O repasse feito pela Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios como complementa\u00e7\u00e3o do piso salarial da enfermagem \u2013 institu\u00eddo por Emenda Constitucional em 2022 \u2013 \u00e9 de natureza remunerat\u00f3ria e n\u00e3o indenizat\u00f3ria. Na opini\u00e3o da advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga, o dinheiro que vem sendo transferido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade aos gestores para serem pagos aos enfermeiros, t\u00e9cnicos em enfermagem, auxiliares e parteiras de todo o pa\u00eds precisa ser de natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n
\u201cSendo verba salarial, sendo verba remunerat\u00f3ria, deveria haver o repasse integral por parte da Uni\u00e3o. N\u00e3o havendo, os munic\u00edpios estariam desobrigados a arcar com o piso por aus\u00eancia de verba para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o financeira\u201d, destaca.<\/p>\n
A advogada trabalhista explica: \u201cA remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a restrita ao pagamento de sal\u00e1rio. Existe uma s\u00e9rie de outras verbas que decorrem deste sal\u00e1rio, 13\u00ba, f\u00e9rias, adicionais, horas extras, uma s\u00e9rie de outras verbas que com base nesse piso teriam que ser calculadas\u201d. Segundo ela, a discuss\u00e3o agora \u00e9 outra:<\/p>\n
\u201cA discuss\u00e3o agora \u00e9 se as verbas federais dizem respeito somente ao pagamento de sal\u00e1rio, se os estados e munic\u00edpios deveriam arcar com o valor dos adicionais, ou a verba federal tem que arcar com a integralidade da remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o s\u00f3 com as verbas salariais\u201d, analisa.<\/p>\n
A discuss\u00e3o surgiu ap\u00f3s a Secretaria de Sa\u00fade da Prefeitura de S\u00e3o Mateus (ES) questionar na justi\u00e7a se essa complementa\u00e7\u00e3o deveria ser incorporada como vencimento base do servidor na qualidade de verba indenizat\u00f3ria ou de verba remunerat\u00f3ria. Em consulta ao Tribunal de Contas do estado, o entendimento foi de que a verba seria de natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n
Para a presidente do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Esp\u00edrito Santo, Valeska Fernandes Morais de Souza, o piso da enfermagem j\u00e1 est\u00e1 na lei e precisa ser cumprido da forma foi estabelecido.<\/p>\n
\u201cPara n\u00f3s, que somos da esfera trabalhista, \u00e9 muito claro que esse dinheiro \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o. Porque o piso da enfermagem \u00e9 o piso salarial, ent\u00e3o tudo que se recebe para compor sal\u00e1rio \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o. E n\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o, b\u00f4nus, bonifica\u00e7\u00e3o, abono, indeniza\u00e7\u00e3o etc.\u201d, opina.<\/p>\n
Valeska ainda acrescenta: \u201cIndeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 a insalubridade, aux\u00edlio e insalubridade, aux\u00edlio e periculosidade, aquilo que voc\u00ea ganha um percentual a mais por ter risco, riscos biol\u00f3gicos, risco de perigo mesmo, que \u00e9 a periculosidade. Isso \u00e9 uma gratifica\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. O piso da enfermagem n\u00e3o \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o. Ele precisa ser tratado como remunera\u00e7\u00e3o mesmo\u201d, reivindica.<\/p>\n
De acordo com a presidente do sindicato, os munic\u00edpios demonstram preocupa\u00e7\u00e3o com a possibilidade de encerramento dessa complementa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Com o fim desse repasse, os gestores teriam que arcar com todos os encargos. \u201cMuitos munic\u00edpios n\u00e3o querem ver esse dinheiro como car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, porque \u00e9 um tributo maior\u201d, ressalta.<\/p>\n
A advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga lembra que essa discuss\u00e3o s\u00f3 existe por entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\u201cA celeuma em rela\u00e7\u00e3o ao piso da enfermagem \u00e9 por conta da decis\u00e3o do STF que determinou que quanto aos profissionais do setor p\u00fablico o pagamento do piso da enfermagem deve ser feito desde que estados e munic\u00edpios recebam o repasse de verbas federais, da verba da Uni\u00e3o. Do contr\u00e1rio, eles est\u00e3o desobrigados a manter o piso, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 verba localmente\u201d.<\/p>\n
Conforme a especialista, a verba teria que vir da Uni\u00e3o para arcar com a diferen\u00e7a. N\u00e3o recebendo esses valores, os estados e munic\u00edpios ficam dispensados de fazer a observ\u00e2ncia do teto, do piso, por conta da aus\u00eancia de repasse dos valores federais.<\/p>\n
Em nota, a Secretaria de Estado da Sa\u00fade do Esp\u00edrito Santo (Sesa) explicou que os servidores da enfermagem da rede pr\u00f3pria j\u00e1 recebem acima do novo piso salarial. A Sesa somente repassa os valores relacionados ao novo piso \u00e0 rede filantr\u00f3pica de sa\u00fade, nos hospitais gerenciados por Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e alguns particulares. De acordo com a pasta, nesses casos, o repasse \u00e9 de verbas federais, com base em planilha enviada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos pr\u00f3prios hospitais.\n <\/p>\n
Fonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Segundo especialista, a complementa\u00e7\u00e3o deve ser feita de forma integral, conforme determinado pelo TCE-ES, ap\u00f3s o munic\u00edpio de S\u00e3o Mateus questionar o repasse<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14217,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[112],"class_list":["post-14215","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-energreener"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14215"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14216,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14215\/revisions\/14216"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}