{"id":40264,"date":"2024-12-05T00:02:00","date_gmt":"2024-12-05T03:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/12\/05\/simples-nacional-prorrogado-ate-31-de-janeiro-prazo-para-regularizacao-de-dividas\/"},"modified":"2024-12-05T00:02:00","modified_gmt":"2024-12-05T03:02:00","slug":"simples-nacional-prorrogado-ate-31-de-janeiro-prazo-para-regularizacao-de-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/12\/05\/simples-nacional-prorrogado-ate-31-de-janeiro-prazo-para-regularizacao-de-dividas\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: prorrogado at\u00e9 31 de janeiro prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"

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Os empres\u00e1rios ter\u00e3o um tempo a mais para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ativas no Simples Nacional, cujo prazo\u00a0foi prorrogado at\u00e9 o dia 31 de janeiro. Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao edital PGDAU n\u00ba 7<\/a> da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) podem ter diversos benef\u00edcios, como\u00a0a redu\u00e7\u00e3o significativa do valor total da d\u00edvida – podendo chegar a at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais – e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em at\u00e9 133 parcelas. A data anterior para ades\u00e3o ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o era 29 de novembro.<\/p>\n

Os benef\u00edcios variam conforme o perfil do contribuinte e da d\u00edvida. S\u00e3o duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para d\u00edvidas de menor valor. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es especiais e prazos mais longos. \u00a0<\/p>\n

O diretor adjunto da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB\/GO, Guilherme Di Ferreira, ressalta a import\u00e2ncia da ades\u00e3o ao edital nas opera\u00e7\u00f5es das empresas.<\/p>\n

\u201cAp\u00f3s a ades\u00e3o, o empres\u00e1rio que estiver em dia com o pagamento\u00a0ter\u00e1 uma certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos e poder\u00e1, ent\u00e3o, usufruir e requerer cr\u00e9ditos no mercado e voltar a fazer suas opera\u00e7\u00f5es comerciais normalmente\u201d, frisa.<\/p>\n

A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da d\u00edvida para efetuar a concess\u00e3o dos benef\u00edcios. \u201cCada edital possui os seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios, mas em linhas gerais os crit\u00e9rios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada s\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses s\u00e3o os principais crit\u00e9rios utilizados nos editais para os benef\u00edcios que v\u00e3o ser disponibilizados para os contribuintes\u201d, destaca Guilherme Di Ferreira.\u00a0<\/p>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime unificado de tributa\u00e7\u00e3o e\u00a0podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

Planejamento para empresas<\/h2>\n

A partir de 1\u00b0 de janeiro de 2025 mais de 1,8 milh\u00e3o de MEIs, ME e EPP podem ser exclu\u00eddos do Simples Nacional por inadimpl\u00eancia. No total, a d\u00edvida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilh\u00f5es \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Entre os inadimplentes, 1.121.419 s\u00e3o MEIs e 754.915 s\u00e3o MEs ou EPPs. Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 totalidade, j\u00e1 que outros perfis de empresas tamb\u00e9m t\u00eam d\u00e9bitos com os \u00f3rg\u00e3os federais.\u00a0<\/p>\n

Guilherme Di Ferreira pondera a import\u00e2ncia do empres\u00e1rio fazer planejamentos para aderir a editais como o PGDAU n\u00ba 7 e evitar riscos financeiros.
\n\u201cA empresa ent\u00e3o tem que fazer um estudo e uma an\u00e1lise junto com seu contador e tamb\u00e9m um planejador tribut\u00e1rio, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais\u201d, pontua.<\/p>\n

Segundo Guilherme, a prioriza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas que podem impactar a atua\u00e7\u00e3o da empresa tamb\u00e9m \u00e9 essencial, para n\u00e3o inviabilizar a sua opera\u00e7\u00e3o. \u201cPriorizar tamb\u00e9m d\u00edvidas que impactam a opera\u00e7\u00e3o da empresa, pois a partir do momento que a d\u00edvida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, ent\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a CND naquele momento, daquela situa\u00e7\u00e3o, e a empresa ent\u00e3o poder\u00e1 continuar operando e n\u00e3o ter\u00e1 a sua opera\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel. E ela continuar\u00e1 funcionando, rendendo e podendo pagar ent\u00e3o essa d\u00edvida\u201d, esclarece o especialista.<\/p>\n

Outra oportunidade<\/h2>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m outro edital em aberto, o PGDAU n. 6\/2024<\/a>, que abrange os d\u00e9bitos de Simples Nacional e as demais naturezas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, exceto as d\u00edvidas de Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).\u00a0A ades\u00e3o tamb\u00e9m vai at\u00e9 31 de janeiro de 2025, \u00e0s 19h.\u00a0<\/p>\n

At\u00e9 o fechamento desta reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda n\u00e3o havia informado os n\u00fameros de ades\u00e3o aos editais\u00a0PGDAU n. 6\/2024 e PGDAU n\u00ba 7.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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Com a ades\u00e3o ao Edital PGDAU n\u00ba 7\/2024 da PGFN, empresas podem ter descontos de at\u00e9 100% em juros e multas, entre outros benef\u00edcios. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":40265,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[59],"tags":[],"class_list":["post-40264","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40264","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40264"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40264\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40265"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40264"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40264"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}