{"id":37401,"date":"2024-08-19T03:00:00","date_gmt":"2024-08-19T06:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/08\/19\/velocidade-da-internet-na-fatura-stf-valida-e-lei-estadual-abre-precedente-para-abrangencia-nacional\/"},"modified":"2024-08-19T03:00:00","modified_gmt":"2024-08-19T06:00:00","slug":"velocidade-da-internet-na-fatura-stf-valida-e-lei-estadual-abre-precedente-para-abrangencia-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/08\/19\/velocidade-da-internet-na-fatura-stf-valida-e-lei-estadual-abre-precedente-para-abrangencia-nacional\/","title":{"rendered":"Velocidade da internet na fatura: STF valida e lei estadual abre precedente para abrang\u00eancia nacional"},"content":{"rendered":"

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Uma das bases em que se apoia o sistema de defesa do consumidor brasileiro \u00e9 o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. E foi justamente baseado nesse direito que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (15) validar uma lei do estado de Mato Grosso do Sul (MS) que obriga as empresas de telefonia a informarem ao cliente, na fatura, a velocidade m\u00e9dia di\u00e1ria de conex\u00e3o entregue.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint) baseada na Lei Estadual 5.885\/2022. Segundo a Abrint, as leis de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, al\u00e9m disso, a decis\u00e3o cria desigualdade no tratamento de usu\u00e1rios pelo pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n

Para a entidade, a lei \u00e9 inconstitucional e viola os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa, al\u00e9m de interferir\u00a0nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre particulares.\u00a0Mas o procurador e especialista em direito do consumidor, Roberto Pfeiffer, ratifica a decis\u00e3o do STF.\u00a0<\/p>\n

\u201cPelo contr\u00e1rio, \u00e9 absolutamente v\u00e1lido que leis estaduais disponham sobre prote\u00e7\u00e3o do consumidor nos termos do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A lei do Mato Grosso do Sul, ao determinar que as operadoras informem a velocidade da internet, n\u00e3o conflita com nenhuma norma federal, ao contr\u00e1rio, \u00e9 bastante harm\u00f4nica com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor “, explica o especialista.<\/p>\n

Lei abre precedente e para abrang\u00eancia nacional<\/h2>\n

A lei que motivou a a\u00e7\u00e3o no STF \u00e9 v\u00e1lida apenas no estado onde foi promulgada, Mato Grosso do Sul. Mas nada impede que outros estados adotem leis semelhantes ou at\u00e9 mesmo que uma lei federal imponha a mesma obriga\u00e7\u00e3o a todo o pa\u00eds. O advogado ainda enxerga outra possibilidade:\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cDa Anatel editar uma norma reguladora que tamb\u00e9m obrigue as empresas a efetivar a informa\u00e7\u00e3o da entrega di\u00e1ria da velocidade da internet.\u201d\u00a0Mas enquanto isso n\u00e3o ocorrer, a norma da lei do MS vale exclusivamente para aquele estado.<\/p>\n

Decis\u00e3o do STF<\/h2>\n

O relator da a\u00e7\u00e3o do Supremo, Ministro Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade e foi seguido por outros sete ministros, terminando a vota\u00e7\u00e3o em 8 a 3. De acordo com Moraes, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 uma norma federal que determina que as empresas forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es claras sobre os produtos e servi\u00e7os.\u00a0<\/p>\n

“\u00c9 direito do consumidor, genericamente previsto no CDC, e foi estabelecido de maneira espec\u00edfica pela lei de Mato Grosso”, afirmou.<\/p>\n

A advogada do consumidor, Sandra Diniz, explica que o enfoque dado por Moraes tratava de direito do consumidor\u00a0e n\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

\u201cN\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o por que a lei n\u00e3o estava tratando de telecomunica\u00e7\u00f5es em si. O enfoque da lei veio no sentido do direito do consumidor de ter uma prote\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e conhecimento dos servi\u00e7os contratados.\u201d \u00a0<\/p>\n

Ainda em acordo com o voto do relator, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou contra a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma inconstitucionalidade formal da Lei 5.885\/2022 do estado de Mato Grosso do Sul, sobretudo porque a legisla\u00e7\u00e3o federal de reg\u00eancia e a sua regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedem, ou restringem, o fornecimento mensal de informes que demonstrem o registro m\u00e9dio di\u00e1rio da velocidade da internet”, opinou a procuradoria.<\/p>\n

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A lei estadual 5.885\/2022 de Mato Grosso do Sul foi considerada constitucional pelos ministros do Supremo. Empresas daquele estado ter\u00e3o de fornecer na fatura a velocidade da internet entregue diariamente <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":37402,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-37401","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mundo"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37401"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37401\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37402"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}