{"id":42434,"date":"2024-07-25T00:04:00","date_gmt":"2024-07-25T03:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/07\/25\/novas-regras-para-declarar-compensacao-financeira-pela-exploracao-de-recursos-minerais-ja-entraram-em-vigor\/"},"modified":"2024-07-25T00:04:00","modified_gmt":"2024-07-25T03:04:00","slug":"novas-regras-para-declarar-compensacao-financeira-pela-exploracao-de-recursos-minerais-ja-entraram-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/07\/25\/novas-regras-para-declarar-compensacao-financeira-pela-exploracao-de-recursos-minerais-ja-entraram-em-vigor\/","title":{"rendered":"Novas regras para declarar compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais j\u00e1 entraram em vigor"},"content":{"rendered":"

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As empresas respons\u00e1veis por entregar a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais (DIEF) da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) devem ficar atentas. A Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) n\u00ba 156\/2024, que atualiza as regras para o envio das informa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 est\u00e1 em vigor, por isso, essas empresas devem autorizar o acesso da ANM\u00a0ao conte\u00fado digital da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e).<\/p>\n

Essa medida visa garantir maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da CFEM, aponta a ANM.<\/p>\n

O que muda?<\/h2>\n

Asafe Gon\u00e7alves, especialista em planejamento tribut\u00e1rio, gest\u00e3o fiscal e s\u00f3cio diretor do Asafe Gon\u00e7alves Advogados, explica que a mudan\u00e7a visa modernizar e simplificar o processo, tornando-o mais eficiente e alinhado com as pr\u00e1ticas modernas de gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n

“Anteriormente, o envio dessas informa\u00e7\u00f5es era feito atrav\u00e9s de um sistema mais arcaico e burocr\u00e1tico. Esse processo exigia uma submiss\u00e3o de diversos documentos f\u00edsicos\u00a0e a compatibilidade com o sistema antigo era muito ruim, era defasado demais. Com essa nova resolu\u00e7\u00e3o, o processo foi digitalizado e integrado \u00e0quela plataforma chamada Participa Mais Brasil, facilitando o envio e a gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es”, informa.<\/p>\n

Ele destaca que a atualiza\u00e7\u00e3o reduz o tempo necess\u00e1rio para cumprimento das exig\u00eancias, e tamb\u00e9m reduz os custos operacionais, tornando esse processo mais rent\u00e1vel\u00a0e f\u00e1cil, al\u00e9m de centralizar e organizar as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A DIEF incluir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, do processo miner\u00e1rio, do fato gerador e dos valores que comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo da CFEM.<\/p>\n

A ANM disponibilizou um sistema eletr\u00f4nico<\/a> para emitir os boletos de pagamento da CFEM por processo miner\u00e1rio no sistema da DIEF, ap\u00f3s o envio da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a Ag\u00eancia, as empresas devem preencher o CNPJ da ANM-DF (29.406.625\/0001-30) no campo espec\u00edfico do arquivo XML da NF-e\u00a0identificado pela tag \u201cautXML\u201d. Esse campo permite que as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas autorizadas acessem o XML da NF-e no portal nacional.<\/p>\n

Prazo<\/h2>\n

A entrega da DIEF-CFEM deve ser realizada at\u00e9 o dia 26 do segundo m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador da CFEM, conforme a resolu\u00e7\u00e3o. Em caso do vencimento ocorrer em s\u00e1bado, domingo ou feriado, o prazo \u00e9 prorrogado at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n

Frederico Bedran, advogado especialista em minera\u00e7\u00e3o, alerta que os respons\u00e1veis que n\u00e3o entregarem o DIEF-CFEM estar\u00e3o sujeito a multas. O valor ser\u00e1 2,25% sobre o valor da produ\u00e7\u00e3o mineral, VPM, do infrator, conforme informa\u00e7\u00f5es apuradas no relat\u00f3rio anual de lavra.\u00a0<\/p>\n

“As pessoas respons\u00e1veis pela compra, pela aquisi\u00e7\u00e3o\u00a0do ouro de garimpo tamb\u00e9m t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de preencher esses dados, o que vai facilitar ainda mais a fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dessas pessoas, que s\u00e3o respons\u00e1vel pela quest\u00e3o do ouro”, completa.<\/p>\n

CFEM<\/h2>\n

A Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios pela explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos recursos minerais em seus territ\u00f3rios.\u00a0<\/p>\n

CFEM: estados e munic\u00edpios produtores recebem R$ 431 mi de royalties da minera\u00e7\u00e3o; consulte valores por munic\u00edpio<\/a><\/p>\n

Recentemente, a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o distribuiu mais de R$ 431 milh\u00f5es aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios produtores minerais. Esse montante corresponde \u00e0 parte da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral (CFEM) arrecadada durante o m\u00eas de junho e est\u00e1 sendo distribu\u00eddo conforme o cronograma regular em julho.<\/p>\n

Da quantia total a ser distribu\u00edda, R$ 86.261.911,58 foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto R$ 345.047.638,95 foram distribu\u00eddos entre 2.128 munic\u00edpios.\u00a0<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Para esclarecer quaisquer d\u00favidas sobre o procedimento ou ter mais informa\u00e7\u00f5es, basta entrar em contato com a ANM pelo e-mail cofis@anm.gov.br<\/p>\n

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Especialistas explicam o que muda e quais as consequ\u00eancias para quem n\u00e3o cumprir as novas regras<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":42435,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[59],"tags":[],"class_list":["post-42434","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42434"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42434\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42435"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}