Cerca de 154,5 mil contribuintes no Distrito Federal devem ser beneficiados com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31\/2023, que institui o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2023). Com essa medida, o GDF espera arrecadar mais de R$ 350 milh\u00f5es ainda este ano. A aprova\u00e7\u00e3o do projeto ocorreu na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta ter\u00e7a-feira (3).<\/p>\n
A proposta oferece renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, com remiss\u00e3o de juros e multas e possibilidade de parcelamento dos valores devidos. O economista Guidi Nunes explica que o governo est\u00e1 tendo uma queda na arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, decorrente principalmente da queda dos pre\u00e7os e o Refis \u00e9 um momento para compensar parte dessa queda.<\/p>\n
\u201cPermite ao contribuinte as condi\u00e7\u00f5es para quitar as respectivas parcelas ao ficar sem o custo financeiro. Quer dizer, o contribuinte quando faz uma renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, ele tem que estar organizado para que a redu\u00e7\u00e3o do custo financeiro permita ele quitar as parcelas dessa d\u00edvida\u201d, orienta.<\/p>\n
O PLC 31\/2023 estabelece o Refis 2023, que abrange d\u00edvidas de tributos como ICMS, Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) , Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD), Taxa de Longo Prazo (TLP), Simples Candango, entre outros d\u00e9bitos devidos ao GDF, sejam eles ajuizados ou n\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2022. <\/p>\n
Para ades\u00e3o, o contribuinte deve quitar no m\u00ednimo 10% do d\u00e9bito total. As condi\u00e7\u00f5es de parcelamento permitem at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es, com descontos em juros e multas que v\u00e3o de 99% para pagamentos \u00e0 vista at\u00e9 40% para parcelamentos mais longos, entre 61 e 120 vezes.<\/p>\n
Guidi alerta que caso o contribuinte n\u00e3o cumpra o contrato, voltar\u00e1 \u00e0s condi\u00e7\u00f5es anteriores, com multas e juros.<\/p>\n