A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) e o Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s do governador Mauro Mendes Ferreira, assinaram acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a presta\u00e7\u00e3o m\u00fatua de servi\u00e7os e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es conjuntas para auxiliar a ag\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o do aproveitamento mineral, explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais e fiscaliza\u00e7\u00e3o da CFEM em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n
Pelo acordo, Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (SEDEC), dever\u00e1 contar com equipe t\u00e9cnica com suplentes, devidamente aparelhada pelo estado durante toda a vig\u00eancia do acordo, de cinco anos. A equipe dever\u00e1 ser formada por um profissional de pesquisa de lavra, ge\u00f3logos, engenheiros de minas e t\u00e9cnicos em geologia ou minera\u00e7\u00e3o. Para recolhimento da CFEM, se faz necess\u00e1rio profissionais de contabilidade, administra\u00e7\u00e3o ou economia e, constatado qualquer ind\u00edcio de irregularidade, dever\u00e1 ser informado imediatamente \u00e0 ANM.<\/p>\n
Mato Grosso prestar\u00e1 aux\u00edlio \u00e0 ANM em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pesquisa e aproveitamento mineral realizado em seu territ\u00f3rio, o que inclui verifica\u00e7\u00e3o in loco do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de pesquisa, verifica\u00e7\u00e3o in loco da conclus\u00e3o dos trabalhos de pesquisa e registro fotogr\u00e1fico georreferenciado dos trabalhos f\u00edsicos executados em campo. Os registros poder\u00e3o ocorrer por meio de aplicativos instalados em smartphones e\/ou equipamentos tecnicamente cong\u00eaneres, desde que tais aplicativos vinculem cada registro fotogr\u00e1fico \u00e0s coordenadas UTM ou geogr\u00e1ficas do local; a data e hora da visita, bem como a dire\u00e7\u00e3o da tomada da foto.<\/p>\n
Referentemente \u00e0 lavra realizada em seu territ\u00f3rio, Mato Grosso dever\u00e1 verificar a ocorr\u00eancia de lavra ilegal por meio de verifica\u00e7\u00e3o\/registro fotogr\u00e1fico pr\u00e9vio do local, ou pela an\u00e1lise de imagens de sat\u00e9lite. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea dever\u00e1 ser acompanhada, se poss\u00edvel, de agente designado pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal para auxiliar na mensura\u00e7\u00e3o do volume de min\u00e9rio extra\u00eddo ilegalmente. J\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o in loco do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de lavra ser\u00e3o amparados por Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o, enquanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o da lavra amparada por Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o e a verifica\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o, em obras, de movimenta\u00e7\u00f5es de terra e desmonte de materiais in natura. Al\u00e9m disso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da lavra dever\u00e1 ser realizada em seu territ\u00f3rio na modalidade do regime de licenciamento e a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANM \u00e9 fundamental sobre o inicio, paralisa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o expressiva da extra\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria ocorrida no territ\u00f3rio.<\/p>\n
O acordo entre as partes prev\u00ea que o recolhimento da CFEM tenha o aux\u00edlio na fiscaliza\u00e7\u00e3o em todas as atividades de lavra desenvolvidas no munic\u00edpio, independentemente do regime de aproveitamento das subst\u00e2ncias minerais. A ANM determina que toda e qualquer atividade fiscalizat\u00f3ria in loco sobre o recolhimento de CFEM dever\u00e1 obrigatoriamente ser acompanhada por agente(s) da ANM. A ag\u00eancia tem como responsabilidade realizar treinamento da equipe t\u00e9cnica mediante pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o; fornecer informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e orienta\u00e7\u00f5es para disciplinar os trabalhos da equipe t\u00e9cnica municipal, em especial o Manual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Atividade Miner\u00e1ria e respectivos formul\u00e1rios para o desempenho das atividades correspondentes; designar equipe interna para supervisionar o desempenho das a\u00e7\u00f5es pactuadas pelo presente. Com o acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a ANM \u00e9 obrigada a disciplinar a forma e o procedimento das informa\u00e7\u00f5es em cumprimento ao presente Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica; disciplinar o procedimento de valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es apresentadas; solicitar, a qualquer momento e desde que formalmente, informa\u00e7\u00f5es a respeito de a\u00e7\u00f5es desempenhadas em cumprimento ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e apresentar, a qualquer momento e desde que formalmente, diretrizes ou solicita\u00e7\u00f5es para a\u00e7\u00f5es futuras de vistorias ou fiscaliza\u00e7\u00e3o em cumprimento ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.<\/p>\n
As duas partes criar\u00e3o grupos de trabalho integrados pela equipe t\u00e9cnica do estado e por representantes indicados pelas Superintend\u00eancias da ANM, onde cada um apresentar\u00e1 Programa de Acompanhamento, Verifica\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Atividade Miner\u00e1ria, que dever\u00e1 ser submetido, no \u00e2mbito da ANM, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia da Superintend\u00eancia correspondente. As atividades executadas pelo Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica ser\u00e3o realizadas de forma coordenada, por\u00e9m com independ\u00eancia financeira, administrativa e t\u00e9cnica, n\u00e3o sendo prevista, sob nenhuma hip\u00f3tese, transfer\u00eancia de recursos entre as partes.<\/p>\n
Fonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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