{"id":16284,"date":"2024-08-18T03:00:00","date_gmt":"2024-08-18T06:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/08\/18\/pagamento-de-emendas-impositivas-e-suspenso-pelo-stf\/"},"modified":"2024-08-18T03:00:00","modified_gmt":"2024-08-18T06:00:00","slug":"pagamento-de-emendas-impositivas-e-suspenso-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/08\/18\/pagamento-de-emendas-impositivas-e-suspenso-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Pagamento de emendas impositivas \u00e9 suspenso pelo STF"},"content":{"rendered":"

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Por determina\u00e7\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao or\u00e7amento da Uni\u00e3o foram suspensas. Pela decis\u00e3o, a suspens\u00e3o permanece at\u00e9 que os poderes Legislativo e Executivo criem novas medidas para que a libera\u00e7\u00e3o dos recursos siga requisitos de transpar\u00eancia e rastreabilidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o liminar foi tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697<\/a> e ressalva, por\u00e9m, que \u00a0a execu\u00e7\u00e3o das emendas pode continuar em caso de obras\u00a0em andamento\u00a0e de calamidade p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n

O economista Gilberto Braga avalia que a medida do STF, do ponto de vista econ\u00f4mico, \u00e9 de governan\u00e7a corporativa p\u00fablica, de transpar\u00eancia e de valoriza\u00e7\u00e3o do recurso p\u00fablico. Ele indica, ainda, que \u00e9 esperado o desconforto do Congresso a respeito da decis\u00e3o. \u201cO embate n\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnico, \u00e9 pol\u00edtico\u201d, opina.<\/p>\n

Braga ressalta que a decis\u00e3o do STF \u00e9 b\u00e1sica e relevante para o or\u00e7amento p\u00fablico. \u201cA medida do Supremo Tribunal Federal \u00e9 na dire\u00e7\u00e3o de se exigir do parlamento\u00a0que estabele\u00e7a o m\u00ednimo de conformidade na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos das emendas, indicando-se com clareza e identifica\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 alocada e prestar contas sobre o seu uso. Trata-se de uma medida b\u00e1sica e indispens\u00e1vel para com o or\u00e7amento p\u00fablico.\u201d<\/p>\n

J\u00e1 o especialista em or\u00e7amento p\u00fablico, C\u00e9sar Lima, destaca que apoia as medidas de transpar\u00eancia no repasse dos recursos, mas avalia a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino como controversa. Segundo Lima, j\u00e1 existem procedimentos de rastreabilidade e checagem de transpar\u00eancia das emendas impositivas.\u00a0
\n\u00a0
\n\u201cSe formos pensar em termos das emendas impositivas, tanto as estaduais quanto as impositivas individuais, todas elas t\u00eam transpar\u00eancia, s\u00e3o rastre\u00e1veis, est\u00e3o no Ciaf, est\u00e3o no Tesouro Transparente, tem como voc\u00ea olhar no CIOP, tem como olhar no portal da transpar\u00eancia. Ent\u00e3o, assim, n\u00e3o sei os termos exatos ou quem foi que auxiliou o ministro nesse sentido, mas creio que ele est\u00e1 equivocado\u201d, pontua Lima.\u00a0<\/p>\n

C\u00e9sar Lima aponta que o objetivo da Emenda de Transfer\u00eancia Especial \u00e9 \u201csair dos tr\u00e2mites altamente burocr\u00e1ticos que existem hoje no governo federal nos instrumentos para repasse de verbas\u201d. Segundo Lima, a dificuldade para aprovar projetos para realiza\u00e7\u00e3o de obras pode levar at\u00e9 um ano o que, para ele, traz preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n

\u00a0\u201cAcho que o que tem que ser revisto para poder minimizar essa coisa da utiliza\u00e7\u00e3o de Emenda de Transfer\u00eancia Especial \u00e9 a burocracia hoje utilizada para a confec\u00e7\u00e3o dos instrumentos de repasse de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias\u201d, salienta Lima.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do STF foi motivada por uma a\u00e7\u00e3o protocolada na Corte pelo PSOL, que alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de parlamentares impossibilitava o controle dos gastos de forma preventiva.<\/p>\n

Entenda o que s\u00e3o emendas impositivas<\/h2>\n

As emendas impositivas s\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e s\u00e3o emendas propostas por deputados, senadores e bancadas federais de cada estado que permitem fazer transfer\u00eancias financeiras de recursos federais existentes no or\u00e7amento p\u00fablico para estados e munic\u00edpios.\u00a0<\/p>\n

As chamadas emendas impositivas s\u00e3o todas as emendas individuais de transfer\u00eancia especial (PIX), emendas individuais de transfer\u00eancia com finalidade definida e emendas de bancadas. Segundo o C\u00e9sar Lima, emendas de finalidade devem ter conv\u00eanio, como forma de instrumento para o repasse do dinheiro.<\/p>\n

\u201cAs transfer\u00eancias especiais que entram no caixa das prefeituras como um recurso financeiro\u00a0podem financiar qualquer a\u00e7\u00e3o que esteja na lei or\u00e7ament\u00e1ria da prefeitura. N\u00e3o pode fazer qualquer coisa tamb\u00e9m. Essas emendas de transfer\u00eancia especial que o povo chama de PIX, elas t\u00eam que ter no m\u00ednimo 70% do seu uso para investimentos, para obras, para amplia\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e a\u00ed pode ser de escola, de hospital, n\u00e3o tem uma amarra\u00e7\u00e3o nesse caso. E\u00a0somente 30% pode ser para custeio, sendo que a prefeitura n\u00e3o pode pagar a sua d\u00edvida com esses recursos\u201d, explica Lima.<\/p>\n

As emendas Pix surgiram em 2019 para eliminar a necessidade de conv\u00eanios para o repasse de recursos, com vistas a dar mais agilidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

O economista Gilberto Braga explica que os parlamentares indicam projetos para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, processo que pode resultar na aus\u00eancia de transpar\u00eancia nos repasses.<\/p>\n

\u201cOs parlamentares escolhem e indicam os projetos para os quais os recursos p\u00fablicos dever\u00e3o ser alocados, mas cabe aos governadores e prefeitos utilizarem essa verba, o que acaba permitindo que o dinheiro possa ser gasto sem a completa transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, avalia Braga.<\/p>\n

Posicionamento do Congresso<\/h2>\n

Uma nota t\u00e9cnica publicada por consultores de Or\u00e7amento da C\u00e2mara dos Deputados a pedido do partido Novo salienta que a a\u00e7\u00e3o faz com que os recursos fiquem sob a responsabilidade da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ou seja, segundo os consultores, ficar\u00e1 com a Uni\u00e3o a responsabilidade de tomar medidas caso n\u00e3o seja comprovada a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos pol\u00edticos apresentaram ao STF um pedido de suspens\u00e3o das decis\u00f5es do ministro Fl\u00e1vio Dino. No texto, o Congresso questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos do ministro. Al\u00e9m disso, menciona que as decis\u00f5es foram tomadas fora de contexto de urg\u00eancia.<\/p>\n

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