O Di\u00e1rio Oficial de Mato Grosso publicou a Lei Complementar N\u00ba 788\/2024 no \u00faltimo dia 19 de janeiro. A lei permite a realoca\u00e7\u00e3o da reserva legal dentro do im\u00f3vel rural para extra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias minerais. A vig\u00eancia da lei n\u00e3o \u00e9 imediata, j\u00e1 que precisa de regulamenta\u00e7\u00e3o. A nova regra determina que a \u00e1rea realocada precisa ser acrescida de 10% da \u00e1rea de reserva legal.<\/p>\n
A Lei Complementar N\u00ba 788\/2024 modifica o C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar n\u00ba 38, de 1995) e permite que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente autorize a realoca\u00e7\u00e3o da reserva legal dentro do im\u00f3vel rural para extra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias minerais quando inexistir alternativa locacional para a atividade miner\u00e1ria. Caso n\u00e3o exista dentro do im\u00f3vel rural vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou regenerada, a lei estabelece tamb\u00e9m a realoca\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser autorizada pela SEMA em outro local, dentro do mesmo bioma, desde que sejam cumpridas algumas normas, como a implanta\u00e7\u00e3o de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural (RPPN), doa\u00e7\u00e3o ao Estado de \u00e1rea preservada que fa\u00e7a limite com Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral e ainda institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o ambiental de car\u00e1ter perp\u00e9tuo em \u00e1rea privada que seria pass\u00edvel de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n
H\u00e1 um ano, uma outra lei com a mesma autoriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido sancionada, mas devido a questionamentos na justi\u00e7a, uma liminar suspendeu seus efeitos. O governo estadual fez, ent\u00e3o, um acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico para a reda\u00e7\u00e3o de um novo texto.<\/p>\n