O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/24 \u00e9 a principal proposta do governo para regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 132), aprovada em 2023. O texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea e de um f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o das regras da Contribui\u00e7\u00e3o (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que devem entrar em vigor a partir de 2027.<\/p>\n
O intuito das duas inst\u00e2ncias \u2013 comit\u00ea e f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 garantir harmoniza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS para prevenir lit\u00edgios e inseguran\u00e7a jur\u00eddica com atua\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n
Entenda como cada colegiado ser\u00e1 formado:<\/strong><\/p>\n Ao Comit\u00ea compete uniformizar a regulamenta\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao IBS e \u00e0 CBS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias comuns e, ainda, prevenir lit\u00edgios sobre as normas comuns aplic\u00e1veis aos dois novos tributos. J\u00e1 o F\u00f3rum deve atuar como \u00f3rg\u00e3o consultivo do Comit\u00ea e analisar controv\u00e9rsias jur\u00eddicas dos impostos.<\/p>\n Os dois colegiados ainda ser\u00e3o criados e v\u00e3o atuar, por exemplo, quando houver interpreta\u00e7\u00e3o distinta pela Uni\u00e3o e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS. Os dois tributos, CBS e IBS ter\u00e3o um mesmo regramento, por\u00e9m, podem ocorrer diverg\u00eancias entre os contribuintes e os entes sobre a aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O especialista em direito tribut\u00e1rio pela PUC\/SP e mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela USP, Carlos Crosara, destaca a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o do f\u00f3rum e do comit\u00ea com vistas a harmonizar as interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cEsse fen\u00f4meno pode ter aspectos positivos, porque evita que uma mesma norma jur\u00eddica, tribut\u00e1ria, uma mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica, seja interpretada de uma maneira n\u00e3o uniforme, e isso evita a inseguran\u00e7a jur\u00eddica porque acaba pondo fim a questionamentos administrativos e judiciais por conta de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. Acho que esse papel \u00e9 bem-vindo, \u00e9 salutar\u201d, menciona.<\/p>\n Apesar do potencial de simetria no tratamento dos dois tributos, o especialista Carlos Crosara alerta para a prov\u00e1vel falta de neutralidade nas interpreta\u00e7\u00f5es. Segundo ele, o f\u00f3rum e o comit\u00ea podem ir na contram\u00e3o dos seus objetivos por conta da escolha dos integrantes de cada inst\u00e2ncia. \u201cQual seria a hip\u00f3tese de esse f\u00f3rum e esse comit\u00ea caminhar na contram\u00e3o da finalidade para a qual foram institu\u00eddos? Justamente o fato de ele ser composto s\u00f3 por representantes do Fisco, procuradores, essencialmente”, diz.<\/p>\n “A interpreta\u00e7\u00e3o da harmoniza\u00e7\u00e3o muito provavelmente n\u00e3o ser\u00e1 neutra, ou seja, quando se interpreta uma norma desse \u00f3rg\u00e3o de harmoniza\u00e7\u00e3o e desse comit\u00ea, as interpreta\u00e7\u00f5es podem levar em conta quest\u00f5es de ordem arrecadat\u00f3ria para o estado X ou para o estado Y, para o munic\u00edpio A ou para o munic\u00edpio B, isso pode gerar diverg\u00eancia e a\u00ed novas judicializa\u00e7\u00f5es\u201d, pontua Crosara.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Crossara, a aus\u00eancia de contribuintes nos colegiados torna o modelo, como est\u00e1, prejudicial. \u201cOs contribuintes que se sentirem lesados ou ent\u00e3o que notarem que essas interpreta\u00e7\u00f5es que forem proferidas pelo Comit\u00ea, pelo F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o violarem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, leis complementares e demais normas, eles v\u00e3o ter que bater \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio para poder se proteger, que \u00e9 o que acontece at\u00e9 hoje. Ent\u00e3o, dentro dessa perspectiva, esse modelo acaba sendo prejudicial\u201d, alerta o especialista.<\/p>\n A empres\u00e1ria Maria Aparecida Lima de Oliveira Barcellos, 47 anos, de Pedra de Guaratiba (RJ) da empresa Cake designer, voltada para o ramo de eventos, produz bolos, doces e afins para as festas. Ela conta que os pre\u00e7os v\u00eam subindo muito, o que dificulta no repasse do valor aos clientes. Ela disse que gostaria de participar das decis\u00f5es dos colegiados, principalmente por integrar o grupo de pessoas que s\u00e3o mais impactadas pela carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n “Eu tenho encontrado muita dificuldade com os valores, com os pre\u00e7os de tudo aquilo que eu preciso comprar para fazer a minha produ\u00e7\u00e3o. Coisas encareceram demais, muito imposto, muito tributo. A gente tem sofrido muito para ter um resultado que a gente consiga n\u00e3o pagar para trabalhar. Coisas que antes eu pagava 5 reais, 10 reais, dependendo do insumo, hoje est\u00e3o quase que o dobro do pre\u00e7o”, conta a empres\u00e1ria.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos poss\u00edveis conflitos de interesse, Carlos Crosara contextualiza que pode haver disputa entre estados e munic\u00edpios com vistas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ter\u00e3o apenas um produto de arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 o IBS, que ter\u00e1 gest\u00e3o compartilhada entre os entes. \u201cVai ser, entre aspas, \u201cum bolo arrecadat\u00f3rio s\u00f3\u201d, que vai ser partilhado entre 27 estados e 5.570 munic\u00edpios. Ent\u00e3o, o que acontece? Uma disputa acirrad\u00edssima entre estados e munic\u00edpios, visando a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, prev\u00ea Carlos Crosara.<\/p>\n Fonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/24, de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea e de um f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o das regras da Contribui\u00e7\u00e3o (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Especialista destaca benef\u00edcios dos colegiados, mas alerta para poss\u00edveis novos lit\u00edgios, caso o texto seja aprovado como est\u00e1<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14352,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[107],"class_list":["post-14350","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-closer-vendedor-milionario"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14350"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14350\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14351,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14350\/revisions\/14351"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14352"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14350"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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