{"id":40939,"date":"2025-01-05T00:03:00","date_gmt":"2025-01-05T03:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/01\/05\/bets-como-a-regulamentacao-podera-impactar-os-consumidores-em-2025\/"},"modified":"2025-01-05T00:03:00","modified_gmt":"2025-01-05T03:03:00","slug":"bets-como-a-regulamentacao-podera-impactar-os-consumidores-em-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2025\/01\/05\/bets-como-a-regulamentacao-podera-impactar-os-consumidores-em-2025\/","title":{"rendered":"Bets: como a regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 impactar os consumidores em 2025?"},"content":{"rendered":"

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Passaram a valer, desde o dia 1\u00b0 de janeiro, as regras que regulamentam o mercado de quota fixa de apostas online, as chamadas bets. Inclusive, no \u00faltimo dia 31 de dezembro, foram publicadas portarias de autoriza\u00e7\u00e3o para 66 empresas operarem no pa\u00eds na modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa.\u00a0<\/p>\n

Confira a lista de empresas autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda a ofertar apostas de quota fixa no pa\u00eds<\/a><\/p>\n

As 66 empresas foram autorizadas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, do Minist\u00e9rio da Fazenda. No total, foram pagos R$ 2,01 bilh\u00f5es em outorgas ao governo federal. Segundo a Pasta, as empresas foram selecionadas ap\u00f3s um rigoroso processo de autoriza\u00e7\u00e3o que garantiu o cumprimento de exig\u00eancias t\u00e9cnicas e financeiras.\u00a0<\/p>\n

Pelas regras, agentes operadores de apostas s\u00f3 poder\u00e3o atuar no Brasil com autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas ligada ao Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

O s\u00f3cio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, Fabiano Jantalia, avalia que a publica\u00e7\u00e3o das primeiras portarias de autoriza\u00e7\u00e3o para as empresas de bets operarem no Brasil representa um marco hist\u00f3rico para o pa\u00eds. Segundo ele, a modifica\u00e7\u00e3o mais importante \u00e9 a previs\u00e3o de que essas empresas devam operar a partir do Brasil.<\/p>\n

Para Jantalia, o dispositivo garante maior seguran\u00e7a para os consumidores, bem como assegura\u00a0o cumprimento de deveres pelas operadoras.<\/p>\n

\u201cIsso d\u00e1 mais seguran\u00e7a, porque caso haja a necessidade de alguma a\u00e7\u00e3o judicial ou mesmo de uma a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio, as autoridades judici\u00e1rias e administrativas ter\u00e3o um endere\u00e7o f\u00edsico para buscar informa\u00e7\u00f5es, para buscar elementos para a sua investiga\u00e7\u00e3o ou para o seu processo judicial. Isso facilita muito a capacidade das institui\u00e7\u00f5es brasileiras de assegurar o cumprimento dos deveres dessas empresas. Tamb\u00e9m a defesa dos direitos dos consumidores apostadores\u201d, afirma.<\/p>\n

Mudan\u00e7as para o mercado regulado<\/h2>\n

Entre as principais medidas que passaram a vigorar em 2025, est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para apostas e de b\u00f4nus de entrada. Al\u00e9m disso, agora h\u00e1 a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o dos apostadores por CPF e o reconhecimento facial.\u00a0O objetivo dessas, entre outras a\u00e7\u00f5es, \u00e9 criar um ambiente mais seguro para os usu\u00e1rios, refor\u00e7ando o car\u00e1ter de entretenimento. Outra novidade \u00e9 que as empresas devem disponibilizar um\u00a0SAC \u00a0(servi\u00e7o de atendimento ao consumidor), que vai receber as reclama\u00e7\u00f5es, registros, sugest\u00f5es, etc.<\/p>\n

As operadoras precisam, ainda, estar constitu\u00eddas conforme a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e cumprir normas relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, bem como seguran\u00e7a financeira e pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n

As empresas que estiverem fora das regras n\u00e3o poder\u00e3o atuar no Brasil. Al\u00e9m disso, ter\u00e3o suas opera\u00e7\u00f5es encerradas.<\/p>\n

Impactos para os consumidores<\/h2>\n

O s\u00f3cio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Respons\u00e1vel, Felipe Crisafulli, aponta que \u201co maior impacto que a regulamenta\u00e7\u00e3o traz para os consumidores \u00e9 do ponto de vista jur\u00eddico, \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Segundo Crisafulli, com a regulamenta\u00e7\u00e3o os consumidores poder\u00e3o utilizar todos os meios jur\u00eddicos que o ordenamento brasileiro oferece quando tiverem seus direitos violados ou amea\u00e7ados de les\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAgora, o consumidor brasileiro poder\u00e1 se valer, por exemplo, do Procon, al\u00e9m de ser obrigat\u00f3rio tamb\u00e9m que os sites contem com uma sess\u00e3o de ouvidoria, de contato online, para resolver eventuais problemas, d\u00favidas ou qualquer situa\u00e7\u00e3o semelhante\u201d, pontua Felipe Crisafulli.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o especialista pontua que a regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz prote\u00e7\u00e3o ao consumidor no que diz respeito ao v\u00edcio em jogos.<\/p>\n

\u201cEspecialmente no que diz respeito \u00e0 ludopatia, que \u00e9 o v\u00edcio patol\u00f3gico em jogo, e tamb\u00e9m ao superendividamento, a fim de evitar que o consumidor, o usu\u00e1rio, o apostador, entre numa espiral sem fim e nunca mais consiga parar de apostar e com isso acabe se endividando de forma imensur\u00e1vel\u201d, destaca e Crisafulli.<\/p>\n

\u201cAgora, obrigatoriamente, os sites v\u00e3o ter de prestar apoio ao consumidor em rela\u00e7\u00e3o a evitar que ele vire um apostador compulsivo, doente mesmo, viciado em jogo e v\u00e3o precisar ter tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o da auto exclus\u00e3o ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do perfil do apostador\u201d, completa.<\/p>\n

Empresas<\/h2>\n

O s\u00f3cio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, Fabiano Jantalia, destaca que, com as novas regras em vigor, as empresas autorizadas passar\u00e3o a ter a necessidade de ter os seus sistemas devidamente homologados e certificados por entidades t\u00e9cnicas.<\/p>\n

\u201cO que coloca esses sistemas \u00e0 prova de fraudes, \u00e0 prova de manipula\u00e7\u00f5es e garante que cumpram os requisitos estabelecidos pelo minist\u00e9rio. Eles tamb\u00e9m\u00a0dever\u00e3o estar interligados ao SIGAP, que \u00e9 o sistema de gest\u00e3o de apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d, menciona Jantalia.\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n

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Especialistas em direito de jogos e apostas explicam as novas regras e como operadoras e consumidores devem se atentar ao mercado. Regulamenta\u00e7\u00e3o pode trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":40940,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[59],"tags":[],"class_list":["post-40939","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40939","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40939"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40939\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40940"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}