Neste domingo (30) termina o prazo para presta\u00e7\u00e3o das contas anuais referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2023 de todos os partidos pol\u00edticos brasileiros. A prepara\u00e7\u00e3o dos documentos para envio \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1 ser feita por meio do Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (SPCA), dispon\u00edvel no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A divulga\u00e7\u00e3o foi feita pelo \u00f3rg\u00e3o na \u00faltima segunda-feira (24).<\/p>\n
A medida \u00e9 obrigat\u00f3ria e prevista tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto na Lei dos Partidos Pol\u00edticos (n\u00ba 9.096\/1995), vigente para todos que estiveram em vigor no ano passado, ainda que n\u00e3o tenham arrecadado recursos ou produzido despesas. <\/p>\n
Segundo Alexandre Rollo, especialista em Direito Eleitoral, as presta\u00e7\u00f5es de contas partid\u00e1rias funcionam como um imposto de renda das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. <\/p>\n
“Os partidos devem informar \u00e0 justi\u00e7a eleitoral a origem dos valores recebidos e tamb\u00e9m devem informar quais foram as despesas efetuadas – de onde veio o dinheiro e para onde o dinheiro foi – e tem que juntar todos os comprovantes de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Partidos recebem recursos p\u00fablicos, o chamado fundo partid\u00e1rio, e tem que haver, ent\u00e3o, nesta presta\u00e7\u00e3o de contas, a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os comprovantes dessas aplica\u00e7\u00f5es dos recursos p\u00fablicos, afinal de contas, esses recursos n\u00e3o podem ser desviados para o bolso dos dirigentes partid\u00e1rios”, explica.<\/p>\n
Ainda segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os demonstrativos gerados por meio do SPCA e a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria inserida nesse sistema ser\u00e3o, posteriormente, integrados ao Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). Depois da autua\u00e7\u00e3o, o partido tem o prazo de at\u00e9 cinco dias para juntar os demais documentos, conforme estabelecido no artigo 29 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.604\/2019, que traz as principais informa\u00e7\u00f5es que devem constar na presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
De acordo com Ant\u00f4nio Carlos de Freitas Jr, mestre em Direito Constitucional pela USP e especialista em Direito Eleitoral, caso um partido pol\u00edtico n\u00e3o preste contas ou as preste com irregularidades, ocorre san\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o para que este n\u00e3o tenha mais acesso aos novos recursos p\u00fablicos. <\/p>\n
“\u00c9 importante esclarecer e observar que a presta\u00e7\u00e3o de contas partid\u00e1rias n\u00e3o tem nada a ver com a presta\u00e7\u00e3o de contas eleitoral. S\u00e3o dois assuntos diferentes. Isso que agora est\u00e1 sendo tratado e que o prazo se encerra no domingo \u00e9 para os partidos pol\u00edticos, que n\u00e3o se confunde com as presta\u00e7\u00f5es de contas das campanhas eleitorais majorit\u00e1rias, proporcionais, ou o que seja, agora que estamos em ano de elei\u00e7\u00f5es municipais”, completa. <\/p>\n
\nPrevis\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que os partidos devem prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. A Lei n\u00ba 9.096\/95 disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de contas deve identificar a origem das receitas e detalhar as despesas, inclusive as de car\u00e1ter eleitoral. Fonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A medida \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as legendas que estiveram em vigor no ano passado, ainda que n\u00e3o tenham arrecadado recursos ou produzido despesas <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14208,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14206","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14206"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14206\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14207,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14206\/revisions\/14207"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14208"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA agremia\u00e7\u00e3o que receber recursos do Fundo Partid\u00e1rio deve comprovar a regularidade da aplica\u00e7\u00e3o desses valores, sob pena de devolu\u00e7\u00e3o ao Tesouro Nacional do montante irregularmente aplicado. \n <\/p>\n