{"id":14572,"date":"2024-07-19T00:22:00","date_gmt":"2024-07-19T03:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/07\/19\/minas-gerais-tem-ate-1-de-agosto-para-aderir-a-regime-de-recuperacao-fiscal\/"},"modified":"2024-07-19T00:22:00","modified_gmt":"2024-07-19T03:22:00","slug":"minas-gerais-tem-ate-1-de-agosto-para-aderir-a-regime-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2024\/07\/19\/minas-gerais-tem-ate-1-de-agosto-para-aderir-a-regime-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Minas Gerais tem at\u00e9 1\u00b0 de agosto para aderir a regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Em atendimento a um pedido de liminar feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu at\u00e9 1\u00b0 de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (RRF) do governo federal. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, a d\u00edvida do estado mineiro com a Uni\u00e3o agora, cuja RRF est\u00e1 em homologa\u00e7\u00e3o, \u00e9 de mais de R$ 152 bilh\u00f5es. O prazo se esgotaria em 19 de julho.\u00a0<\/p>\n

Segundo o Governo de Minas, a amplia\u00e7\u00e3o do prazo pelo STF atende parte do pedido do estado, que deseja prazo at\u00e9 28\/08, sob a justificativa de risco \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de Minas e colapso nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u201cO Governo de Minas ressalta que a decis\u00e3o atende parcialmente o pedido do estado e que ir\u00e1 continuar demonstrando em di\u00e1logos interinstitucionais a import\u00e2ncia de o prazo ser prorrogado at\u00e9 ao menos 28 de agosto, sob pena de a popula\u00e7\u00e3o mineira ser prejudicada em raz\u00e3o do risco de colapso nas contas p\u00fablicas\u201d, informa o Executivo de Minas em nota.<\/p>\n

A nota diz ainda que o governo do estado est\u00e1 em dia com as obriga\u00e7\u00f5es previstas pela renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. \u201cUma vez que est\u00e1 seguindo as regras do RRF, aguardando t\u00e3o somente sua homologa\u00e7\u00e3o para seguir com o plano. Tanto que j\u00e1 efetuou o pagamento de R$ 6,7 bilh\u00f5es referentes \u00e0 ades\u00e3o ao art.23, da lei da LC 178\/2021. Pagamento que \u00e9 feito mensalmente e permanecer\u00e1 sendo realizado nesse per\u00edodo.\u201d<\/p>\n

Oposi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O RRF determina o congelamento do sal\u00e1rio dos servidores e, ainda, teto de gastos. O diretor de assuntos jur\u00eddicos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG<\/a>), Fernando Mattos, avalia que a ades\u00e3o do RRF pelo estado pode acarretar no sucateamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e prejudicar a qualidade dos servi\u00e7os, j\u00e1 que outra medida \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o para oferta de concursos p\u00fablicos. \u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cPara dizer que n\u00e3o vai corrigir, haver\u00e1 apenas duas corre\u00e7\u00f5es de 3% nos nove anos, o que vai provocar com certeza um achatamento salarial. E o que vai acontecer? Um sucateamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos, ou seja, a qualidade dos servi\u00e7os prestados vai cair absurdamente com a implementa\u00e7\u00e3o do RRF\u201d, diz Fernando Mattos.<\/p>\n

O representante do Sindifisco-MG aponta que o governo estadual cometeu um equ\u00edvoco ao abrir m\u00e3o de R$ 160 bi referente \u00e0 Lei Kandir. \u201cHavia 160 bilh\u00f5es a receber e o governador Zema fez um acordo para receber um pouco menos de 9 bilh\u00f5es em 25 anos. Ou seja, a perda que o estado teve superou 150 bilh\u00f5es, o que equivale quase a totalidade da d\u00edvida atual, que \u00e9 de 160 bilh\u00f5es, o que nos leva a concluir claramente que se houvesse um encontro de contas, n\u00f3s n\u00e3o estar\u00edamos agora discutindo esse assunto\u201d, exp\u00f5e Mattos.<\/p>\n

Alternativas ao RRF<\/h2>\n

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto (PLP 121\/2024<\/a>) como alternativa para o pagamento da d\u00edvida mineira \u00e0 Uni\u00e3o. O texto permite que as d\u00edvidas sejam renegociadas em at\u00e9 30 anos e prev\u00ea o abatimento da d\u00edvida em troca da federaliza\u00e7\u00e3o de ativos estaduais, por exemplo, com a entrega de estatais e mudan\u00e7as na cobran\u00e7a dos juros.<\/p>\n

O especialista em or\u00e7amentos p\u00fablicos pelo ISC\/TCU, Cesar Lima, avalia que a proposta teria um impacto diferente do projeto de ades\u00e3o ao RRF\u00a0por Minas, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Cesar Lima ressalta o potencial da iniciativa de Pacheco, mas pondera se a proposta de federaliza\u00e7\u00e3o interessa ao Executivo.\u00a0<\/p>\n

\u201cPrimeiro, por n\u00e3o arrochar essa parte administrativa e, segundo, por mudar a privatiza\u00e7\u00e3o para federaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma forma de abater a d\u00edvida. Tamb\u00e9m tem que ver se isso da\u00ed interessa ao governo federal, porque ele vai ter que ter a\u00ed a administra\u00e7\u00e3o de ativos maior, mais empresas para administrar e, se for o caso de privatiza\u00e7\u00e3o, ele vai ter que arcar com os custos do processo de privatiza\u00e7\u00e3o\u201d, aponta Cesar Lima.<\/p>\n

Fernando Mattos, representante do Sindifisco-MG, afirma que o sindicato defende a proposta de Pacheco, \u201cmas antes dela ter\u00edamos alternativas melhores para reequilibrar o or\u00e7amento de Minas Gerais\u201d.<\/p>\n

Como alternativas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de Minas, Fernando Mattos sugere tr\u00eas possibilidades: \u201cA nossa sugest\u00e3o, no entanto, \u00e9 que o estado d\u00ea prefer\u00eancia \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de perdas trazidas pela Lei Kandir, que proponha,\u00a0ou que fa\u00e7a uma auditoria da d\u00edvida e que incremente a sonega\u00e7\u00e3o para ampliar as receitas.<\/p>\n

Ades\u00e3o ao RRF<\/h2>\n

Em 15 de julho, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o texto-base para a ades\u00e3o do estado ao RRF. A vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno, em plen\u00e1rio, teve \u00a033 votos a favor e 20 contra. Apresentada pelo governador de Minas, a proposta \u00a0\u00e9 a alternativa para o pagamento da d\u00edvida do estado com a Uni\u00e3o. O especialista em or\u00e7amento\u00a0p\u00fablico Cesar Lima destaca:<\/p>\n

\u201cEssa d\u00edvida a\u00ed ao longo desses anos e, apesar da Assembleia ter aprovado a ades\u00e3o do estado ao regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, RRF, n\u00e3o aprovou as medidas necess\u00e1rias para que o governo federal aceite a entrada de Minas Gerais no RRF, que sejam a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito administrativo para conten\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, diminui\u00e7\u00e3o de gastos com os servidores, bem como tamb\u00e9m a privatiza\u00e7\u00e3o de ativos do estado.\u201d<\/p>\n

J\u00e1 no dia 16, a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) da \u00a0ALMG aprovou novo parecer (2\u00ba turno) favor\u00e1vel ao Projeto de Lei (PL\u00a01.202\/19<\/a>), que autoriza a ades\u00e3o do estado ao RRF, mas com altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado anteriormente.\u00a0<\/p>\n

Segundo a ALMG, pelo PL, o regime especial tem dura\u00e7\u00e3o prevista de nove anos. E, com a ades\u00e3o ao RRF, o pagamento da d\u00edvida \u00e9 suspenso por um ano. A partir do ano seguinte, os desembolsos s\u00e3o retomados de forma gradativa, at\u00e9 o patamar integral ap\u00f3s o \u00faltimo ano de sua vig\u00eancia.<\/p>\n

O regime passaria a valer a partir da data de homologa\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, que deve detalhar as medidas emergenciais a serem implementadas, os impactos esperados e os prazos para aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea a possibilidade de privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais para o abatimento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, condiciona altera\u00e7\u00f5es no plano do governo, mediante autoriza\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o composta por seis integrantes dos Poderes.<\/p>\n

Na \u00faltima quarta-feira (17), a ALMG anunciou que a an\u00e1lise do projeto de lei sobre RRF ser\u00e1 retomada a partir do dia 1\u00ba de agosto.\u00a0<\/p>\n

Em nota, o governo de MG refor\u00e7ou que “est\u00e1 aberto para negociar com a Uni\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es postas pela AGU sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, incluindo o pagamento das parcelas do RRF como se a homologa\u00e7\u00e3o ao Regime estivesse conclu\u00edda. At\u00e9 o fim de 2024, isso representaria um acr\u00e9scimo de pouco mais de R$ 160 milh\u00f5es em cima do pagamento que j\u00e1 \u00e9 realizado atualmente pelo Governo de Minas pelo artigo 23”.<\/p>\n

Outros estados em RRF<\/h2>\n

Em nota, o Minist\u00e9rio da Fazenda informou que outros tr\u00eas estados est\u00e3o em RRF. Confira o saldo em junho de 2024 de cada estado:<\/p>\n