{"id":44058,"date":"2025-05-22T23:00:00","date_gmt":"2025-05-23T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/05\/22\/licenciamento-ambiental-proposta-aprovada-no-senado-unifica-procedimentos-e-simplifica-concessao-de-licencas\/"},"modified":"2025-05-22T23:00:00","modified_gmt":"2025-05-23T02:00:00","slug":"licenciamento-ambiental-proposta-aprovada-no-senado-unifica-procedimentos-e-simplifica-concessao-de-licencas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/05\/22\/licenciamento-ambiental-proposta-aprovada-no-senado-unifica-procedimentos-e-simplifica-concessao-de-licencas\/","title":{"rendered":"Licenciamento ambiental: proposta aprovada no Senado unifica procedimentos e simplifica concess\u00e3o de licen\u00e7as"},"content":{"rendered":"

O projeto de lei (PL PL 2.159\/2021) que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) foi aprovado pelo Senado Federal na \u00faltima quarta-feira (21). A proposta vem sendo discutida no Congresso desde 2004, quando foi apresentada na C\u00e2mara, e traz normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento.<\/strong> A ideia \u00e9 uniformizar procedimentos para emiss\u00e3o de licen\u00e7as ambientais\u00a0e simplificar a concess\u00e3o de licen\u00e7as<\/strong> para empreendimentos de menor impacto.\u00a0<\/p>\n

A proposta teve o relat\u00f3rio unificado na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) e na Comiss\u00e3o de Agricultura (CRA), com aprova\u00e7\u00e3o nos dois colegiados na ter\u00e7a-feira (20). Os relatores foram os senadores Conf\u00facio Moura (MDB-RO), na CMA, e Tereza Cristina (PP-MS), \u00a0na CRA. No total, foram apresentadas 141 emendas nas comiss\u00f5es e mais 56 em Plen\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n

A relatora de Plen\u00e1rio, senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirmou que o per\u00edodo de mais de duas d\u00e9cadas sem um marco legal de licenciamento e com milhares de normas trouxe consequ\u00eancias negativas para os empreendimentos e para a prote\u00e7\u00e3o ambiental.\u00a0<\/p>\n

\u201cEsse v\u00e1cuo de 21 anos sem o marco legal de licenciamento causou todo tipo de transtorno. Foram duas d\u00e9cadas de ina\u00e7\u00e3o, marcadas por inseguran\u00e7a jur\u00eddica, morosidade e contradi\u00e7\u00f5es, que prejudicam tanto a prote\u00e7\u00e3o ambiental, quanto o interesse p\u00fablico. Existem hoje, acreditem, mais de 27 mil normas ambientais\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Para a senadora, a proposta visa dar mais efici\u00eancia e clareza aos procedimentos de licenciamento ambiental<\/strong>. Segundo Tereza Cristina (PP-MS), a legisla\u00e7\u00e3o atual demonstra um verdadeiro cipoal normativo<\/strong>.<\/p>\n

\u201cO que n\u00f3s estamos fazendo agora, com essa nova lei, \u00e9 dar consequ\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de 2011. Basicamente, n\u00f3s pretendemos licenciar com mais clareza, efici\u00eancia e justi\u00e7a. O atual cipoal normativo, com mais clareza, com regras sobrepostas entre os diversos \u00f3rg\u00e3os e esferas do Poder, trava iniciativas importantes, gera lit\u00edgios desnecess\u00e1rios e desestimula investimentos respons\u00e1veis\u201d, disse a relatora.<\/p>\n

O projeto foi aprovado no Senado com 54 votos a favor e 13 contr\u00e1rios. Agora, texto retorna \u00e0 C\u00e2mara<\/strong> \u2013 j\u00e1 que foi alterado pelos senadores.<\/p>\n

A Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) considera a proposta prioridade<\/strong> e defende que o texto moderniza e padroniza o sistema de licenciamento ambiental no pa\u00eds \u201csem comprometer os instrumentos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade, aos recursos h\u00eddricos e \u00e0s florestas\u201d, diz a FPA.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a FPA tamb\u00e9m afirma que o texto evita sobreposi\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia e extingue entraves administrativos sem diminuir a prote\u00e7\u00e3o efetiva dessas \u00e1reas.<\/p>\n

Licen\u00e7as<\/h2>\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Senado \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo de licen\u00e7a \u2013 a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE). O procedimento deve ter um rito simplificado, com dispensa de etapas\u00a0para projetos considerados priorit\u00e1rios pelo governo. A expectativa de alguns senadores \u00e9 de que a LAE viabilize a libera\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na Amaz\u00f4nia<\/strong>. A emenda foi apresentada pelo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre.<\/p>\n

O PL aprovado cria outros seis tipos de licen\u00e7as, confira:<\/strong><\/p>\n

    \n
  • Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP);<\/li>\n
  • Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI);\u00a0<\/li>\n
  • Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO);<\/li>\n
  • Licen\u00e7a Ambiental \u00danica (LAU);<\/li>\n
  • Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o Corretiva (LOC);\u00a0<\/li>\n
  • Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC). \u00a0<\/li>\n<\/ul>\n

    A proposta prev\u00ea que a LAC dispense estudos t\u00e9cnicos detalhados na fase inicial do licenciamento. Nessa modalidade, portanto, o licenciamento ser\u00e1 emitido a partir de uma autodeclara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o do respons\u00e1vel pela obra de que a atividade \u00e9 de baixo ou m\u00e9dio risco. A licen\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 autorizada em caso de desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, tendo em vista que neste caso h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

    O advogado ambiental Alessandro Azzoni, de S\u00e3o Paulo, explica que a autodeclara\u00e7\u00e3o pode trazer riscos tanto ao ambiente quanto ao empreendedor <\/strong>respons\u00e1vel, tendo em vista que em casos de irregularidades a responsabilidade recair\u00e1 apenas sobre esse cidad\u00e3o, j\u00e1 que h\u00e1 aus\u00eancia de t\u00e9cnico para analisar esses espa\u00e7os.<\/p>\n

    \u201cQuando voc\u00ea tem um desastre ambiental, o primeiro a ser acionado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o t\u00e9cnico que liberou a licen\u00e7a e, em segundamente, o propriet\u00e1rio. Ent\u00e3o aqui, na verdade, voc\u00ea est\u00e1 colocando o propriet\u00e1rio que vai ter que fazer e vai assumir duplamente a responsabilidade, \u00e9 um risco muito grande de cometer um erro ambiental muito grande\u201d, afirma Azzoni.<\/p>\n

    O projeto tamb\u00e9m isenta alguns empreendimentos<\/strong>, como de os car\u00e1ter militar e de quatro tipos de atividade agropecu\u00e1ria, como cultivos agr\u00edcolas e pecu\u00e1ria extensiva, al\u00e9m de obras de manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento de infraestrutura em rodovias j\u00e1 pavimentadas. A proposta permite, ainda, a regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos sem licen\u00e7a v\u00e1lida e a extin\u00e7\u00e3o de processos e multas. O prazo para a concess\u00e3o ser\u00e1 de tr\u00eas a 10 meses.<\/p>\n

    Os senadores tamb\u00e9m aumentaram a pena para o crime de construir ou reformar obras ou servi\u00e7os poluidores sem licen\u00e7a ambiental. Hoje, a pena prevista na Lei 9.605\/1998\u00a0vai de um a seis meses de pris\u00e3o. No Senado, a pena mudou para seis meses a dois anos.<\/p>\n

    Desafios e consequ\u00eancias<\/h2>\n

    Caso a norma entre em vigor, o advogado ambiental Alessandro Azzoni aponta como principal desafio o desgaste da autonomia dos entes federativos. Ele explica que a norma n\u00e3o pode extinguir as legisla\u00e7\u00f5es existentes e praticadas nos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

    \u201cEnt\u00e3o, as normas de licenciamento dos munic\u00edpios e dos estados, elas ocorrem de forma aut\u00f4nomas. Por mais que voc\u00ea tenha uma lei federal flexibilizando, as leis j\u00e1 impostas no licenciamento municipal ou estadual j\u00e1 est\u00e3o impostas e simplesmente voc\u00ea n\u00e3o pode, da noite para o dia, suprimi-las ou tirar elas de certos comprimentos porque houve uma modifica\u00e7\u00e3o na normativa federal. Eu vejo com muita preocupa\u00e7\u00e3o nesse sentido, a confus\u00e3o que vai acontecer na qual norma aplicarem\u201d, aponta Azzoni.\u00a0<\/p>\n

    Licenciamento Ambiental\u00a0<\/h2>\n

    \u00c9 por meio do licenciamento ambiental que o poder p\u00fablico autoriza a instala\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem impactar o meio ambiente. Por exemplo, a constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de rodovias, aeroportos, ind\u00fastrias t\u00eaxteis, postos de gasolina, hidrel\u00e9tricas, entre outros.<\/p>\n

    O projeto da LGLA abarca o licenciamento realizado nos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos entes federados integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).\u00a0
    \n\u00a0<\/p>\n

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