{"id":37694,"date":"2024-08-31T03:00:00","date_gmt":"2024-08-31T06:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/08\/31\/declaracao-do-imposto-territorial-rural-prazo-vai-ate-30-de-setembro\/"},"modified":"2024-08-31T03:00:00","modified_gmt":"2024-08-31T06:00:00","slug":"declaracao-do-imposto-territorial-rural-prazo-vai-ate-30-de-setembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/08\/31\/declaracao-do-imposto-territorial-rural-prazo-vai-ate-30-de-setembro\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural: prazo vai at\u00e9 30 de setembro"},"content":{"rendered":"

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Vai at\u00e9 30 de setembro o prazo para que propriet\u00e1rios, titulares do dom\u00ednio \u00fatil e donos de propriedades rurais enviem a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural \u2014 DITR 2024. Tamb\u00e9m precisa fazer a declara\u00e7\u00e3o a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que perdeu a posse do im\u00f3vel rural ou o direito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante entre 1\u00ba de janeiro deste ano e a data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da DITR.<\/p>\n

A DITR \u00e9 composta por dois documentos: o Diac, que \u00e9 o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Diat \u2014 Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Ela deve ser deve ser feita pelo Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR dispon\u00edvel no site da Receita Federal na internet. https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br<\/a><\/p>\n

Novidades da DIRT\u00a0<\/h2>\n

Este ano, a\u00a0DIRT possui novas modalidades de pagamentos por pix, j\u00e1 que at\u00e9 o ano passado o pix era feito apenas por QR code. Al\u00e9m disso, a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser enviada enquanto houver diverg\u00eancia entre a \u00e1rea declarada e a \u00e1rea informada no Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB).\u00a0<\/p>\n

Todo o processo de declara\u00e7\u00e3o deve ser feito por meio digital. Basta baixar o programa gerador da declara\u00e7\u00e3o pelo site da Receita Federal, preencher e enviar pela internet. Mesmo quem est\u00e1 isento precisa entregar as declara\u00e7\u00f5es, que independem do tamanho ou da finalidade de uso das terras. Parte do dinheiro arrecadado vai para as prefeituras dos munic\u00edpios onde est\u00e3o os im\u00f3veis rurais; a outra parcela da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada ao governo federal e entra no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Segundo o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), s\u00f3 no primeiro dia de envios \u2014 12 de agosto \u2014 foram entregues quase 500 mil declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

C\u00e1lculo do IRT<\/h2>\n

O valor do IRT \u00e9 proporcional ao tamanho da propriedade, mas tamb\u00e9m pode variar de acordo com o grau de utiliza\u00e7\u00e3o. Quanto maior a terra, maior o imposto a ser pago. E quanto mais a terra for utilizada para agricultura ou pecu\u00e1ria, menor ser\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u00c1reas com algum tipo de prote\u00e7\u00e3o ambiental e as cobertas por florestas s\u00e3o exclu\u00eddas do c\u00e1lculo do ITR. Tamb\u00e9m est\u00e1 isento de pagar o imposto quando se tratar de uma propriedade de pequena gleba rural \u2014 quando o propriet\u00e1rio n\u00e3o possui nenhum outro im\u00f3vel. Terrenos rurais de institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, quando utilizados para estas finalidades, tamb\u00e9m est\u00e3o livres do ITR.\u00a0<\/p>\n

Segundo o advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET, Ranieri Genari, o cumprimento do prazo \u00e9 fundamental para evitar san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cAo entregar a DITR ap\u00f3s o prazo, o contribuinte sujeita-se \u00e0 multas de 1% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, calculadas sobre o valor total do imposto devido; em alguma medida, ele tamb\u00e9m fica exposto \u00e0 poss\u00edveis questionamentos na esfera ambiental, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas n\u00e3o tribut\u00e1veis, j\u00e1 que com a revoga\u00e7\u00e3o do ADA, apenas o CAR, declarado na DITR, \u00e9 que tem o cond\u00e3o de excluir as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal, da base de c\u00e1lculo do ITR.\u201d<\/p>\n

Lei reduz burocracia<\/h2>\n

Uma nova lei publicada este ano (Lei 14.932\/2024) prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da burocracia para os produtores na Declara\u00e7\u00e3o do ITR. \u00c9 que com a lei, deixa de ser obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA) para redu\u00e7\u00e3o do valor devido do ITR e passa a ser autorizado o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o c\u00e1lculo de \u00e1rea tribut\u00e1vel do im\u00f3vel.\u00a0<\/p>\n

Para o assessor t\u00e9cnico da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria (CNA), Jos\u00e9 Henrique Pereira, a lei \u00e9 uma conquista importante para o setor, j\u00e1 que desburocratiza e simplifica a declara\u00e7\u00e3o do ITR.\u00a0<\/p>\n

\u201cCom o advento dessa lei, agora voc\u00ea vai usar os dados do CAR \u2014 que \u00e9 um cadastro muito mais completo que o ADA. L\u00e1 voc\u00ea tem a poligonal georreferenciada do im\u00f3vel rural e cont\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es: de APP, reserva legal, do uso consolidado da \u00e1rea. Assim, ser\u00e1 poss\u00edvel usar todas as informa\u00e7\u00f5es para fins de \u00e1reas tribut\u00e1veis do im\u00f3vel rural.\u201d\u00a0<\/p>\n

Apesar da lei, o setor ainda espera a adequa\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.206\/2024, que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclus\u00e3o das \u00e1reas n\u00e3o tribut\u00e1veis do im\u00f3vel rural.<\/p>\n

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Pagamento via PIX e nova lei que desburocratiza declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o novidades em 2024<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":37695,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[59],"tags":[],"class_list":["post-37694","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37694"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37694\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37695"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}