{"id":48083,"date":"2025-12-04T04:50:00","date_gmt":"2025-12-04T07:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/12\/04\/amig-brasil-quer-incentivar-fiscalizacao-mineraria\/"},"modified":"2025-12-04T04:50:00","modified_gmt":"2025-12-04T07:50:00","slug":"amig-brasil-quer-incentivar-fiscalizacao-mineraria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/12\/04\/amig-brasil-quer-incentivar-fiscalizacao-mineraria\/","title":{"rendered":"AMIG Brasil quer incentivar fiscaliza\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) <\/strong>reconheceu a compet\u00eancia conjunta entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios \u2014 e n\u00e3o exclusividade federal \u2014 o que abre caminho para que munic\u00edpios mineradores assumam maior protagonismo na tributa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade mineral. A Corte criou oportunidade para que gestores locais fortale\u00e7am sua capacidade de controle, planejamento e arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que defende a AMIG Brasil<\/strong> (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Munic\u00edpios Mineradores<\/strong>) que promoveu, em 18 de novembro, em Belo Horizonte, um Encontro T\u00e9cnico dedicado ao tema Fiscaliza\u00e7\u00e3o Miner\u00e1ria e Tributa\u00e7\u00e3o Municipal, “Esta \u00e9 uma oportunidade important\u00edssima para que o gestor p\u00fablico aprimore sua gest\u00e3o e eleve o desenvolvimento de seu territ\u00f3rio”, afirmou Waldir Salvador, consultor de rela\u00e7\u00f5es institucionais e econ\u00f4micas da AMIG Brasil<\/strong>.<\/p>\n

O evento reuniu prefeitos, secret\u00e1rios e gestores p\u00fablicos para discutir estrat\u00e9gias pr\u00e1ticas e seguran\u00e7a jur\u00eddica na constru\u00e7\u00e3o de marcos regulat\u00f3rios municipais. Salvador defendeu a urg\u00eancia de os munic\u00edpios assumirem seu protagonismo e criarem marcos regulat\u00f3rios robustos. “Os munic\u00edpios n\u00e3o podem mais ser meros espectadores. \u00c9 hora de assumirem o protagonismo e constru\u00edrem um modelo justo, equilibrado e transparente. Isso n\u00e3o pode continuar assim”, enfatizou, al\u00e9m de dizer que as cidades n\u00e3o chegaram a essa posi\u00e7\u00e3o por escolha, mas porque foram compelidas a assumir responsabilidades originalmente federais.<\/p>\n

Para o consultor da AMIG Brasil<\/strong>, a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) <\/strong>deixou de exercer suas fun\u00e7\u00f5es essenciais, declarando incapacidade e abandonando seu papel institucional. Assim, os munic\u00edpios n\u00e3o assumiram a fiscaliza\u00e7\u00e3o por vontade pr\u00f3pria, mas por falta de alternativas: \u201cos munic\u00edpios foram obrigados a assumir essas responsabilidades devido \u00e0 omiss\u00e3o e ao desmonte do sistema federal de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d. A preocupa\u00e7\u00e3o de Salvador encontra respaldo em estudo do IPEAD\/UFMG, encomendado pela AMIG<\/strong>, que mostra que cidades mineradoras enfrentam infla\u00e7\u00e3o acima da m\u00e9dia nacional, forte press\u00e3o imobili\u00e1ria, servi\u00e7os mais caros e falta de diversifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u2014 refor\u00e7ando a necessidade de controle local da atividade mineral.<\/p>\n

O evento contou com tr\u00eas especialistas da AMIG Brasil<\/strong>: Rog\u00e9rio Moreira (consultor jur\u00eddico), Roseane Seabra (consultora de CFEM) e Fl\u00e1via Vilela (consultora em reforma tribut\u00e1ria). Rog\u00e9rio Moreira iniciou reafirmando que a Constitui\u00e7\u00e3o confere autonomia e compet\u00eancias administrativas claras aos munic\u00edpios, incluindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades que ocorrem no territ\u00f3rio \u2014 entre elas, a minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Moreira disse que a CFEM<\/strong> n\u00e3o \u00e9 concess\u00e3o pol\u00edtica, mas receita pr\u00f3pria, reconhecida constitucionalmente e reafirmada pelo STF e refor\u00e7ou que, para cidades mineradoras, a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 tema de evidente interesse local. \u201cAs decis\u00f5es do STF, como nas ADIs 4606 e 4785, que consolidam a compet\u00eancia comum para fiscalizar a lavra mineral\u201d. \u201cA minera\u00e7\u00e3o acontece em nosso territ\u00f3rio, impacta nossa gente, utiliza nossa estrutura. Portanto, os munic\u00edpios devem ser protagonistas\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para Roseane Seabra todos os impactos da minera\u00e7\u00e3o \u2014 ambientais, sociais, financeiros e de gest\u00e3o \u2014 ocorrem no munic\u00edpio. Assim, acompanhar a pesquisa e a lavra mineral \u00e9 responsabilidade direta das cidades. \u201cCabe aos munic\u00edpios controlar o que acontece no territ\u00f3rio mineral\u201d, disse. Para isso, o munic\u00edpio precisa de tr\u00eas pilares: estrutura, legisla\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ir\u00e1 obrigar mineradoras a entregar documentos essenciais, como RAL<\/strong>, PAE<\/strong>, notas fiscais eletr\u00f4nicas e SPED <\/strong>cont\u00e1bil e fiscal. J\u00e1 o Cadastro Municipal Mineral deve ser separado dos cadastros tribut\u00e1rios tradicionais, j\u00e1 que o direito miner\u00e1rio \u00e9 aut\u00f4nomo. Esse cadastro identifica o titular do direito, arrendat\u00e1rios, fase do processo e hist\u00f3rico das opera\u00e7\u00f5es e o cadastro da ANM <\/strong>\u00e9 p\u00fablico e mostra \u00e1reas com direitos miner\u00e1rios vigentes, permitindo identificar zonas que podem impactar expans\u00e3o urbana e planejamento territorial. Por \u00faltimo, acompanhamento do PAE<\/strong> e suas altera\u00e7\u00f5es, pois ali est\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre m\u00e9todo de extra\u00e7\u00e3o, beneficiamento, transporte, destino do min\u00e9rio e impactos econ\u00f4micos. \u201cSe o PAE <\/strong>muda, o munic\u00edpio precisa saber\u201d, afirmou. \u201cA minera\u00e7\u00e3o pode ser tempor\u00e1ria, mas o desenvolvimento do munic\u00edpio \u00e9 permanente. Cabe aos gestores transformar informa\u00e7\u00e3o em planejamento e planejamento em a\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n

A terceira participante Fl\u00e1via Vilela abordou crit\u00e9rios para quantifica\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Recursos Miner\u00e1rios<\/strong> com o intuito de oferecer informa\u00e7\u00f5es que ajudem cada munic\u00edpio a construir legisla\u00e7\u00e3o segura e efetiva. \u201cA AMIG <\/strong>n\u00e3o pretende decidir por voc\u00eas, mas fornecer crit\u00e9rios para que cada munic\u00edpio tome a melhor decis\u00e3o\u201d, afirmou. Independentemente do nome da taxa, o objetivo \u00e9 financiar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade miner\u00e1ria. Ela destacou a novidade trazida pelo STF: a possibilidade de mensurar a taxa com base no volume de min\u00e9rio extra\u00eddo, vinculado \u00e0 unidade fiscal municipal.<\/p>\n

O ponto central \u00e9 a proporcionalidade: \u201cA taxa s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se corresponder ao custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, explicou. Isso exige planejamento, estudo t\u00e9cnico e clareza sobre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos \u2014 meio ambiente, defesa civil, posturas, entre outros. \u201cA taxa n\u00e3o pode virar mecanismo arrecadat\u00f3rio\u201d, alertou. Outro ponto \u00e9 evitar o bis in idem. O munic\u00edpio deve verificar se j\u00e1 existe taxa que incida sobre a mesma materialidade. Caso exista, \u00e9 poss\u00edvel revisar a taxa antiga, aplicar dedutibilidade, como fez Minas Gerais, ou escolher o crit\u00e9rio mais vantajoso, sempre respeitando os custos reais. \u201cO segredo da TRFM <\/strong>n\u00e3o est\u00e1 em f\u00f3rmulas prontas, mas em estudo t\u00e9cnico e fidelidade ao prop\u00f3sito da taxa: financiar a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu. Vilela finalizou com uma reflex\u00e3o: \u201cComo disse M\u00e1rio S\u00e9rgio Cortella: \u2018a vaca n\u00e3o d\u00e1 leite; \u00e9 preciso tirar\u2019. O mesmo vale para a TRFM<\/strong>. O Supremo reconheceu sua constitucionalidade, mas cabe aos munic\u00edpios estruturarem seus \u00f3rg\u00e3os, planejarem seus custos e aprovarem suas leis\u201d.<\/p>\n

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