{"id":40220,"date":"2024-11-12T00:04:00","date_gmt":"2024-11-12T03:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/11\/12\/seguranca-ccj-deve-votar-autonomia-de-estados-para-legislar-sobre-penas-para-crimes-nesta-terca-12\/"},"modified":"2024-11-12T00:04:00","modified_gmt":"2024-11-12T03:04:00","slug":"seguranca-ccj-deve-votar-autonomia-de-estados-para-legislar-sobre-penas-para-crimes-nesta-terca-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/11\/12\/seguranca-ccj-deve-votar-autonomia-de-estados-para-legislar-sobre-penas-para-crimes-nesta-terca-12\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a: CCJ deve votar autonomia de estados para legislar sobre penas para crimes nesta ter\u00e7a (12)"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t

A C\u00e2mara dos Deputados discute esta semana o PLP 215\/2019<\/a>, que prev\u00ea a autonomia de estados e do Distrito Federal para legislar sobre quest\u00f5es penais. De autoria do deputado Lucas Redecker, a mat\u00e9ria est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a<\/a> (CCJ) nesta ter\u00e7a-feira (12) e deve ser votada com prioridade.<\/p>\n

O PLP garante aos governos estaduais papel central na\u00a0defini\u00e7\u00e3o de normas e penas para crimes contra a vida, o patrim\u00f4nio e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, adequando-as \u00e0s realidades locais. Isso permitiria varia\u00e7\u00f5es nas puni\u00e7\u00f5es de acordo com a regi\u00e3o, conforme as necessidades e caracter\u00edsticas de cada UF.<\/p>\n

O relator na CCJ, deputado Coronel Assis (Uni\u00e3o-MT), deu parecer favor\u00e1vel. Prop\u00f4s mais rigor \u00e0s penas e regras espec\u00edficas para cumprimento das senten\u00e7as. Assis destaca que a medida n\u00e3o cria novos crimes, mas adapta a regula\u00e7\u00e3o penal existente, oferecendo mais autonomia aos estados para ajustar pol\u00edticas de seguran\u00e7a \u00e0 sua realidade local.<\/p>\n

\u201cEssa iniciativa parlamentar \u00e9 excelente. Ela n\u00e3o tira a nossa fun\u00e7\u00e3o privativa de poder tipificar a quest\u00e3o criminal. O estado n\u00e3o ter\u00e1 essa autonomia, ele n\u00e3o poder\u00e1 criar tipifica\u00e7\u00e3o de crime, mas ele simplesmente vai fazer a regula\u00e7\u00e3o e a modula\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 existe hoje\u201d, defende o parlamentar.<\/p>\n

PEC da Seguran\u00e7a\u00a0<\/h2>\n

A volta do projeto \u00e0 pauta vem em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre a PEC da Seguran\u00e7a, apresentada no \u00faltimo dia primeiro pelo governo. No texto da proposta est\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), que prev\u00ea uma a\u00e7\u00e3o coordenada entre Uni\u00e3o e estados a fim de fortalecer \u00a0a pol\u00edtica de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Mas a proposta do governo n\u00e3o \u00e9 bem vista por todos os governadores<\/a>. Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, e Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, nem participaram da reuni\u00e3o em Bras\u00edlia por se dizerem contr\u00e1rios \u00e0 proposta. J\u00e1 Ronaldo Caiado (Uni\u00e3o), de Goi\u00e1s, esteve no evento\u00a0mas fez duras cr\u00edticas ao texto\u00a0que, segundo ele, estaria retirando a autonomia dos estados.\u00a0<\/p>\n

Em entrevista na semana passada \u00e0 revista Exame<\/a>, Caiado disse que a PEC foi criada para concentrar poderes das pol\u00edticas em Bras\u00edlia.\u00a0<\/p>\n

\u201cN\u00f3s, governadores, pagamos, e eles querem dizer quais diretrizes devemos seguir, sendo que n\u00e3o entendem as peculiaridades do crime em cada estado e regi\u00e3o\u201d, disse Caiado.<\/p>\n

Na ag\u00eancia oficial de not\u00edcias do estado de Goi\u00e1s\u00a0h\u00e1 ainda outros destaques sobre o posicionamento do governador. Para Caiado, cada estado possui peculiaridades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e que o governo federal e o Congresso Nacional t\u00eam de servir como um ponto de apoio aos entes federados, e n\u00e3o ditar regras para atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para ser aprovado na CCJ, o PLP 215\/2019<\/a> precisa ter 34 votos favor\u00e1veis. Se for para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, a aprova\u00e7\u00e3o depende de 257 votos a favor do projeto.\u00a0<\/p>\n

Constitucionalidade da proposta<\/h2>\n

O aumento da autonomia aos estados proposta pelo PLP\u00a0\u00e9 objeto de debate sobre os limites do federalismo penal e a efic\u00e1cia das penas como resposta \u00e0 criminalidade.<\/p>\n

Mas para o advogado criminalista e professor de Direito Penal,\u00a0Rafael Paiva, da forma como est\u00e1 sendo feito, como projeto de lei complementar, \u00e9 inconstitucional. Isso porque no Pacto Federativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 88\u00a0est\u00e1 estabelecido de forma clara que compete apenas \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito e processo penal.
\n\u201cQualquer lei \u2014 complementar ou ordin\u00e1ria \u2014 que verse sobre direito penal, \u00e9 inconstitucional, porque os estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para isso.\u201d<\/p>\n

O advogado explica que para estar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a mudan\u00e7a deveria ser proposta por uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u201cSe fosse uma mudan\u00e7a feita por uma PEC, dai seria um projeto bastante vi\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico, alterando a Constitui\u00e7\u00e3o para permitir que os estados tivessem algum grau de autonomia. Vale a gente lembrar que aqui no Brasil temos uma federa\u00e7\u00e3o que \u00e9 bastante limitada, diferentemente dos Estados Unidos, que tem um sistema federativo muito mais amplo e com muito mais autonomia para os estados e munic\u00edpios.\u201d\u00a0<\/p>\n

Paiva explica ainda que uma das principais caracter\u00edsticas do federalismo\u00a0\u00e9 justamente a exist\u00eancia dessa liberdade de legislatura e administrativa por parte dos estados-membros.\u00a0<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"Pixel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em pauta na CCJ da C\u00e2mara, projeto de lei de 2019 pretende tirar das m\u00e3os do governo federal e passar para estados e DF o poder de legislar sobre penas para crimes <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":40221,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-40220","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40220","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40220"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40220\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40221"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}