{"id":39141,"date":"2024-10-14T17:00:00","date_gmt":"2024-10-14T20:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/10\/14\/loterj-contesta-no-stf-acao-para-barrar-atuacao-nacional-das-bets\/"},"modified":"2024-10-14T17:00:00","modified_gmt":"2024-10-14T20:00:00","slug":"loterj-contesta-no-stf-acao-para-barrar-atuacao-nacional-das-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/10\/14\/loterj-contesta-no-stf-acao-para-barrar-atuacao-nacional-das-bets\/","title":{"rendered":"Loterj contesta no STF a\u00e7\u00e3o para barrar atua\u00e7\u00e3o nacional das bets"},"content":{"rendered":"

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A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) contestou, no \u00faltimo domingo (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), a a\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) que solicita a proibi\u00e7\u00e3o do funcionamento das casas de apostas da Loterj em todo o Brasil.<\/p>\n

Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense est\u00e1 o de que a atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada por decis\u00f5es da pr\u00f3pria Corte, que validam a compet\u00eancia das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o para explorar e regulamentar servi\u00e7os lot\u00e9ricos.\u00a0<\/p>\n

A autarquia tamb\u00e9m pede a manuten\u00e7\u00e3o das atividades das companhias credenciadas e em funcionamento com as regras de localiza\u00e7\u00e3o. A Loterj tamb\u00e9m considera que suas atividades contribuem de forma positiva para a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e destaca que a tentativa da AGU de impossibilitar retroativamente seus atos viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h2>\n

Na \u00faltima sexta-feira (11), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o<\/a> junto \u00e0 Suprema Corte com o intuito de proibir a Loterj de autorizar casas de apostas esportivas online em \u00e2mbito nacional. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m solicita concess\u00e3o de liminar para que a proibi\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o da atividade fora do estado fluminense pare imediatamente.<\/p>\n

De acordo com a AGU, as normas de credenciamento de casas de apostas administradas pela Loterj n\u00e3o restringem apostas online somente ao estado do Rio de Janeiro. Al\u00e9m disso, destaca que a Loterj teria \u201cregras frouxas\u201d quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e financiamento de a\u00e7\u00f5es terroristas.<\/p>\n

BETS: Anatel divulga lista com mais de 2 mil empresas irregulares que sair\u00e3o do ar<\/a><\/p>\n

Bets: empresas se antecipam e pagamentos com cart\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o mais aceitos<\/a><\/p>\n

A AGU alega, ainda, que a Loterj possui um sistema no qual os apostadores afirmam que as apostas s\u00e3o feitas apenas no estado. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 um dispositivo de geolocaliza\u00e7\u00e3o que garanta que essas apostas s\u00e3o, de fato, origin\u00e1rias do Rio de Janeiro.\u00a0<\/p>\n

Bloqueio de bets<\/h2>\n

Na \u00faltima sexta-feira (11), a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) divulgou uma lista com mais de 2 mil empresas de apostas esportivas \u2013 as chamadas bets – que v\u00e3o sair do ar nos pr\u00f3ximos dias por falta de autoriza\u00e7\u00e3o para atuar no Brasil. Essa permiss\u00e3o \u00e9 concedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Clique aqui para confira a lista completa<\/a>\u00a0<\/p>\n

O governo federal passou a estabelecer, desde o come\u00e7o do ano, novas regras para delimitar a atua\u00e7\u00e3o de bets no pa\u00eds. As empresas que manifestaram interesse em se adequar \u00e0s regras podem seguir funcionando at\u00e9 dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, ser\u00e3o autorizadas a operar somente as que j\u00e1 estiverem dentro do que prev\u00ea a norma.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado especialista em direito criminal, Oberdan Costa, a regulamenta\u00e7\u00e3o dessas atividades torna essas apostas mais seguras, com maior controle a respeito das opera\u00e7\u00f5es, tanto por parte do apostador quanto pela empresa que proporciona a aposta.<\/p>\n

\u201cIsso vai gerar um progresso significativo na administra\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o desse segmento. Isso aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade, efici\u00eancia no processo regulat\u00f3rio e, portanto, atrai um investimento dessas empresas que geram dividendos, emprego e renda, afirma.\u201d<\/p>\n

Ainda de acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, as casas de apostas consideradas aptas precisar\u00e3o pagar a outorga de R$ 30 milh\u00f5es para come\u00e7ar a funcionar a partir de 1\u00ba de janeiro do ano que vem. Essas empresas tamb\u00e9m v\u00e3o precisar cumprir regras para combate \u00e0 fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras.
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