A nova proposta do governo federal de antecipar a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) \u2013 tributo de compet\u00eancia municipal que recai sobre o comprador de uma propriedade \u2013 e passar a recolher o tributo j\u00e1 na assinatura do contrato de compra e venda e n\u00e3o mais na hora de registrar o im\u00f3vel no cart\u00f3rio, como \u00e9 feito atualmente, reabre discuss\u00f5es j\u00e1 pacificadas nos tribunais superiores. O entendimento \u00e9 do professor de direito processual do trabalho e direito tribut\u00e1rio Mateo Scudeler.<\/p>\n
\u201cA proposta de nova reda\u00e7\u00e3o legal, ao prever expressamente a possibilidade de cobran\u00e7a do tributo no ato de compra e venda, modifica o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidado no tema 1.113, ao interpretar a reda\u00e7\u00e3o vigente do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional de que essa exa\u00e7\u00e3o, ou seja, essa cobran\u00e7a do imposto apenas seria devida no ato da transfer\u00eancia do bem, que \u00e9 o registro da transmiss\u00e3o da propriedade na matr\u00edcula do im\u00f3vel\u201d, explica.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o foi registrada no segundo projeto de lei complementar da reforma tribut\u00e1ria, que j\u00e1 foi encaminhado ao Congresso Nacional para delibera\u00e7\u00e3o. Segundo o advogado especialista Gustavo Conde, advogado no Vieira e Serra Advogados, a discuss\u00e3o sobre o ITBI e sua base de c\u00e1lculo, que se faz presente at\u00e9 os dias de hoje, s\u00f3 gera ainda mais transtornos para os contribuintes.<\/p>\n
\u201cO Supremo j\u00e1 teve diversas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e colegiadas no sentido de afastar isso, inclusive o tema 1.124 j\u00e1 tem uma decis\u00e3o, embora ainda n\u00e3o tenha estado julgado. Isso exp\u00f5e n\u00e3o s\u00f3 os contribuintes a um risco, mas tamb\u00e9m dificulta os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, pois se tributar\u00e1, \u00e0s vezes, uma expectativa de propriedade a qual n\u00e3o se concretizou. E o imposto n\u00e3o pode incidir sobre expectativa, sobre uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Ele tem que incidir sobre a efetiva transmiss\u00e3o da propriedade\u201d, ressalta.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do professor de direito processual do trabalho e direito tribut\u00e1rio Mateo Scudeler, \u00e9 importante considerar que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), consolidada no tema 1.113, trata da atual reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
\u201cEventual altera\u00e7\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio de uma nova legisla\u00e7\u00e3o complementar, alteraria, portanto, a pr\u00f3pria base legal da interpreta\u00e7\u00e3o e da uniformiza\u00e7\u00e3o dada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que interpretou por certo a legisla\u00e7\u00e3o atualmente vigente, que ser\u00e1 diversa caso aprovada a regulamenta\u00e7\u00e3o agora proposta pelo governo federal\u201d, esclarece.<\/p>\n
Para o advogado especialista em direito tribut\u00e1rio Gabriel Campos Lima, \u00e9 preciso ter cautela na hora de propor mudan\u00e7as que possam interferir na vida dos contribuintes, que acabam sendo os mais afetados.<\/p>\n
\u201cMais uma vez a\u00ed a reforma tribut\u00e1ria parece que est\u00e1 dando um passo para tr\u00e1s ao inv\u00e9s de buscar uma simplifica\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de aplicar o que j\u00e1 est\u00e1 decidido pelo Poder Judici\u00e1rio e vai acabar gerando mais demandas dos contribuintes, que provavelmente n\u00e3o concordando com essa cobran\u00e7a ou com o momento dessa cobran\u00e7a v\u00e3o ajuizar, v\u00e3o aumentar o contencioso dentro do Judici\u00e1rio\u201d, reclama.<\/p>\n
O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional passou por mudan\u00e7as ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, em 2023. De acordo com o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as da Prefeitura Municipal de Campinas (SP), Aur\u00edlio Caiado, com a nova reda\u00e7\u00e3o, dois novos impostos foram inclu\u00eddos sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Para integrar essas novas tributa\u00e7\u00f5es, o secret\u00e1rio explica que o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 prop\u00f4s duas altera\u00e7\u00f5es relevantes no ITBI, imposto j\u00e1 incidente sobre v\u00e1rias opera\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis.<\/p>\n
Segundo ele, a primeira altera\u00e7\u00e3o refere-se ao fato gerador, que passar\u00e1 a ser considerado no momento da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou t\u00edtulo translativo oneroso do bem im\u00f3vel ou do direito real sobre ele. A segunda mudan\u00e7a diz respeito \u00e0 base de c\u00e1lculo, que ser\u00e1 o valor da transmiss\u00e3o ou o valor de refer\u00eancia, prevalecendo o maior.<\/p>\n
\u201cEmbora essas propostas pare\u00e7am representar uma mudan\u00e7a significativa na cobran\u00e7a do ITBI, na ess\u00eancia, elas apenas padronizam pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas por v\u00e1rios munic\u00edpios. Vale ressaltar que os dois temas em quest\u00e3o \u2014 base de c\u00e1lculo e momento do fato gerador do ITBI \u2014 ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o na Suprema Corte\u201d, disse o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Aur\u00edlio Caiado. <\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos questionados riscos, o auditor fiscal e especialista no tema, Cesar Saito, lembra que essas propostas ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e poder\u00e3o sofrer modifica\u00e7\u00f5es relevantes durante o processo legislativo, sendo prematuro fazer afirma\u00e7\u00f5es sobre o futuro do ITBI.\n <\/p>\n
Fonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Altera\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o proposta pelo governo federal pode levar a cobran\u00e7a do imposto para o momento da assinatura do contrato de compra e venda<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14100,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[107],"class_list":["post-14098","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-closer-vendedor-milionario"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14098"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14098\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14099,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14098\/revisions\/14099"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14100"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}