{"id":46156,"date":"2025-09-24T04:15:00","date_gmt":"2025-09-24T07:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/09\/24\/senado-vota-2a-parte-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-nesta-quarta-24\/"},"modified":"2025-09-24T04:15:00","modified_gmt":"2025-09-24T07:15:00","slug":"senado-vota-2a-parte-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-nesta-quarta-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/09\/24\/senado-vota-2a-parte-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-nesta-quarta-24\/","title":{"rendered":"Senado vota 2\u00aa parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria nesta quarta (24)"},"content":{"rendered":"

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O projeto de lei complementar (PLP) 108\/2024<\/a> que regulamenta a \u00faltima parte da reforma tribut\u00e1ria <\/strong>pode ser votado pelo Plen\u00e1rio do Senado na Ordem do Dia<\/a>, desta quarta-feira (24). A proposta foi aprovada na semana passada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e possui um pedido de urg\u00eancia aprovado pelo colegiado<\/strong>.<\/p>\n

Entre os dispositivos, a mat\u00e9ria regula o Comit\u00ea Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)<\/strong>. A ideia \u00e9 permitir a implementa\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo-teste j\u00e1 em 2026, conforme previsto em lei.\u00a0<\/p>\n

O PLP 108\/2024 <\/strong>j\u00e1 recebeu um substitutivo do relator, senador senador Eduardo Braga (MDB-AM)<\/strong>. Segundo ele, a recep\u00e7\u00e3o da CCJ ao substitutivo foi \u201cextremamente positiva\u201d e \u201csuperou as expectativas\u201d.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

O parlamentar afirmou, ainda, que as mudan\u00e7as no texto foram conversadas com o relator do PLP 108\/2024 <\/strong>na C\u00e2mara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE)<\/strong>.<\/p>\n

\u201cA C\u00e2mara tem autonomia para deliberar sobre a mat\u00e9ria, mas a conversa foi mais em converg\u00eancia do que em diverg\u00eancia\u201d, disse Braga.\u00a0<\/p>\n

J\u00e1 que o texto sofreu altera\u00e7\u00f5es no Senado<\/a><\/strong>, retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados <\/a><\/strong>depois de aprovado em Plen\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o representa avan\u00e7o para a reforma tribut\u00e1ria\u00a0<\/h2>\n

A advogada tributarista, s\u00f3cia do HRSA Sociedade de Advogados<\/a>, Ana Flora Diaz<\/strong>, afirma que a vota\u00e7\u00e3o representa mais um passo importante para o avan\u00e7o da reforma tribut\u00e1ria.<\/strong> Ela defende que os parlamentares aprovem e promulguem a mat\u00e9ria o quanto antes.<\/p>\n

\u201cA vota\u00e7\u00e3o do PLP-68 agora no \u00e2mbito do Senado \u00e9 aguardada desde o ano passado, representa mais um passo important\u00edssimo para a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo. Ainda, considerando que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 vai se iniciar em janeiro de 2026, agora a gente est\u00e1 perto, \u00e9 especialmente relevante que o PLP-18 seja aprovado e promulgado o quanto antes, para que possa trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes e para a sociedade como um todo\u201d, pontua.<\/p>\n

Para Ana Flora Diaz<\/strong>, o relat\u00f3rio no Senado <\/strong>elucidou os pontos sobre aplica\u00e7\u00e3o de multas<\/strong>. \u201cE o parecer do relator prop\u00f4s maior clareza nas regras sobre as multas, unificando inclusive essas regras para IBS e CBS, trazendo um teto de 100% tamb\u00e9m da multa ao limite do tributo devido, podendo chegar a 150% s\u00f3 em caso de reincid\u00eancia.\u201d\u00a0<\/p>\n

Cashback<\/h2>\n

Uma das mudan\u00e7as no substitutivo estabelece que a arrecada\u00e7\u00e3o de IBS e CBS seja ajustada para considerar o cashback<\/strong> \u2013 considerado como devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para contribuintes de baixa renda.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m ajusta o cashback para viabilizar a devolu\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es com g\u00e1s canalizado no regime monof\u00e1sico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Imposto Seletivo<\/h2>\n

Outra mudan\u00e7a prevista refere-se \u00e0 cobran\u00e7a do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas, como os refrigerantes.<\/strong><\/p>\n

A vers\u00e3o da C\u00e2mara previa um regime de transi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do tributo em caso de produtos fum\u00edgenos e bebidas alco\u00f3licas. Eduardo Braga incluiu as bebidas a\u00e7ucaradas no regime de transi\u00e7\u00e3o e limitou a al\u00edquota a 2%.<\/p>\n

\u201cO Imposto Seletivo n\u00e3o tem, na sua ess\u00eancia, a fun\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 esse o esp\u00edrito. Ele tem a fun\u00e7\u00e3o de educar para o consumidor n\u00e3o fumar, n\u00e3o beber e n\u00e3o consumir bebida a\u00e7ucarada\u201d, destacou Braga.\u00a0<\/p>\n

Split payment<\/h2>\n

O parecer regulamenta, ainda, o sistema de split payment. Com o dispositivo, o valor do imposto devido em uma transa\u00e7\u00e3o de IBS ou CBS \u00e9 separado automaticamente no momento do pagamento: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue para o governo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A medida faz com que tributo n\u00e3o passe pela conta do contribuinte e reduz a possibilidade de sonega\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 garantir que o recolhimento ocorra no ato da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso a plataforma ou o prestador n\u00e3o separe ou n\u00e3o repasse o valor do tributo de forma correta, h\u00e1 previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o. Diaz avalia que o t\u00f3pico trouxe um pouco de \u201cespanto\u201d e novidade. \u201cAcho que esse ponto pode gerar bastante discuss\u00e3o e resist\u00eancia, porque os operadores n\u00e3o s\u00e3o os contribuintes aqui, eles s\u00e3o s\u00f3 os facilitadores do split payment.\u201d<\/p>\n

Confira as penalidades previstas:<\/strong><\/p>\n