A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (29) um projeto de lei que regulamenta a representa\u00e7\u00e3o de interesses privados por pessoas ou empresas junto a agentes p\u00fablicos, o chamado lobby. <\/p>\n
Os congressistas aprovaram o texto substitutivo do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao PL 1.202\/2007, cujo autor \u00e9 o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O projeto de lei vai para o Senado. O PL 4.391\/2021, de autoria do Executivo, foi apensado ao texto aprovado ontem. <\/p>\n
Para o relator do PL, a regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby no Brasil \u00e9 importante, pois trata-se de uma atividade leg\u00edtima, mas mal vista por parte da sociedade, principalmente devido aos casos de lobistas condenados por corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. <\/p>\n
\u201cA grande maioria dos pa\u00edses do mundo j\u00e1 regulamentou a representa\u00e7\u00e3o de interesses e o Brasil est\u00e1 atrasado nesse aspecto. E a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, de certa forma, acaba contribuindo com essa percep\u00e7\u00e3o de que a representa\u00e7\u00e3o de interesse seja algo errado, obscuro ou que tem a ver at\u00e9 com corrup\u00e7\u00e3o, quando na verdade n\u00e3o \u00e9. A representa\u00e7\u00e3o de interesse \u00e9 republicana, necess\u00e1ria, democr\u00e1tica e ocorre em toda parte do mundo inteiro\u201d, avalia. <\/p>\n
A proposta vale para os agentes p\u00fablicos que fazem parte dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. O texto abrange os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, inclusive o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e outros que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a. As entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, como autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas e cons\u00f3rcios p\u00fablicos, al\u00e9m de sociedades de economia mista ou outras controladas pela Uni\u00e3o direta ou indiretamente, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0s novas regras. <\/p>\n
De acordo com o PL 1.202\/2007, o lobby exercido por pessoas ou empresas \u00e9 livre e leg\u00edtimo para influenciar processo ou tomada de decis\u00e3o do agente p\u00fablico desde a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de projetos de lei, passando por pol\u00edticas p\u00fablicas, at\u00e9 licita\u00e7\u00f5es e contratos. <\/p>\n
O texto considera agente p\u00fablico uma pessoa que tem mandato, cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico por elei\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do presidente, ministros de Estado, deputados e senadores. Mas, tamb\u00e9m, aqueles que s\u00e3o nomeados, designados ou contratados, mesmo que temporariamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, o que engloba servidores p\u00fablicos e pessoas em cargos comissionados. <\/p>\n
Para ser considerado profissional que representa interesses, o lobista precisa apenas se autodeclarar como tal ou exercer essa atividade com habitualidade. <\/p>\n
O PL estabelece algumas regras nos casos em que houver intera\u00e7\u00e3o presencial ou telepresencial realizada dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento pr\u00e9vio, entre lobistas e agentes p\u00fablicos, as chamadas audi\u00eancias. <\/p>\n
Caber\u00e1 ao lobista garantir que as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas ao agente p\u00fablico e a outras pessoas que participarem da representa\u00e7\u00e3o de interesse sejam verdadeiras. Ele tamb\u00e9m dever\u00e1 informar, antes da reuni\u00e3o com o agente p\u00fablico, o nome de todos os participantes da audi\u00eancia, dos representados, o assunto a ser tratado e a natureza da representa\u00e7\u00e3o, ou seja, se \u00e9 por contrato, delega\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou outra forma permitida pela lei. Todas essas informa\u00e7\u00f5es devem ser escritas e disponibilizadas em at\u00e9 quatro dias ap\u00f3s a audi\u00eancia com o agente p\u00fablico. <\/p>\n
J\u00e1 ao agente p\u00fablico caber\u00e1 conhecer a diversidade de opini\u00f5es sobre quaisquer assuntos. Para isso, ele dever\u00e1 receber e tratar de modo igual lobistas que tenham posi\u00e7\u00f5es diferentes sobre um determinado tema. Ou seja, um parlamentar com participa\u00e7\u00e3o em uma comiss\u00e3o dever\u00e1 atender a pedidos de audi\u00eancia de indiv\u00edduos ou grupos favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios a um tema em discuss\u00e3o sem diferencia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 responsabilidade do agente p\u00fablico fornecer ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que trabalha a data da reuni\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o de todos os participantes e dos interesses representados, bem como o assunto tratado. Essas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser publicadas na internet para garantir a transpar\u00eancia dessas rela\u00e7\u00f5es em, no m\u00e1ximo, dez dias \u00fateis ap\u00f3s o encontro. Al\u00e9m disso, dever\u00e3o ficar dispon\u00edveis para visualiza\u00e7\u00e3o por cinco anos, no m\u00ednimo. <\/p>\n
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o objetivo do projeto \u00e9 garantir a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre agentes p\u00fablicos e lobistas. \u201cQueremos que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conhe\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o do setor privado e saiba com quem no setor p\u00fablico se conversa para discutir projetos de lei, decis\u00f5es administrativas e decis\u00f5es pol\u00edticas\u201d, disse.<\/p>\n
O agente p\u00fablico tamb\u00e9m ter\u00e1 que divulgar dados sobre o recebimento de hospitalidades de lobistas, como alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e hospedagem. O prazo para isso ser disponibilizado a todos \u00e9 de dez dias \u00fateis ap\u00f3s a data do evento. Os valores dessas despesas custeadas pelos agentes privados t\u00eam que ser compat\u00edveis com as hospitalidades ofertadas a outras pessoas nas mesmas condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Segundo o PL, o representante de interesses n\u00e3o pode ofertar algum bem, servi\u00e7o ou vantagem indevida para influenciar a decis\u00e3o do agente p\u00fablico. Os brindes est\u00e3o permitidos, desde que sejam de baixo valor, e distribu\u00eddos de forma generalizada. Os agentes p\u00fablicos tamb\u00e9m podem receber obras liter\u00e1rias dos lobistas. <\/p>\n
Se o agente p\u00fablico descumprir qualquer uma das regras previstas no projeto de lei, como aceitar para si ou terceiros, vantagem ou presente indevido, omitir ou publicar de forma incompleta informa\u00e7\u00f5es sobre reuni\u00f5es com lobistas, estar\u00e1 sujeito a algumas san\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Na esfera administrativa, pode levar advert\u00eancia, suspens\u00e3o e, at\u00e9 mesmo ser demitido, exonerado ou ter a aposentadoria suspensa. Quem infringir as regras tamb\u00e9m poder\u00e1 ser multado no valor de um a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser responsabilizado civil e penalmente. <\/p>\n
J\u00e1 os lobistas que prometerem, ofererecem ou derem vantagem ou presentes indevidos, al\u00e9m de brinde ou hospitalidade fora do que a lei diz, bem como omitirem ou n\u00e3o informarem de forma completa dados sobre as reuni\u00f5es e os interesses representados, tamb\u00e9m sofrer\u00e3o consequ\u00eancias, como advert\u00eancia, suspens\u00e3o e multa. <\/p>\n
Aqueles que t\u00eam os seus interesses representados pelos lobistas junto aos agentes p\u00fablicos tamb\u00e9m ser\u00e3o punidos, se provada sua participa\u00e7\u00e3o em alguma irregularidade. <\/p>\n
O Senado, a C\u00e2mara dos Deputados, os \u00f3rg\u00e3os dos poderes Executivo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m do TCU e do MPU dever\u00e3o designar um setor para credenciar os lobistas. <\/p>\n
O projeto de lei tamb\u00e9m cria o Cadastro Nacional de Representantes de Interesses Suspensos (CRIS), no \u00e2mbito federal. O CRIS ser\u00e1 regulamentado em at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, se o substitutivo for aprovado no Senado. <\/p>\n<\/p>\n
Fonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Representa\u00e7\u00e3o de interesses privados por pessoas e empresas junto a agentes p\u00fablicos \u00e9 leg\u00edtima, diz o texto. Projeto estabelece regras para relacionamento entre lobistas e quem trabalha na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-4841","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Portal de Recupera\u00e7\u00e3o","distributor_original_site_url":"https:\/\/portalderecuperacao.com","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4841"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4841\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4841"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}