{"id":39491,"date":"2024-10-29T02:00:00","date_gmt":"2024-10-29T05:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/10\/29\/simples-nacional-saiba-mais-sobre-o-regime-unificado-de-tributacao\/"},"modified":"2024-10-29T02:00:00","modified_gmt":"2024-10-29T05:00:00","slug":"simples-nacional-saiba-mais-sobre-o-regime-unificado-de-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/10\/29\/simples-nacional-saiba-mais-sobre-o-regime-unificado-de-tributacao\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: saiba mais sobre o regime unificado de tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<audio controls class=\"b61_audio_player\" data-noticia=\"78247\" src=\"https:\/\/brasil61.com\/rails\/active_storage\/blobs\/eyJfcmFpbHMiOnsibWVzc2FnZSI6IkJBaHBBM2tNQXc9PSIsImV4cCI6bnVsbCwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--0ce81dcb598baefa172cc8ac43f616b3a54bf988\/BRAS2412905A\"><\/audio><\/p>\n<p>Todo empreendedor, ao abrir um neg\u00f3cio, deve escolher um regime de tributa\u00e7\u00e3o. Para isso, \u00e9 preciso analisar quest\u00f5es como o limite de faturamento da empresa, quais impostos precisam ser pagos, como \u00e9 feito o c\u00e1lculo do tributo, entre outras vari\u00e1veis. No Brasil, existem tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de regime tribut\u00e1rio: o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional.<\/p>\n<p>O Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Simples Nacional, foi criado em 2006 \u2014 a partir da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00b0 123<\/a> \u2014 e permite unificar o pagamento de diversos tributos, tanto federais quanto estaduais e municipais.\u00a0<\/p>\n<p>Entre os tributos recolhidos mensalmente pelo empreendedor, ao optar pelo regime unificado, est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ);<\/li>\n<li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep;<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP);<\/li>\n<li>Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS);<\/li>\n<li>Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/li>\n<\/ul>\n<p>O prazo para pagamento do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) \u00e9 at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que houver sido obtida a receita bruta.<\/p>\n<p>Podem optar pelo Simples Nacional os Microempreendedores Individuais (MEIs), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP). Para isso, \u00e9 preciso respeitar o limite anual de faturamento estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>MEI: at\u00e9 R$ 81 mil\/ano<\/li>\n<li>ME: at\u00e9 R$ 360 mil\/ano<\/li>\n<li>EPP: at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es\/ano<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso atender outros requisitos para se enquadrar no Simples Nacional, como:<\/p>\n<ul>\n<li>ter natureza jur\u00eddica de sociedade empres\u00e1ria, sociedade simples, empresa individual ou empres\u00e1rio individual;<\/li>\n<li>n\u00e3o possuir d\u00e9bitos com o governo;<\/li>\n<li>n\u00e3o exercer atividade de institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e\/ou financeira;<\/li>\n<li>n\u00e3o ser geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia el\u00e9trica;<\/li>\n<li>n\u00e3o exercer atividade de importa\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis e motocicletas;<\/li>\n<li>n\u00e3o exercer atividade de importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis;<\/li>\n<li>n\u00e3o exercer atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e p\u00f3lvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem \u00e1lcool e bebidas alco\u00f3licas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vin\u00edcolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias) e<\/li>\n<li>n\u00e3o realizar atividade de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios, exceto quando se referir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tributados pelo ISS,\u00a0entre outras exig\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>17 anos do Simples Nacional<\/h2>\n<p>O Simples Nacional entrou em vigor no dia 1\u00b0 de julho de 2007, depois que a luta de entidades encabe\u00e7adas pela Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) conseguiu aprovar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Desde ent\u00e3o, o n\u00famero de empresas optantes pelo regime passou dos iniciais 2,5 milh\u00f5es para 23,1 milh\u00f5es em outubro de 2024, segundo a Receita Federal.<\/p>\n<p>O especialista em direito tribut\u00e1rio Thulio Carvalho, mestre em Direito pela PUC\/SP, detalha os objetivos da cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n<p>\u201cNa sua origem, esse sistema teve como objetivo incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas que estivessem em est\u00e1gio inicial de desenvolvimento, assim como aquelas de pequeno porte. Na realidade, o que se pretendeu com a cria\u00e7\u00e3o do sistema foi reduzir a economia subterr\u00e2nea, ou seja, reduzir a quantidade de neg\u00f3cios realizados \u00e0 margem de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado e que, por tal motivo, acabavam n\u00e3o tributados pela Uni\u00e3o, pelos estados e pelos munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n<p>De acordo com levantamento do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 71% dos empres\u00e1rios que optaram pelo Simples Nacional consideram que o sistema \u00e9 de f\u00e1cil entendimento e pelo menos metade afirma que pagaria mais impostos de mudasse para o regime de Lucro Presumido ou Lucro Real.<\/p>\n<p>Segundo o gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae \u00canio Pinto, o Simples Nacional deu visibilidade para muitos microempreendedores que estavam na informalidade.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cA condi\u00e7\u00e3o de MEI permite que voc\u00ea tire um empreendimento da informalidade e, a partir do momento que ele \u00e9 formal \u2014 que ter\u00e1 condi\u00e7\u00e3o inclusive de ter notas fiscais \u2014 [possa] vender para outras empresas, para o pr\u00f3prio governo. Acho que a figura do MEI \u00e9 um divisor de \u00e1guas na economia brasileira, porque tira muita gente da informalidade e catalisa, impulsiona, acelera o processo de empreendedorismo na economia como um todo.\u201d\u00a0<\/p>\n<h2>Simples Nacional em n\u00fameros<\/h2>\n<p>Do total de 23,1 milh\u00f5es de optantes pelo Simples Nacional, S\u00e3o Paulo \u00e9 o estado que lidera com o maior n\u00famero de CNPJs. Veja o ranking:<\/p>\n<ul>\n<li>SP: 6.657.707<\/li>\n<li>MG: 2.477.208<\/li>\n<li>RJ: 2.247.104<\/li>\n<li>PR: 1.608.854<\/li>\n<li>RS: 1.458.176<\/li>\n<li>BA: 1.181.992<\/li>\n<li>SC: 1.153.320<\/li>\n<li>GO: 843.328<\/li>\n<li>CE: 670.225<\/li>\n<li>PE: 646.187<\/li>\n<li>ES: 529.066<\/li>\n<li>PA: 475.395<\/li>\n<li>MT: 435.294<\/li>\n<li>DF: 388.195<\/li>\n<li>MA: 319.952<\/li>\n<li>MS: 311.828<\/li>\n<li>PB: 282.417<\/li>\n<li>RN: 268.496<\/li>\n<li>AM: 246.440<\/li>\n<li>AL: 210.748<\/li>\n<li>PI: 194.325<\/li>\n<li>RO: 146.571<\/li>\n<li>SE: 145.990<\/li>\n<li>TO: 145.259<\/li>\n<li>AP: 47.644<\/li>\n<li>RR: 42.733<\/li>\n<li>AC: 42.724<\/li>\n<\/ul>\n<p>Confira os n\u00fameros de optantes do Simples Nacional por Classifica\u00e7\u00e3o Nacional das Atividades Econ\u00f4micas no <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Aplicacoes\/ATBHE\/estatisticasSinac.app\/EstatisticasOptantesPorCNAE.aspx?tipoConsulta=1&amp;anoConsulta=\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">link<\/a>.<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/brasil61.com\/n\/reforma-tributaria-competitividade-do-simples-nacional-sera-comprometida-defende-entidade-bras2412882\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Reforma tribut\u00e1ria: competitividade do Simples Nacional ser\u00e1 comprometida, defende entidade<\/a><\/strong><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/brasil61.com\/n\/simples-nacional-pejotizacao-e-limite-do-enquadramento-sao-alvo-de-discussoes-sobre-reajuste-do-regime-bras2412884\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Simples Nacional: \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 e limite do enquadramento s\u00e3o alvo de discuss\u00f5es sobre reajuste do regime<\/a><\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\t\t\t\t\t\t<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/brasil61.com\/api\/v1\/serve_pixel\/17677\/78247\" alt=\"Pixel Brasil 61\" class=\"b61_pixel\" width=\"0\" height=\"0\"><\/p>\n<input type=\"hidden\" id=\"baseurl\" value=\"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\"><input type=\"hidden\" id=\"audio_nonce\" value=\"78b7f24650\">","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Podem optar pelo Simples Nacional os MEIs, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":39492,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[59],"tags":[],"class_list":["post-39491","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39491"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39491\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39492"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}