{"id":41296,"date":"2025-01-15T00:05:00","date_gmt":"2025-01-15T03:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/01\/15\/propag-como-funcionara-programa-que-facilita-pagamento-de-dividas-dos-estados-e-do-df-com-a-uniao\/"},"modified":"2025-01-15T00:05:00","modified_gmt":"2025-01-15T03:05:00","slug":"propag-como-funcionara-programa-que-facilita-pagamento-de-dividas-dos-estados-e-do-df-com-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/01\/15\/propag-como-funcionara-programa-que-facilita-pagamento-de-dividas-dos-estados-e-do-df-com-a-uniao\/","title":{"rendered":"Propag: como funcionar\u00e1 programa que facilita pagamento de d\u00edvidas dos estados e do DF com a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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O projeto de Lei Complementar n\u00b0 212\/202<\/a>5 que institui o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag) foi sancionado parcialmente pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A medida visa revisar os termos das d\u00edvidas dos estados e do Distrito Federal com a Uni\u00e3o, com a oferta de condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para renegocia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Os valores ficam corrigidos apenas pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) \u2013 hoje em 4,5% ao ano \u2013 mais uma taxa que varia entre 2% a 4%, dependendo do que for acertado no momento de firmar o contrato.\u00a0<\/p>\n

Objetivos<\/h2>\n

Com o Propag, h\u00e1 previs\u00e3o de descontos nos juros, parcelamento das d\u00edvidas em at\u00e9 30 anos e, ainda, a cria\u00e7\u00e3o de um fundo de equaliza\u00e7\u00e3o federativa, destinado a compensar estados com boa situa\u00e7\u00e3o fiscal.\u00a0<\/p>\n

A medida busca, por meio da cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa, apoiar a recupera\u00e7\u00e3o fiscal dos estados e do Distrito Federal e fomentar o aumento da produtividade, promover o enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e melhoria da infraestrutura, da seguran\u00e7a p\u00fablica e da educa\u00e7\u00e3o com foco na forma\u00e7\u00e3o profissional da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pela norma, o ingresso no Propag ocorrer\u00e1 mediante ades\u00e3o do estado. O prazo para aderir ao programa vai at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n

Cabe ressaltar que a ades\u00e3o ao Propag n\u00e3o implicar\u00e1 no desligamento do Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal nem do Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Ajuste Fiscal, de que trata a Lei Complementar n\u00ba 178\/2021.<\/a><\/p>\n

Termos para pagar as d\u00edvidas\u00a0<\/h2>\n

Pela lei, os estados poder\u00e3o quitar parte das d\u00edvidas por meio de instrumentos listados no texto. Entre as possibilidades, est\u00e3o:<\/p>\n