{"id":40443,"date":"2024-12-13T00:01:00","date_gmt":"2024-12-13T03:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/12\/13\/propag-projeto-em-tramitacao-no-congresso-facilita-pagamento-de-dividas-dos-estados-com-a-uniao\/"},"modified":"2024-12-13T00:01:00","modified_gmt":"2024-12-13T03:01:00","slug":"propag-projeto-em-tramitacao-no-congresso-facilita-pagamento-de-dividas-dos-estados-com-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/12\/13\/propag-projeto-em-tramitacao-no-congresso-facilita-pagamento-de-dividas-dos-estados-com-a-uniao\/","title":{"rendered":"Propag: projeto em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso facilita pagamento de d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio da semana, o projeto que trata da cria\u00e7\u00e3o de um programa de pagamento de d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o retorna para an\u00e1lise do Senado Federal. Entre outros pontos, o Projeto de Lei Complementar 121\/24<\/a> prev\u00ea juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos.<\/p>\n

A mat\u00e9ria acrescenta benef\u00edcios, sobretudo, para unidades da federa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 s\u00e3o devedoras e participam de planos atuais de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Atualmente, as d\u00edvidas estaduais somam mais de R$ 765 bilh\u00f5es. Desse total, aproximadamente 90% concentram-se nos estados de Goi\u00e1s, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Pelos termos da proposta, a taxa atual \u2013 compreendida como o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) adicionado a 4% ao ano – \u00e9 reduzida para IPCA mais 2% ao ano. Ainda h\u00e1 uma possibilidade de redu\u00e7\u00e3o adicional dos juros reais, caso sejam cumpridos alguns requisitos de investimento e aloca\u00e7\u00e3o em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados.<\/p>\n

Prazo para ades\u00e3o<\/h2>\n

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, o prazo que os estados t\u00eam para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag) vai at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n

Depois que a ades\u00e3o for confirmada e o d\u00e9bito consolidado, os entes poder\u00e3o optar por pagar uma entrada, com o intuito de reduzir os juros reais incidentes com uma combina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es. De todo modo, h\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA.<\/p>\n

Vale destacar que, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de pagar as parcelas mensalmente, os estados ter\u00e3o de fazer contribui\u00e7\u00f5es todos os anos ao Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa criado pelo projeto. As unidades federativas tamb\u00e9m ter\u00e3o que realizar investimentos, sobretudo na \u00e1rea de ensino t\u00e9cnico profissionalizante.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria: confira principais mudan\u00e7as do relat\u00f3rio de Eduardo Braga<\/a><\/p>\n

Com investimento de R$ 2,4 bi, Mais Acesso a Especialistas tem ades\u00e3o de todos os estados<\/a><\/p>\n

Nesse caso, enquanto o estado n\u00e3o atingir as metas de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio definidas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), 60% do dinheiro dever\u00e1 ser aplicado nessa finalidade.<\/p>\n

Por\u00e9m, se as metas forem alcan\u00e7adas, o ente vai poder direcionar essa porcentagem \u00e0s outras finalidades previstas, para as quais os outros 40% j\u00e1 est\u00e3o liberados.<\/p>\n

Especificidade do Rio Grande do Sul<\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Rio Grande do Sul \u2013 que \u00e9 o \u00fanico estado amparado por decreto de calamidade p\u00fablica, haver\u00e1 manuten\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e prerrogativas concedidas pela Lei Complementar 206\/24.\u00a0<\/p>\n

Essa norma suspendeu os pagamentos da d\u00edvida do estado ga\u00facho por tr\u00eas anos\u00a0e o incremento gradual de presta\u00e7\u00f5es valer\u00e1 depois desse per\u00edodo.
\nOs outros estados no regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o Rio de Janeiro e Goi\u00e1s. J\u00e1 Minas Gerais est\u00e1 em processo de ades\u00e3o.<\/p>\n

Dep\u00f3sitos no Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa<\/h2>\n

Os dep\u00f3sitos realizados pelas unidades da federa\u00e7\u00e3o ao Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa para participarem do Propag precisam ser utilizados, entre outros casos, em projetos de aumento de produtividade, melhoria da infraestrutura e da seguran\u00e7a p\u00fablica e no enfrentamento \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es beneficiadas s\u00e3o as mesmas relacionadas ao juro real menor, inclusive com reserva de 60% ou 30% para educa\u00e7\u00e3o profissional no ensino m\u00e9dio.<\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o, por sua vez, dever\u00e1 levar em conta os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

    \n
  • 20% distribu\u00eddos proporcionalmente ao inverso da rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida consolidada\/receita corrente l\u00edquida com base em dados no ano anterior ao do rateio e<\/li>\n
  • 80% distribu\u00eddos segundo os coeficientes no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) v\u00e1lidos para o exerc\u00edcio corrente da distribui\u00e7\u00e3o.
    \n\t\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n

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