{"id":44269,"date":"2025-06-05T22:00:00","date_gmt":"2025-06-06T01:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/06\/05\/reforma-tributaria-projeto-pode-mudar-calculo-do-itbi-e-elevar-imposto-sobre-venda-de-imoveis\/"},"modified":"2025-06-05T22:00:00","modified_gmt":"2025-06-06T01:00:00","slug":"reforma-tributaria-projeto-pode-mudar-calculo-do-itbi-e-elevar-imposto-sobre-venda-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/06\/05\/reforma-tributaria-projeto-pode-mudar-calculo-do-itbi-e-elevar-imposto-sobre-venda-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: projeto pode mudar c\u00e1lculo do ITBI e elevar imposto sobre venda de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado o Projeto de Lei Complementar da C\u00e2mara (PLP 108\/2024<\/a>), que permite a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do im\u00f3vel. A medida seria aplicada em vez de considerar o valor da compra informado pelo contribuinte. Em audi\u00eancia p\u00fablica do colegiado, diversos especialistas criticaram o projeto.<\/p>\n

A proposta d\u00e1 continuidade \u00e0 reforma tribut\u00e1ria <\/strong>e \u00e9 relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pelo projeto, a prefeitura dever\u00e1 considerar crit\u00e9rios como a an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio e informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos cart\u00f3rios para chegar ao valor venal \u2014 ou seja, o valor pelo qual o im\u00f3vel seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas presentes ao debate no Senado, o dispositivo pode elevar a carga tribut\u00e1ria e aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Consequ\u00eancias: alta do ITBI e da judicializa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n

O especialista em direito tribut\u00e1rio e presidente do Comit\u00ea de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT), Eduardo Natal, ouvido pelo Brasil 61, <\/strong>explica que a medida contraria decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> no Tema 1.113. O tribunal reconheceu que a base de c\u00e1lculo do ITBI deve ser o valor declarado na transa\u00e7\u00e3o, salvo em casos de fraude, subfaturamento ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dele, permitir que os munic\u00edpios adotem valores estimados para os im\u00f3veis rompe com a orienta\u00e7\u00e3o do STJ. Al\u00e9m disso, o especialista afirma que a proposta \u201crepresenta um retrocesso jur\u00eddico relevante\u201d e cria um ambiente prop\u00edcio \u00e0 \u201celeva\u00e7\u00e3o artificial da base de c\u00e1lculo\u201d.<\/p>\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, Natal afirma que, caso os munic\u00edpios passem a adotar valores superiores aos praticados no mercado, \u00e9 poss\u00edvel que o ITBI suba substancialmente.<\/strong><\/p>\n

\u201cO que n\u00f3s temos \u00e9 que, al\u00e9m do poss\u00edvel aumento de base de c\u00e1lculo, que \u00e9 um aumento direto de carga tribut\u00e1ria, n\u00f3s vamos ter tamb\u00e9m um aumento indireto, porque o contribuinte que n\u00e3o concordar com a base de c\u00e1lculo, o valor venal que vai ser unilateralmente fixado pela prefeitura, e quiser contestar esse valor, ele vai ter que contratar um perito, submeter um laudo \u00e0 an\u00e1lise dentro de um processo administrativo\u201d, pontua Eduardo Natal.<\/p>\n

\u201cSe esse processo administrativo n\u00e3o trouxer um resultado favor\u00e1vel ao contribuinte, ele pode acabar judicializando. Enfim, isso realmente vai ter um custo alto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga tribut\u00e1ria\u201d, completa.<\/p>\n

Eduardo Natal destaca que \u00e9 bastante prov\u00e1vel o aumento no n\u00famero de pessoas recorrendo ao Judici\u00e1rio para contestar os valores estipulados pelos munic\u00edpios. Segundo o especialista, a experi\u00eancia com tributos como ISS, IPTU e ICMS-ST j\u00e1 demonstrou que adotar valores arbitrados apenas por uma das partes \u2014 neste caso, o Estado \u2014 gera um elevado n\u00famero de contesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Natal pontua que a discuss\u00e3o do tema j\u00e1 passou pelo STF e STJ e, agora, segue no Congresso. \u201cA nova legisla\u00e7\u00e3o proposta nos termos em que est\u00e1 n\u00e3o resolver\u00e1 o problema. Isso, com certeza, s\u00f3 vai aumentar o contencioso em rela\u00e7\u00e3o a esse tributo\u201d, diz.<\/p>\n

Reflexos para compradores de im\u00f3veis em \u00e1reas urbanas<\/h2>\n

De acordo com o especialista em direito tribut\u00e1rio, a medida pode gerar efeitos financeiros e jur\u00eddicos negativos para compradores em \u00e1reas urbanas, principalmente dos grandes centros.<\/p>\n

Entre as dificuldades enfrentadas pelos compradores est\u00e1 o aumento do valor do ITBI<\/strong>, que poder\u00e1 ser calculado com base em estimativas inflacionadas. \u201cPorque a base de c\u00e1lculo provavelmente nos grandes munic\u00edpios dever\u00e1, como de praxe j\u00e1 \u00e9, ser bastante super avaliada, o que vai causar, ent\u00e3o, uma grande discuss\u00e3o, vai gerar um contencioso por parte dos contribuintes que n\u00e3o eventualmente concordarem com essa majora\u00e7\u00e3o\u201d, frisa Natal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os interessados em adquirir um im\u00f3vel poder\u00e3o enfrentar dificuldades para lavrar a escritura se o valor arbitrado pela prefeitura for contestado. \u201cSe ficar pendente o recolhimento do ITBI em fun\u00e7\u00e3o de alguma discuss\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo e o momento da cobran\u00e7a do tributo, n\u00e3o se lavra a escritura.\u201d<\/p>\n

Outro efeito ser\u00e1 a necessidade de gastos adicionais com laudos<\/strong> e processos administrativos ou judiciais \u2013 caso sejam necess\u00e1rios.<\/p>\n

Eduardo Natal avalia, ainda, que a proposta n\u00e3o deveria integrar dispositivos da\u00a0reforma tribut\u00e1ria. “\u00c9\u00a0realmente inadequado esse projeto nessa parte, realmente n\u00e3o h\u00e1 uma adequa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deveria ser objeto dessa reforma, que \u00e9 uma reforma do consumo, em que se inseriu inadvertidamente um tributo sobre o patrim\u00f4nio.”<\/p>\n

O texto segue em an\u00e1lise na CCJ.<\/p>\n

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Especialista alerta para risco de aumento da carga tribut\u00e1ria e judicializa\u00e7\u00e3o, com proposta que autoriza prefeituras a estimarem o valor venal dos bens<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":44270,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-44269","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mundo"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44269"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44269\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}