\u00eancia privada sempre foi um ponto de tens\u00e3o entre o planejamento patrimonial e a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal. Segundo ele, ao menos tr\u00eas fatores indicam a possibilidade de novas discuss\u00f5es judiciais:<\/p>\n