{"id":10284,"date":"2023-09-29T22:43:00","date_gmt":"2023-09-29T22:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2023\/09\/29\/stf-avalia-o-marco-temporal-para-cobranca-do-icms-difal\/"},"modified":"2023-09-29T22:43:00","modified_gmt":"2023-09-29T22:43:00","slug":"stf-avalia-o-marco-temporal-para-cobranca-do-icms-difal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/2023\/09\/29\/stf-avalia-o-marco-temporal-para-cobranca-do-icms-difal\/","title":{"rendered":"STF avalia o marco temporal para cobran\u00e7a do ICMS-Difal"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) definir\u00e1 o marco temporal para a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS-Difal) para os consumidores finais n\u00e3o contribuintes. Para isso, os ministros avaliam a aplicabilidade dos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias), ou seja, se a cobran\u00e7a valer\u00e1 desde 2022 ou somente a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2023, j\u00e1 que a lei que regulamentou a mat\u00e9ria (LC 190\/2022<\/a>) foi publicada em 5 de janeiro do ano passado.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do professor de Direito Tribut\u00e1rio da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) Othon de Azevedo Lopes, o marco da cobran\u00e7a do Difal deve ser 1\u00b0 de janeiro de 2023.<\/p>\n

\u201cNa minha opini\u00e3o, o marco inicial para a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas deve ser realmente 1\u00b0 de janeiro de 2023, porque a Constitui\u00e7\u00e3o veda a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio em que foram majorados ou institu\u00eddos. E dentro da institui\u00e7\u00e3o do tributo est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o do contribuinte do sujeito passivo [que tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo]. E essa defini\u00e7\u00e3o completa s\u00f3 ocorreu pela Lei Complementar 190, que \u00e9 de 2022, portanto \u2014 aplicada a anterioridade \u2014, s\u00f3 em 2023 seria poss\u00edvel essa cobran\u00e7a.\u201d<\/p>\n

Para o advogado Andr\u00e9 F\u00e9lix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em direito tribut\u00e1rio pela PUC\/SP, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a cobran\u00e7a do Difal deve ser contabilizada a partir de 2023.<\/p>\n

\u201cA pr\u00f3pria Lei Complementar 190, no seu \u00faltimo artigo, fala que a lei entra em vigor respeitando o artigo 150, inciso 3, que tem que respeitar no m\u00ednimo 90 dias. S\u00f3 que esse artigo ainda faz uma remiss\u00e3o que \u00e9 obrigado a observar a anterioridade anual, de que o novo tributo majorado s\u00f3 pode ser cobrado no exerc\u00edcio seguinte, que seria 2023. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida disso. Tem toda uma quest\u00e3o pol\u00edtica, financeira dos estados, e fica toda essa discuss\u00e3o, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o comerciante em uma quest\u00e3o que deveria ser resolvida rapidamente. Isso atrapalha investimentos, desenvolvimento econ\u00f4mico e industrial do pa\u00eds.\u201d<\/p>\n

Ao analisar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 1426271<\/a>) que trata sobre a controv\u00e9rsia do marco temporal, a ministra Rosa Weber avaliou que essa quest\u00e3o alcan\u00e7a o interesse de todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a repercuss\u00e3o geral foi reconhecida por unanimidade pelo Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n

\u201cA repercuss\u00e3o geral \u00e9 um instituto de direito processual em que uma decis\u00e3o de uma Corte Superior, especialmente do Supremo Tribunal Federal, vincula outros casos semelhantes aos par\u00e2metros definidos pela Suprema Corte. Ent\u00e3o a decis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida apenas para o caso concreto; ser\u00e1 v\u00e1lida tamb\u00e9m para todos os casos\u201d, explica o professor Othon de Azevedo Lopes.<\/p>\n

Segundo o STF, a Secretaria de Gest\u00e3o de Precedentes identificou, apenas no \u00e2mbito da Presid\u00eancia desde abril de 2023, pelo menos 411 recursos semelhantes para avaliar o marco temporal da cobran\u00e7a.<\/p>\n

Senado ir\u00e1 analisar projeto de compensa\u00e7\u00e3o por perdas com ICMS; medida recomp\u00f5e FPM<\/a><\/strong><\/p>\n

ICMS-Difal: Andr\u00e9 F\u00e9lix Ricotta de Oliveira, especialista em direito tribut\u00e1rio, analisa julgamento do STF sobre o tributo<\/a><\/strong><\/p>\n

Entenda como \u00e9 feita a tributa\u00e7\u00e3o de vendas online<\/a><\/strong><\/p>\n

O que \u00e9 o ICMS-Difal<\/h2>\n

O ICMS \u00e9 um imposto pago pelos contribuintes ao estado de origem de uma mercadoria ou servi\u00e7o. No entanto, com o avan\u00e7o da venda entre estados por meio do e-commerce, surgiu a necessidade de destinar uma parte do imposto para o estado de destino do produto. Assim, o diferencial de al\u00edquotas do ICMS (Difal) foi uma solu\u00e7\u00e3o para que o recolhimento do imposto fosse feito de forma mais justa entre os estados.<\/p>\n

O advogado Andr\u00e9 F\u00e9lix Ricotta de Oliveira explica como o Difal \u00e9 calculado.<\/p>\n

\u201cPor exemplo, pega um e-commerce no estado de S\u00e3o Paulo que vende direto para outros estados. Esse ICMS ficaria todo com S\u00e3o Paulo. Criaram o Difal. O que seria isso? O ICMS tem uma al\u00edquota para opera\u00e7\u00f5es internas do estado. Aqui em S\u00e3o Paulo, por exemplo, \u00e9 de 18%. E h\u00e1 a al\u00edquota interestadual, que \u00e9 de 7%. Ent\u00e3o, S\u00e3o Paulo fica com 7% e a diferen\u00e7a entre essa al\u00edquota interna e a interestadual vai para o estado de destino.\u201d<\/p>\n

A an\u00e1lise do marco temporal pelo STF ocorre desde o ano passado e, no final de 2022, os ministros formaram maioria para definir a cobran\u00e7a do ICMS-Difal a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2023. No entanto, houve um pedido de destaque pela presid\u00eancia da Corte, ou seja, uma interrup\u00e7\u00e3o do julgamento, que s\u00f3 foi retomado agora em setembro. No \u00faltimo dia 26, o RE 1426271 estava sob os cuidados do desembargador do recurso.<\/p>\n

Fonte: Brasil61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o para que o recolhimento de imposto seja feito de forma justa entre o estado de origem e o de destino da mercadoria<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10286,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[107],"class_list":["post-10284","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-closer-vendedor-milionario"],"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Noticias em Destaque","distributor_original_site_url":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10284"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10285,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10284\/revisions\/10285"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10286"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasdestaque.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}